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Reconhecimento e Arguição da Nulidade Relativa no Processo Penal conforme Art. 564 do CPP: Prazo, Preclusão e Demonstração de Prejuízo

817 - Reconhecimento e Arguição da Nulidade Relativa no Processo Penal conforme Art. 564 do CPP: Prazo, Preclusão e Demonstração de Prejuízo

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a necessidade de arguição tempestiva da nulidade relativa no processo penal, conforme artigo 564 do Código de Processo Penal, destacando a preclusão e a exigência de demonstração de prejuízo para seu reconhecimento.

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Fundamentação da exasperação da pena-base e aplicação do regime fechado inicial em razão de circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica conforme jurisprudência do STJ

812 - Fundamentação da exasperação da pena-base e aplicação do regime fechado inicial em razão de circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica conforme jurisprudência do STJ

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que analisa a legitimidade da exasperação da pena-base fundamentada em circunstâncias concretas do crime e a imposição do regime inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência específica, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Limitação do uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após trânsito em julgado e competência do Superior Tribunal de Justiça

810 - Limitação do uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após trânsito em julgado e competência do Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade do habeas corpus substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, destacando a competência constitucional exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais conforme seus próprios julgados.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Julgados Próprios, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais

813 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Julgados Próprios, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar revisão criminal exclusivamente em hipóteses de seus próprios julgados, vedando a revisão de decisões provenientes de tribunais estaduais. Fundamenta-se na interpretação restritiva da competência do STJ em matérias criminais.

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Fundamentação para Exasperação da Pena-Base no Crime de Tráfico de Drogas com Base na Quantidade e Natureza da Substância Entorpecente Conforme Art. 42 da Lei 11.343/2006

723 - Fundamentação para Exasperação da Pena-Base no Crime de Tráfico de Drogas com Base na Quantidade e Natureza da Substância Entorpecente Conforme Art. 42 da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a legitimidade da exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, destacando a prevalência da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamentos principais, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a necessidade de fundamentação concreta e idônea em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

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Cabimento e Limites dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão

722 - Cabimento e Limites dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de oposição de embargos de declaração no processo penal, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que sua finalidade é corrigir vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não rediscutir o mérito da decisão judicial por mero inconformismo da parte.

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Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas com base na quantidade e natureza da substância entorpecente conforme art. 42 da Lei 11.343/2006

724 - Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas com base na quantidade e natureza da substância entorpecente conforme art. 42 da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise da dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas, destacando a prevalência da quantidade e natureza da substância entorpecente como fatores principais para a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006, em comparação às circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

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Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 sobre Indulto Natalino: Exigência de Integral Cumprimento da Pena para Crimes Impeditivos conforme STF na SL n. 1.698/RS

732 - Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 sobre Indulto Natalino: Exigência de Integral Cumprimento da Pena para Crimes Impeditivos conforme STF na SL n. 1.698/RS

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 depende do cumprimento integral da pena referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, mesmo quando as condenações ocorrerem em processos distintos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Súmula Legislativa n. 1.698/RS.

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Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal com Base no Art. 619 do CPP: Requisitos de Admissibilidade e Limitações à Rediscussão do Mérito

726 - Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal com Base no Art. 619 do CPP: Requisitos de Admissibilidade e Limitações à Rediscussão do Mérito

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a admissibilidade dos embargos de declaração no processo penal, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que tal recurso é cabível apenas em casos de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado, e que não pode ser utilizado para rediscussão do mérito ou mera insatisfação da parte.

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Limitação dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP: Exclusão da Insatisfação como Motivo para Recurso

725 - Limitação dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP: Exclusão da Insatisfação como Motivo para Recurso

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que, segundo o artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), embargos de declaração são admitidos exclusivamente em casos de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não sendo cabível sua interposição por mera insatisfação com o julgamento.

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