Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O ingresso domiciliar sem autorização judicial é legítimo quando fundado em elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do entendimento fixado pelo STF - no Tema 280, desde que haja prévio conhecimento policial da prática delitiva e observação de condutas suspeitas no local.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reconhece a legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, desde que haja elementos objetivos e concretos que indiquem a ocorrência de flagrante delito, como prévio conhecimento policial da existência de “boca de fumo”, observação de condutas típicas de tráfico e flagrância no momento da abordagem. O entendimento está em consonância com precedentes do STF e do próprio STJ, que admitem a mitigação da inviolabilidade domiciliar em situações excepcionais, como o tráfico de drogas, desde que presentes fundadas razões e justa causa.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, inciso XI
• CF/88, art. 5º, inciso LXI

FUNDAMENTO LEGAL

• CPP, art. 302, inciso I
• Lei 11.343/2006, art. 33, caput

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 562/STJ: "É legítima a entrada em domicílio sem mandado judicial para apreensão de drogas, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese tem relevância ao delimitar os contornos do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, protegendo o cidadão, mas também permitindo a atuação estatal eficaz contra o crime, especialmente o tráfico de drogas. O acórdão reforça a necessidade de que a atuação policial seja pautada por critérios objetivos e não por meras suspeitas genéricas, o que contribui para o controle da legalidade das provas produzidas em processos criminais. O entendimento tende a se consolidar nos tribunais, impactando o modo de atuação policial e a análise judicial da licitude das provas obtidas em busca domiciliar.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão apresenta sólida argumentação jurídica ao exigir que o ingresso em domicílio sem autorização judicial seja respaldado por elementos concretos, não se admitindo presunções infundadas. A exigência de prévio conhecimento, observação de condutas suspeitas e flagrância objetiva assegura maior proteção aos direitos individuais e limita potenciais abusos. Contudo, a aplicação da tese deve ser rigorosa e pautada pelo controle judicial a posteriori, sob pena de afronta à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Na prática, a medida reforça a necessidade de produção de provas robustas pela acusação, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio entre a repressão estatal e os direitos fundamentais.