Pesquisa: Processo Civil

5121 - Distinção entre abusividade por inidoneidade da base atuarial e por distribuição dos índices na RN ANS 63/2003, com fundamento em CF/88 e CDC para controle judicial eficiente

Tese doutrinária que diferencia a abusividade decorrente da base atuarial da decorrente da distribuição dos índices segundo a RN ANS 63/2003, destacando a desnecessidade de revisão atuarial, fundamentada no controle judicial restrito e na proteção ao consumidor conforme CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXXII, 170, V, e CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. A análise ressalta a eficiência processual ao focar na fase de distribuição dos percentuais, conforme Súmula 608/STJ, promovendo compliance tarifário e previsibilidade contratual.

5131 - Suspensão Modulada e Restrita dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em Segunda Instância e STJ, com Fundamentos Constitucionais e Legais para Gestão de Precedentes

Análise da suspensão processual modulada aplicada exclusivamente a recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma questão de direito, em segunda instância e no STJ, evitando suspensão automática e indiscriminada de todos os processos sobre o tema. Fundamentada nos artigos 105, III, a, e 5º, LXXVIII da CF/88, no CPC/2015, art. 1.037, II, e no RISTJ, art. 256-L, a medida visa preservar a duração razoável do processo e a racionalidade na formação do precedente, mitigando a paralisação sistêmica e o estoque de feitos sobrestados, embora possa gerar soluções díspares temporárias que exigem gestão ativa dos tribunais.

5132 - Reconhecimento da admissibilidade do recurso especial como representativo de controvérsia pelo STJ com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização da interpretação da lei federal

Documento que aborda a admissão do recurso especial como representativo de controvérsia, destacando os requisitos legais e constitucionais para sua afetação pelo STJ, conforme art. 1.036 do CPC/2015, art. 105, III, a da CF/88 e art. 257-A do RISTJ. Analisa a importância da filtragem dos casos para a formação de precedentes vinculantes, a coerência jurisprudencial e o impacto na gestão do contencioso tributário, especialmente sobre contribuições previdenciárias, com ênfase na legislação federal (Lei 8.212/1991).

5133 - Providências Instrumentais para Gestão de Precedentes com Vista ao Ministério Público Federal, Comunicação aos Órgãos Judiciais e Divulgação Oficial com Fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 127

Documento que detalha as providências típicas da gestão do precedente, incluindo a vista ao Ministério Público Federal, comunicação aos órgãos judiciais competentes e divulgação oficial do tema afetado, fundamentado no art. 127 da Constituição Federal e no art. 1.038 do CPC/2015. Destaca a importância do contraditório qualificado, da transparência e da coordenação institucional para assegurar a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação das teses firmadas em julgamentos repetitivos.

5125 - Tese doutrinária do STJ sobre a não suspensão nacional automática de processos pendentes em casos de afetação, com fundamento no CPC/2015, gestão judicial e precedentes correlatos

5134 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar a incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional do aviso prévio indenizado

Documento que detalha a afetação pela Primeira Seção do STJ de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, para uniformizar a interpretação sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, com base no art. 105, III, a da CF/88, CPC/2015 art. 1.036, e normas internas do RISTJ, visando segurança jurídica e isonomia nas decisões tributárias trabalhistas.

5129 - Afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre substituição da pena em roubo com simulacro sem suspensão nacional dos processos, com fundamento em jurisprudência consolidada e CPC/2015

Documento que trata da afetação de recurso especial como meio de uniformizar entendimento sobre a substituição da pena em roubo com simulacro, determinando que não haja suspensão nacional dos processos quando houver jurisprudência consolidada, evitando prejuízos aos jurisdicionados. Fundamenta-se no artigo 105, III, a da CF/88, nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, e nas disposições regimentais do STJ (RISTJ). Destaca a participação de amicus curiae e o MPF, visando celeridade processual e estabilidade na aplicação do CP, arts. 157 e 44.

5130 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para delimitar incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado pelo STJ [CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, art. 1...

Documento trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, visando delimitar o tema sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. O acórdão não decide o mérito, mas qualifica o debate para futura uniformização jurisprudencial, fundamentando-se no artigo 105, III, a da CF/88 e no artigo 1.036 do CPC/2015, além de normas internas do STJ. A medida busca segurança jurídica, redução da litigiosidade e impacto direto na arrecadação previdenciária e na gestão da folha de pagamentos das empresas.

5135 - Suspensão modulada de recursos especiais e agravos no STJ com foco em segurança jurídica e duração razoável do processo conforme CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 1.037, II

5138 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ sobre contribuição previdenciária incidente no décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado com delimitação do tema controvertido

Documento que registra a afetação pelo STJ, como recurso repetitivo, da controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária no décimo terceiro salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado, delimitando o tema para uniformização da jurisprudência. Fundamentado nos arts. 105, III, a e 5º, LXXVIII da CF/88, CPC/2015, art. 1.036, e dispositivos do RISTJ, visa garantir segurança jurídica e racionalização do tratamento de milhares de processos, preparando tese com efeitos vinculantes.