Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal
Documento que apresenta a justificativa para a afetação de recurso como representativo, com base na multiplicidade de processos e decisões conflitantes sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas, destacando fundamentos do art. 105, III, da CF/88 e do CPC/2015, art. 1.036. Aborda a relevância da representatividade para a eficácia expansiva da tese, impactos no direito do trabalho e tributário, além da governança de precedentes para uniformizar decisões judiciais.
DEMONSTRAÇÃO DA MULTIPLICIDADE E REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A existência de multiplicidade de processos e decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito justifica a afetação do recurso como representativo, atendidos os requisitos formais e materiais do regime de repetitivos.
Comentário explicativo: O acórdão registra quantitativo significativo de julgados (acórdãos e decisões monocráticas) sobre o tema, evidenciando sua relevância e disseminação. Essa constatação cumpre o desenho legal de seleção de casos paradigmáticos para fixação de tese.
Fundamento constitucional: CF/88, art. 105, III.
Fundamento legal: CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º; RISTJ, art. 256, art. 256-D; Resolução STJ/GP 29/2020.
Súmulas aplicáveis (se houver): Inexistem súmulas específicas regulando o juízo de representatividade; aplica-se diretamente o regime legal.
Considerações finais: A representatividade qualificada assegura que a tese a ser firmada terá capilaridade e resolverá, com eficácia expansiva, grande número de litígios. Isso potencialmente reduzirá a litigiosidade sobre compensação/abatimento de FGTS pago em acordos trabalhistas e a controvérsia sobre sua eficácia perante o Agente Operador.
Análise crítica: A seleção é adequada: envolve questão sensível do direito do trabalho e tributário/para-fiscal, com reflexos arrecadatórios e de proteção social. A metodologia reforça a governança de precedentes, embora exija cuidado na construção de uma tese que acomode peculiaridades fáticas recorrentes (p. ex., prova do pagamento, natureza das parcelas, temporalidade do vínculo e efeitos sobre a multa de 40%).
