Pesquisa: Direito Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Penal
Ausência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com fundamentação suplementar idônea

555 - Ausência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com fundamentação suplementar idônea

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inexistência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, destacando a necessidade de fundamentação suplementar idônea para a exasperação da pena-base, distinta da causa de aumento.

Ler Doutrina Completa
Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

560 - Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a vedação ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas na instância originária, especificamente a ausência de fundamentação na sentença de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, caracterizando supressão indevida de instância em habeas corpus.

Ler Doutrina Completa
Condições para Expedição do Mandado de Prisão em Regime Semiaberto Conforme Resolução CNJ 474/2022 e Alterações na Execução Penal

561 - Condições para Expedição do Mandado de Prisão em Regime Semiaberto Conforme Resolução CNJ 474/2022 e Alterações na Execução Penal

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento detalha a exigência de prévia expedição da guia de execução e a intimação do apenado para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, conforme a Resolução 474/2022 do CNJ que altera a Resolução 417/2020, em conformidade com a Lei de Execução Penal.

Ler Doutrina Completa
Limitação da análise de matéria em agravo regimental no habeas corpus por vedação de inovação recursal em recursos excepcionais

564 - Limitação da análise de matéria em agravo regimental no habeas corpus por vedação de inovação recursal em recursos excepcionais

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de análise de matéria suscitada exclusivamente em agravo regimental no habeas corpus, por configurar inovação recursal vedada nos recursos excepcionais, fundamentando-se na jurisprudência processual penal.

Ler Doutrina Completa
Necessidade de expedição prévia da guia de execução e intimação do condenado em regime semiaberto antes do mandado de prisão conforme Resolução CNJ nº 474/2022

563 - Necessidade de expedição prévia da guia de execução e intimação do condenado em regime semiaberto antes do mandado de prisão conforme Resolução CNJ nº 474/2022

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a obrigatoriedade da expedição da guia de execução e da intimação do apenado em regime semiaberto antes da emissão do mandado de prisão, conforme a nova orientação estabelecida pela Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de procedimento fundamental para garantir o direito à ampla defesa e o devido processo legal no cumprimento das penas privativas de liberdade.

Ler Doutrina Completa
Impactos da Resolução CNJ 474/2022 na Execução Penal: Mitigação da Exigência do Art. 105 da LEP para Expedição de Guia Definitiva e Intimação Prévia do Apenado nos Regimes Semiaberto e Aberto

562 - Impactos da Resolução CNJ 474/2022 na Execução Penal: Mitigação da Exigência do Art. 105 da LEP para Expedição de Guia Definitiva e Intimação Prévia do Apenado nos Regimes Semiaberto e Aberto

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise da Resolução n. 474/2022 do CNJ e sua influência na flexibilização do art. 105 da Lei de Execução Penal, possibilitando a expedição da guia de execução definitiva e a intimação do apenado antes do recolhimento nos regimes semiaberto e aberto.

Ler Doutrina Completa
Restrição do STJ à análise de alegações não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância

558 - Restrição do STJ à análise de alegações não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo aborda a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar questões ou alegações que não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão indevida de instância. Explica os fundamentos jurídicos que impedem o STJ de examinar matérias novas, garantindo o respeito à ordem processual e ao duplo grau de jurisdição.

Ler Doutrina Completa
Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

570 - Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, destacando a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, e o papel do magistrado na verificação do envolvimento do agente com atividades criminosas ou organização criminosa, com base em provas concretas. O documento esclarece os fundamentos jurídicos para o afastamento da minorante quando houver indícios de participação habitual no tráfico.

Ler Doutrina Completa
Legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena no tráfico privilegiado com base em elementos concretos e vedação à revisão em habeas corpus

571 - Legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena no tráfico privilegiado com base em elementos concretos e vedação à revisão em habeas corpus

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

O documento analisa a legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), quando há evidências concretas de dedicação do agente à atividade criminosa, destacando que a revisão dessa decisão não é possível via habeas corpus devido à necessidade de análise fático-probatória aprofundada.

Ler Doutrina Completa
Limitação da análise em agravo regimental no habeas corpus por ausência de prequestionamento e violação ao contraditório, vedando inovação recursal conforme princípios processuais

567 - Limitação da análise em agravo regimental no habeas corpus por ausência de prequestionamento e violação ao contraditório, vedando inovação recursal conforme princípios processuais

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de inovação recursal no agravo regimental, destacando que matérias suscitadas somente nesta fase não são conhecidas por falta de prequestionamento e violação ao princípio do contraditório. A análise deve restringir-se aos argumentos apresentados oportunamente na petição inicial do habeas corpus, respeitando os fundamentos processuais aplicáveis.

Ler Doutrina Completa