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Pedido de Trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus com Fundamentação em Atipicidade Manifesta, Ausência de Justa Causa ou Extinção da Punibilidade sem Dilações Probatórias

687 - Pedido de Trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus com Fundamentação em Atipicidade Manifesta, Ausência de Justa Causa ou Extinção da Punibilidade sem Dilações Probatórias

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que trata do pedido de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando sua natureza excepcional e restrita a casos de atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou extinção da punibilidade, desde que tais condições sejam evidentes e não demandem produção de provas adicionais.

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Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito, participação em organização criminosa e periculosidade do agente como medida necessária para resguardar a ordem pública

694 - Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito, participação em organização criminosa e periculosidade do agente como medida necessária para resguardar a ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a legitimidade da manutenção da prisão preventiva quando baseada em fundamentação concreta, destacando a gravidade do crime, a atuação em organização criminosa e a periculosidade do agente, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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Análise da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar com base na razoabilidade e peculiaridades do caso concreto para afastar constrangimento ilegal

695 - Análise da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar com base na razoabilidade e peculiaridades do caso concreto para afastar constrangimento ilegal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que trata da avaliação do excesso de prazo na prisão cautelar, enfatizando a aplicação do critério da razoabilidade diante das especificidades do caso e da regularidade dos atos processuais, incluindo aqueles solicitados pela defesa, para afastar a ilegalidade da medida.

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Fundamentação detalhada para manutenção da prisão preventiva por gravidade do delito e participação em organização criminosa visando garantia da ordem pública

692 - Fundamentação detalhada para manutenção da prisão preventiva por gravidade do delito e participação em organização criminosa visando garantia da ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que fundamenta a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e envolvimento do acusado em organização criminosa, destacando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade da conduta e participação em organização criminosa com crimes de alta periculosidade contra servidores do Sistema Penitenciário Federal

693 - Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade da conduta e participação em organização criminosa com crimes de alta periculosidade contra servidores do Sistema Penitenciário Federal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a adequação da manutenção da prisão preventiva baseada em elementos concretos que evidenciam a gravidade específica da conduta do réu, destacando sua participação em organização criminosa estruturada e a prática de crimes graves, como homicídios qualificados contra servidores do Sistema Penitenciário Federal.

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Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando resguardar ordem pública, garantir instrução criminal e aplicação da lei penal diante de risco de fuga e descumprimento de medidas

696 - Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando resguardar ordem pública, garantir instrução criminal e aplicação da lei penal diante de risco de fuga e descumprimento de medidas

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo sobre os critérios e fundamentos jurídicos que tornam idônea a decisão de prisão preventiva, destacando a necessidade de proteger a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal em casos de risco de fuga e descumprimento de medidas cautelares.

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Fundamentação jurídica para decretação e manutenção da prisão preventiva baseada na fuga prolongada do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal

697 - Fundamentação jurídica para decretação e manutenção da prisão preventiva baseada na fuga prolongada do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

O documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva fundamentada na fuga prolongada do acusado, evidenciando o risco concreto de não aplicação da lei penal e a contemporaneidade da medida cautelar, mesmo diante de lapso temporal entre o fato e o cumprimento do mandado de prisão.

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Legalidade da admoestação judicial à testemunha sobre o compromisso de dizer a verdade e esclarecimento de pontos não elucidados sem violar a imparcialidade do magistrado

690 - Legalidade da admoestação judicial à testemunha sobre o compromisso de dizer a verdade e esclarecimento de pontos não elucidados sem violar a imparcialidade do magistrado

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que analisa a atuação da magistrada ao advertir a testemunha sobre o dever de dizer a verdade e esclarecer dúvidas, destacando que tal conduta está dentro da legalidade e não compromete a imparcialidade judicial.

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Fundamentação para Indeferimento de Medidas Cautelares Alternativas à Prisão diante da Insuficiência para Garantir Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

698 - Fundamentação para Indeferimento de Medidas Cautelares Alternativas à Prisão diante da Insuficiência para Garantir Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que analisa e fundamenta a não cabibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão quando estas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, destacando a importância da prisão preventiva em situações concretas.

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Fundamentação para decretação de prisão preventiva diante da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública

699 - Fundamentação para decretação de prisão preventiva diante da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que analisa e fundamenta a necessidade da decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para garantir a ordem pública no caso específico.

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