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Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito para afetação de tema relevante com fundamento no art. 105, III, CF/88 e arts. 1.025 e 1.036 do CPC/2015

4992 - Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito para afetação de tema relevante com fundamento no art. 105, III, CF/88 e arts. 1.025 e 1.036 do CPC/2015

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese doutrinária sobre a suficiência do prequestionamento implícito para a admissibilidade do recurso especial e sua afetação no STJ, com base no artigo 105, inciso III, da CF/88, e nos artigos 1.025 e 1.036 do CPC/2015, destacando as súmulas aplicáveis e a importância da uniformização jurisprudencial em temas de grande repercussão.

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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar eficácia do FGTS pago diretamente ao empregado em acordos trabalhistas conforme art. 18 da Lei 8.036/1990 e Lei 9.491/1997

4993 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar eficácia do FGTS pago diretamente ao empregado em acordos trabalhistas conforme art. 18 da Lei 8.036/1990 e Lei 9.491/1997

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento trata da afetação pelo STJ de controvérsia repetitiva à Primeira Seção sobre a eficácia dos pagamentos do FGTS feitos diretamente ao empregado por acordos homologados na Justiça do Trabalho, em substituição aos depósitos na conta vinculada, conforme art. 18 da Lei 8.036/1990, alterado pela Lei 9.491/1997. A medida visa uniformizar jurisprudência e garantir segurança jurídica, fundamentada nos arts. 105, III, 93, IX e 5º, XXXV da CF/88, e nos arts. 1.036 a 1.038 do CPC/2015, além de preservar a integridade do sistema do FGTS e evitar duplicidade de pagamentos.

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Suspensão nacional de processos repetitivos no STJ sobre mesma questão de direito com base no art. 1.037, II, CPC/2015 e RISTJ para garantir uniformidade e segurança jurídica

4994 - Suspensão nacional de processos repetitivos no STJ sobre mesma questão de direito com base no art. 1.037, II, CPC/2015 e RISTJ para garantir uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Determina a suspensão nacional de processos individuais e coletivos em 2º grau e STJ que tratem da mesma questão de direito, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, visando evitar decisões contraditórias, consolidar precedentes qualificados e assegurar coerência no sistema jurídico, com fundamentos nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII e 93, IX da CF/88. Destaca-se a aplicação da Súmula 568/STJ e os impactos na gestão de passivos e arrecadação do FGTS, promovendo segurança jurídica e eficiência processual.

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Aceitação do prequestionamento implícito para habilitação de recurso especial com fundamento no art. 18 da Lei 8.036/1990 e jurisprudência do STJ sobre debate e decisão da questão federal

4995 - Aceitação do prequestionamento implícito para habilitação de recurso especial com fundamento no art. 18 da Lei 8.036/1990 e jurisprudência do STJ sobre debate e decisão da questão federal

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a admissibilidade do prequestionamento implícito em recurso especial, destacando o juízo de valor do Tribunal de origem sobre questão federal, mesmo sem citação expressa do dispositivo legal, com base no art. 18 da Lei 8.036/1990, CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.036) e princípios constitucionais [CF/88, arts. 93, IX e 105, III]. Explana a jurisprudência do STJ sobre a flexibilização do prequestionamento para garantir o acesso ao recurso especial e a análise de teses relevantes, evitando formalismos excessivos e assegurando a fundamentação adequada na origem. Inclui análise crítica da racionalidade do sistema de precedentes e aplicação da Súmula 211/STJ.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual na retenção de honorários advocatícios pelo sindicato como substituto processual em cumprimento de sentença coletiva

5004 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual na retenção de honorários advocatícios pelo sindicato como substituto processual em cumprimento de sentença coletiva

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que delimita a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos acerca da obrigatoriedade da apresentação do contrato firmado com cada filiado para que o sindicato, na qualidade de substituto processual, retenha honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença coletiva, com base nos arts. 105, III, 8, III e 5, XXXV da CF/88, CPC/2015 e Lei 8.906/1994, visando uniformizar entendimento e garantir segurança jurídica na advocacia sindical.

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Afetação ao rito repetitivo no STJ por multiplicidade de processos e requisitos do RISTJ, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem segundo CPC/2015 e CF/88

4996 - Afetação ao rito repetitivo no STJ por multiplicidade de processos e requisitos do RISTJ, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem segundo CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, fundamentada na demonstração dos requisitos regimentais do RISTJ e na multiplicidade de processos sobre a mesma questão jurídica, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem. Baseia-se nos arts. 105, III, e 5º, LXXVIII da CF/88, artigos 1.036 e 1.038 do CPC/2015, e dispositivos do RISTJ, visando à fixação de tese vinculante e à segurança jurídica por meio da gestão coordenada de precedentes.

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Delimitação da substituição processual sindical e requisitos para retenção de honorários contratuais na execução de sentença coletiva com base na comprovação individual de contratos

5006 - Delimitação da substituição processual sindical e requisitos para retenção de honorários contratuais na execução de sentença coletiva com base na comprovação individual de contratos

Publicado em: 13/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a controvérsia sobre a legitimidade dos sindicatos para reter honorários contratuais na execução de sentenças coletivas sem a comprovação de contrato individualizado com cada filiado, analisando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5, XXXV e 8, III], legais [Lei 8.906/1994, art. 22, §§4º e 7º; CCB/2002, art. 884; CPC/2015, arts. 513 e 534] e jurisprudenciais (Súmulas 629 e 630/STF, 345/STJ). Discute-se o equilíbrio entre a efetividade da tutela coletiva e a proteção à autonomia contratual dos substituídos, propondo medidas de transparência e padronização contratual para evitar descontos indevidos e litígios.

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Delimitação da controvérsia sobre retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicato em cumprimento de sentença coletiva sob recursos repetitivos

5007 - Delimitação da controvérsia sobre retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicato em cumprimento de sentença coletiva sob recursos repetitivos

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que afeta a questão ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual ou anuência dos filiados para que o sindicato retenha honorários advocatícios contratuais sobre valores de condenação em cumprimento de sentença coletiva, analisando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 8º, III e 105, III], legais [Lei 8.906/1994, art. 22, §§4º e 7º; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.042; CCB/2002, art. 884] e súmulas aplicáveis (Súmula 629/STF), com impacto na governança sindical, transparência e proteção dos substituídos.

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Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais pela afetação no STJ para uniformização de jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, art. 105, III

5008 - Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais pela afetação no STJ para uniformização de jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, art. 105, III

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem de questão idêntica de direito, em segunda instância e no STJ, até o julgamento do tema repetitivo. Fundamenta-se no microssistema de precedentes do CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037 e 927) e no art. 105, III da CF/88, buscando evitar decisões conflitantes, preservar a isonomia, segurança jurídica e economia processual. Destaca os impactos, benefícios e ônus da suspensão, evidenciando sua importância para a uniformização e previsibilidade jurisprudencial.

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Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção

5009 - Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Modelo aborda a uniformização pelo rito dos recursos repetitivos no STJ diante da multiplicidade e relevância da controvérsia envolvendo centenas de decisões sobre honorários contratuais em execuções coletivas. Fundamenta-se no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, destacando a participação do MPF, a racionalidade sistêmica, a efetividade processual e a segurança jurídica na fixação de precedentes qualificados para orientar relações jurídicas entre sindicatos, advogados e substituídos na execução de sentenças coletivas.

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