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Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção

5009 - Reconhecimento da multiplicidade e relevância da controvérsia pelo STJ para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e fixação de tese vinculante pela Primeira Seção

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Modelo aborda a uniformização pelo rito dos recursos repetitivos no STJ diante da multiplicidade e relevância da controvérsia envolvendo centenas de decisões sobre honorários contratuais em execuções coletivas. Fundamenta-se no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, destacando a participação do MPF, a racionalidade sistêmica, a efetividade processual e a segurança jurídica na fixação de precedentes qualificados para orientar relações jurídicas entre sindicatos, advogados e substituídos na execução de sentenças coletivas.

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Delimitação sob rito repetitivo da necessidade de contrato individual para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato na execução de sentença coletiva, com base em CF/88 e Estatuto da Advocacia

5010 - Delimitação sob rito repetitivo da necessidade de contrato individual para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato na execução de sentença coletiva, com base em CF/88 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 13/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Delimitação da controvérsia jurídica sobre a exigência de contrato individual firmado entre sindicato e filiados para retenção de honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva, sob o rito dos recursos repetitivos. O documento analisa o equilíbrio entre a autonomia privada prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e a proteção do substituído, destacando fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 5º, 8º, 133 e 105) e legais (CPC/2015, CCB/2002). Discute-se o impacto dessa definição na gestão de contratos, execução judicial e transparência, contemplando ainda súmulas do STF aplicáveis e os efeitos sobre precatórios, RPVs e compliance sindical.

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Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito até julgamento sob rito dos repetitivos, visando segurança jurídica e uniformização

5011 - Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito até julgamento sob rito dos repetitivos, visando segurança jurídica e uniformização

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a determinação da suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem de idêntica questão de direito, até o julgamento do tema afetado pelo rito dos repetitivos, conforme CF/88, art. 105, III, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037. A medida busca evitar decisões discrepantes, assegurar a força vinculante do precedente, preservar a isonomia e a segurança jurídica em execuções de sentenças coletivas, especialmente quanto a honorários contratuais. Destaca os benefícios da suspensão para evitar multiplicação de litígios e coisa julgada conflitante, além de apontar a necessidade de planejamento financeiro e gestão de risco para credores e entes públicos. Apresenta análise crítica sobre o equilíbrio entre uniformização e duração razoável do processo, ressaltando a importância da celeridade e delimitação clara da tese vinculante.

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Configuração dos pressupostos para afetação do recurso especial como representativo da controvérsia com base no esgotamento das instâncias, prequestionamento e multiplicidade de demandas

5012 - Configuração dos pressupostos para afetação do recurso especial como representativo da controvérsia com base no esgotamento das instâncias, prequestionamento e multiplicidade de demandas

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Análise doutrinária e fundamentação legal da afetação do recurso especial para julgamento repetitivo pelo STJ, considerando os requisitos de relevância, multiplicidade, prequestionamento e esgotamento das instâncias ordinárias, com remessa à Primeira Seção para definição de precedente vinculante, conforme CF/88, art. 105, III, CPC/2015, arts. 1.036 e 1.042, e Lei 8.906/1994, art. 22. Destaque para a governança de precedentes e impacto na previsibilidade jurídica para sindicatos, beneficiários e Fazenda Pública.

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Afetação de recurso repetitivo sobre exclusão da contribuição previdenciária do segurado e IRPF retido da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros conforme CPC/2015, art. 1.036

5013 - Afetação de recurso repetitivo sobre exclusão da contribuição previdenciária do segurado e IRPF retido da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros conforme CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), da controvérsia sobre a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições patronais e destinadas a terceiros os valores da contribuição previdenciária do segurado e do IRPF retido na fonte. O tema foi delimitado pela Primeira Seção do STJ, com fundamentação nos arts. 105, III, a e 195, I, a da CF/88, e nos arts. 22, I e 28, I e § 9º da Lei 8.212/1991. A decisão busca uniformizar o entendimento jurídico e garantir segurança jurídica diante do impacto econômico relevante para o setor, abordando aspectos materiais e processuais da questão tributária.

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STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

5000 - STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão enfrenta fundamentadamente as questões relevantes, afastando a negativa de prestação jurisdicional. O tribunal reafirma que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito, garantindo segurança jurídica e eficiência processual. O entendimento reforça a racionalidade recursal, limita o uso estratégico dos embargos e destaca a aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015, além dos fundamentos da Lei 8.213/1991 e Lei 11.718/2008, com base no art. 93, IX da CF/88.

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Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

5005 - Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão, em segunda instância e no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem de idêntica questão jurídica, até o julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção do STJ. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 5 da CF/88, bem como nos arts. 1.036, §§5º e 6º, e 1.037 do CPC/2015 e no artigo 256-L do RISTJ. A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir a efetividade vinculante dos precedentes e racionalizar o uso das instâncias superiores, preservando a isonomia entre as partes. Ressalta-se a importância da gestão ativa pelos tribunais para evitar morosidade e a possibilidade de suspensão ampla em casos análogos.

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Suspensão nacional de processos pendentes sobre matéria afetada nos Juizados Especiais Federais conforme CPC/2015, art. 1.037, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade jurisprudencial

5014 - Suspensão nacional de processos pendentes sobre matéria afetada nos Juizados Especiais Federais conforme CPC/2015, art. 1.037, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade jurisprudencial

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, incluindo nos Juizados Especiais Federais, que tratem da matéria afetada, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, e fundamentação constitucional [CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a]. A medida busca evitar decisões conflitantes durante a formação do precedente qualificado, admite modulação conforme a conveniência do tema e destaca a importância da gestão ativa dos tribunais para garantir eficiência e isonomia.

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Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

5016 - Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária e comentário explicativo sobre a admissibilidade do Recurso Especial visando afetação, destacando a importância do prequestionamento suficiente e a valorização do conteúdo jurídico central em detrimento do formalismo excessivo, conforme os fundamentos constitucionais e legais do CF/88, art. 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036. A análise crítica enfatiza a economia processual, a coerência do sistema de precedentes e a agilidade na formação do precedente, com base na disciplina geral do CPC/2015 para a fase de afetação, mesmo na ausência de súmula específica do STJ.

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Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

5017 - Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que fundamenta a afetação de tema jurídico com múltiplos processos idênticos, determinando centralização na Primeira Seção, comunicação aos Tribunais e MPF, e ampla publicidade para fortalecer a governança de precedentes, estabilidade e transparência jurisprudencial, com base nos arts. 105, III, a e 5º da CF/88 e arts. 1.036 e 927 do CPC/2015.

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