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Vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus: impossibilidade de análise de questões não suscitadas na petição inicial

568 - Vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus: impossibilidade de análise de questões não suscitadas na petição inicial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus, esclarecendo que não é possível examinar questões suscitadas apenas no recurso e não apresentadas na petição inicial, com base na jurisprudência e princípios processuais aplicáveis.

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Impedimento da Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em Habeas Corpus diante da Evidência de Dedicação à Atividade Criminosa

569 - Impedimento da Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em Habeas Corpus diante da Evidência de Dedicação à Atividade Criminosa

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando as provas indicam a dedicação do réu ao tráfico, ressaltando a vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus.

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Indevida inovação recursal em agravo regimental no habeas corpus impede análise de matéria nova não suscitada na petição inicial

565 - Indevida inovação recursal em agravo regimental no habeas corpus impede análise de matéria nova não suscitada na petição inicial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda o princípio jurídico que veda a apresentação de matéria nova em agravo regimental quando esta não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e resultando no não conhecimento do recurso pelo tribunal.

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Vedação à inovação recursal em habeas corpus: impossibilidade de apresentação de novas questões ou pedidos exclusivamente no agravo regimental

566 - Vedação à inovação recursal em habeas corpus: impossibilidade de apresentação de novas questões ou pedidos exclusivamente no agravo regimental

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a inovação recursal, ou seja, a apresentação de questões ou pedidos apenas na fase do agravo regimental e não na petição inicial do habeas corpus, é vedada, impedindo o conhecimento e a análise dessas matérias no recurso. Trata-se de orientação jurídica sobre limites processuais no âmbito do habeas corpus, reforçando a necessidade de exposição completa dos fundamentos já na petição inicial para que o recurso seja conhecido.

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Habeas Corpus como instrumento para controle de ilegalidade no reconhecimento do tráfico privilegiado, vedando reanálise de provas e requisitos subjetivos pela via excepcional

573 - Habeas Corpus como instrumento para controle de ilegalidade no reconhecimento do tráfico privilegiado, vedando reanálise de provas e requisitos subjetivos pela via excepcional

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão ressaltando que o habeas corpus não se presta à reavaliação do conjunto fático-probatório em casos de tráfico privilegiado, devendo limitar-se à análise de flagrante ilegalidade ou teratologia no processo penal.

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Habeas Corpus: Limitações para Revisão do Conjunto Fático-Probatório e Requisitos para Revisão em Instâncias Superiores

572 - Habeas Corpus: Limitações para Revisão do Conjunto Fático-Probatório e Requisitos para Revisão em Instâncias Superiores

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo que aborda a natureza do habeas corpus, destacando sua inadequação para reavaliação de provas e fatos já analisados pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Esclarece os fundamentos jurídicos que restringem o cabimento do habeas corpus para revisão de circunstâncias subjetivas reconhecidas anteriormente.

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Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

462 - Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que trata dos critérios legais para o recebimento da denúncia em ação penal originária, destacando a necessidade de cumprimento dos requisitos do Código de Processo Penal, art. 41, e a inexistência das causas de rejeição previstas no art. 395, com ênfase na suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade para a instauração da persecução penal.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Desembargadores por Crime Comum sem Necessidade de Nexo Funcional

463 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Desembargadores por Crime Comum sem Necessidade de Nexo Funcional

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar desembargadores envolvidos em crimes comuns, destacando a independência do nexo funcional com o cargo para o processamento judicial.

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Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

464 - Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece que a competência para apreciar pedidos de suspensão de liminar e sentença, quando a matéria discutida é constitucional e envolve o princípio da laicidade do Estado, é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 19, I da Constituição Federal de 1988.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

461 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Desembargadores de Tribunais de Justiça, mesmo quando os crimes imputados não estejam vinculados ao exercício do cargo, enfatizando a proteção da imparcialidade, isenção e independência do Poder Judiciário.

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