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Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

4988 - Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoTributário

Documento que apresenta a justificativa para a afetação de recurso como representativo, com base na multiplicidade de processos e decisões conflitantes sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas, destacando fundamentos do art. 105, III, da CF/88 e do CPC/2015, art. 1.036. Aborda a relevância da representatividade para a eficácia expansiva da tese, impactos no direito do trabalho e tributário, além da governança de precedentes para uniformizar decisões judiciais.

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Providências Processuais para Afetação: Comunicação aos TJs e TRFs, Vista ao MPF e Gestão de Precedentes no STJ com Base no CPC/2015 e CF/88

4989 - Providências Processuais para Afetação: Comunicação aos TJs e TRFs, Vista ao MPF e Gestão de Precedentes no STJ com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a adoção de medidas instrumentais para a afetação de processos, incluindo expedição de ofícios aos tribunais locais, abertura de vista ao Ministério Público Federal e comunicação aos órgãos de gestão de precedentes do STJ, fundamentadas no CPC/2015, CF/88 e normas internas do STJ, visando fortalecer o diálogo institucional, a uniformidade e a celeridade na aplicação do regime dos recursos repetitivos.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual na retenção de honorários advocatícios pelo sindicato como substituto processual em cumprimento de sentença coletiva

5004 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual na retenção de honorários advocatícios pelo sindicato como substituto processual em cumprimento de sentença coletiva

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que delimita a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos acerca da obrigatoriedade da apresentação do contrato firmado com cada filiado para que o sindicato, na qualidade de substituto processual, retenha honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença coletiva, com base nos arts. 105, III, 8, III e 5, XXXV da CF/88, CPC/2015 e Lei 8.906/1994, visando uniformizar entendimento e garantir segurança jurídica na advocacia sindical.

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Suspensão de processos e recursos com questão idêntica no STJ para evitar decisões contraditórias e assegurar uniformização conforme CPC/2015, CF/88 e regimento interno

4991 - Suspensão de processos e recursos com questão idêntica no STJ para evitar decisões contraditórias e assegurar uniformização conforme CPC/2015, CF/88 e regimento interno

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento trata da suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a mesma questão de direito, conforme decisão do STJ, visando evitar decisões contraditórias, assegurar isonomia, economia processual e uniformização do entendimento jurídico. Fundamenta-se no sistema de precedentes do CPC/2015 (art. 1.037, II), na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III] e no Regimento Interno do STJ (arts. 256-L e 257-C). Destaca a importância da gestão eficiente das tutelas provisórias e da proporcionalidade na extensão da suspensão para garantir o acesso à justiça e a duração razoável do processo.

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Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito para afetação de tema relevante com fundamento no art. 105, III, CF/88 e arts. 1.025 e 1.036 do CPC/2015

4992 - Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito para afetação de tema relevante com fundamento no art. 105, III, CF/88 e arts. 1.025 e 1.036 do CPC/2015

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese doutrinária sobre a suficiência do prequestionamento implícito para a admissibilidade do recurso especial e sua afetação no STJ, com base no artigo 105, inciso III, da CF/88, e nos artigos 1.025 e 1.036 do CPC/2015, destacando as súmulas aplicáveis e a importância da uniformização jurisprudencial em temas de grande repercussão.

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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar eficácia do FGTS pago diretamente ao empregado em acordos trabalhistas conforme art. 18 da Lei 8.036/1990 e Lei 9.491/1997

4993 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar eficácia do FGTS pago diretamente ao empregado em acordos trabalhistas conforme art. 18 da Lei 8.036/1990 e Lei 9.491/1997

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento trata da afetação pelo STJ de controvérsia repetitiva à Primeira Seção sobre a eficácia dos pagamentos do FGTS feitos diretamente ao empregado por acordos homologados na Justiça do Trabalho, em substituição aos depósitos na conta vinculada, conforme art. 18 da Lei 8.036/1990, alterado pela Lei 9.491/1997. A medida visa uniformizar jurisprudência e garantir segurança jurídica, fundamentada nos arts. 105, III, 93, IX e 5º, XXXV da CF/88, e nos arts. 1.036 a 1.038 do CPC/2015, além de preservar a integridade do sistema do FGTS e evitar duplicidade de pagamentos.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a eficácia dos pagamentos diretos de FGTS na vigência do art. 18 da Lei 8.036/1990 alterado pela Lei 9.491/1997

4985 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a eficácia dos pagamentos diretos de FGTS na vigência do art. 18 da Lei 8.036/1990 alterado pela Lei 9.491/1997

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento que trata da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, conforme alteração do art. 18 da Lei 8.036/1990 pela Lei 9.491/1997. Fundamentado nos arts. 105, III e 7º, III da CF/88, e nos arts. 1.036 e 927, III do CPC/2015, o tema delimita a controvérsia para garantir segurança jurídica e uniformização jurisprudencial, impactando empregadores, trabalhadores, CAIXA e Fazenda Pública.

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Suspensão nacional dos processos e recursos sobre compensação de FGTS em execuções fiscais com base na afetação ao rito repetitivo e fundamentos do CPC/2015 e CF/88

4986 - Suspensão nacional dos processos e recursos sobre compensação de FGTS em execuções fiscais com base na afetação ao rito repetitivo e fundamentos do CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da suspensão nacional do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versam sobre a mesma questão jurídica relacionada ao abatimento e compensação de FGTS em execuções fiscais. Fundada na afetação ao rito repetitivo, a medida visa evitar decisões conflitantes enquanto se consolida a tese vinculante, conforme previsto no art. 105, III da CF/88, e artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das normas regimentais do STJ (RISTJ, arts. 256-L e 257-C). Destaca-se a importância da suspensão para garantir isonomia, economia processual e previsibilidade, bem como os impactos práticos para a regularidade fiscal e gestão de riscos das empresas. O documento também aponta para os efeitos colaterais da medida, como a morosidade temporária e necessidade de diretrizes administrativas transitórias.

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Suspensão nacional de processos pendentes em recurso repetitivo conforme decisão do STJ para uniformização jurídica e duração razoável do processo com base no CPC/2015 e CF/88

5019 - Suspensão nacional de processos pendentes em recurso repetitivo conforme decisão do STJ para uniformização jurídica e duração razoável do processo com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ autoriza a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica afetada em recurso repetitivo, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Fundamentada nos artigos 1.036, 1.037 e 1.038 do CPC/2015 e nos artigos 5º e 105 da CF/88, a decisão visa garantir isonomia, segurança jurídica e otimização da duração razoável do processo, evitando decisões contraditórias e promovendo uniformidade na jurisprudência. A suspensão pode ser modulada conforme peculiaridades do tema, mas o entendimento atual é pela abrangência total, condicionada à gestão eficaz para mitigar prejuízos às partes vulneráveis. Destaca-se o impacto positivo no microssistema de precedentes e na redução do congestionamento judicial.

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Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional

5020 - Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão reconhecendo a natureza infraconstitucional do tema 1.221/STF, afastando repercussão geral e fixando competência do STJ para uniformizar, via Recurso Especial repetitivo, a interpretação da base de cálculo das contribuições patronais conforme legislação federal [CF/88, art. 105, III, a; art. 195, I, a], CPC/2015, art. 1.036, Lei 8.212/1991, arts. 22 e 28, CTN, arts. 97 e 110. Ressalta a importância da coerência sistêmica e a racionalização do sistema judicial na solução do tema.

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