
817 - Reconhecimento e Arguição da Nulidade Relativa no Processo Penal conforme Art. 564 do CPP: Prazo, Preclusão e Demonstração de Prejuízo
Documento aborda a necessidade de arguição tempestiva da nulidade relativa no processo penal, conforme artigo 564 do Código de Processo Penal, destacando a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo para seu reconhecimento.
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