Esta doutrina explora a impossibilidade de prosseguir com uma ação penal por corrupção passiva sem que o funcionário público envolvido seja identificado e denunciado.
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Discussão sobre a formalidade e a independência de resultado no crime de corrupção passiva, enfatizando a prática reiterada de desvio e fornecimento de vantagens econômicas indevidas.
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Modelo de petição de agravo interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, abordando a inadmissibilidade do recurso especial decorrente da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na jurisprudência consolidada do STJ.
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Este documento aborda os critérios excepcionais para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando a necessidade de demonstração clara da atipicidade da conduta, causas extintivas da punibilidade ou ausência de provas, conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal de 1941, ressaltando que a denúncia válida impede tal medida.
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Análise jurídica sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus ou agravo regimental para modificar decisão que determina medida de segurança de internação, ressaltando que a substituição por tratamento ambulatorial só é possível diante de flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada.
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Documento explicativo sobre a natureza dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis exclusivamente para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, e que não devem ser utilizados para tentar o rejulgamento da causa.
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Este documento destaca que o magistrado não está vinculado ao parecer do Ministério Público e pode formar seu convencimento de forma livre e motivada, fundamentando-se exclusivamente na análise das provas constantes dos autos. Ressalta a independência judicial na tomada de decisões e o princípio do livre convencimento motivado na apreciação das provas.
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Modelo de petição para requerer o trancamento da ação penal por corrupção passiva contra particular, fundamentado na ausência de identificação e denúncia do servidor público corrupto, requisito essencial para a configuração do tipo penal.
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Modelo de documento que aborda o pedido de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando os fundamentos jurídicos essenciais como a manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, e a presença de causa extintiva da punibilidade. Apresenta a natureza excepcional dessa medida e os critérios para sua admissibilidade.
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Este documento aborda a vedação jurídica à inovação recursal no âmbito do habeas corpus, destacando que novos argumentos não apresentados na petição inicial, como a alegação de contaminação das provas, não podem ser analisados em sede de agravo regimental. Trata-se de uma orientação processual fundamental que assegura o respeito ao princípio da preclusão e à ordem procedimental no direito penal.
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