Pesquisa: Processo Civil

5138 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ sobre contribuição previdenciária incidente no décimo terceiro proporcional do aviso prévio indenizado com delimitação do tema controvertido

Documento que registra a afetação pelo STJ, como recurso repetitivo, da controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária no décimo terceiro salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado, delimitando o tema para uniformização da jurisprudência. Fundamentado nos arts. 105, III, a e 5º, LXXVIII da CF/88, CPC/2015, art. 1.036, e dispositivos do RISTJ, visa garantir segurança jurídica e racionalização do tratamento de milhares de processos, preparando tese com efeitos vinculantes.

5142 - Definição da legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional do aviso prévio indenizado com base nos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991

Análise da controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional decorrente do aviso prévio indenizado, fundamentada nos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991 e na interpretação da natureza jurídica da verba, com base nos princípios constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis. O documento destaca os impactos para a folha de pagamento, autuações fiscais e contingências trabalhistas, além de discutir a importância da definição sistemática para reduzir a litigiosidade e garantir segurança jurídica.

5139 - Suspensão processual restrita a recursos especiais e agravos em recurso especial com modulação do alcance conforme CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 1.037, II

Documento que aborda a suspensão processual limitada a recursos especiais e agravos em recurso especial, destacando a modulação do alcance para evitar paralisação automática e generalizada, com base no entendimento do STJ, visando eficiência processual e razoável duração do processo, fundamentado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, no art. 1.037, II do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ. Destaca-se a importância da suspensão focalizada para preservar a funcionalidade do sistema e a necessidade de cautela na prática de atos enquanto pendente a tese repetitiva.

5137 - Providências Complementares para Efetivação e Consolidação do Regime de Precedentes Qualificados com Vista ao MPF, Comunicação Institucional e Publicidade conforme CPC/2015 e CF/88

5135 - Suspensão modulada de recursos especiais e agravos no STJ com foco em segurança jurídica e duração razoável do processo conforme CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 1.037, II

5140 - Requisitos para Afetação no STJ: Competência, Admissibilidade e Multiplicidade em Conformidade com CF/88, art. 105, III, a, RISTJ, art. 257-A e CPC/2015, art. 1.036

Documento analisa os pressupostos para afetação de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando competência, regularidade recursal e multiplicidade de ações com questão jurídica idêntica, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88, art. 257-A do RISTJ e art. 1.036 do CPC/2015, evidenciando a importância da triagem qualificada para garantir legitimidade, eficiência e governança de precedentes no rito repetitivo.

5141 - Gestão de precedentes no processamento de recursos repetitivos: vista ao MPF, comunicação institucional e publicidade conforme CF/88, art. 127 e CPC/2015, art. 1.038

Modelo que detalha a determinação de vista ao Ministério Público Federal, comunicação aos órgãos de gestão de precedentes e publicidade da afetação em recursos repetitivos, fundamentado no art. 127 da Constituição Federal e no art. 1.038 do CPC/2015, visando transparência, participação institucional e coordenação interinstitucional para fortalecer a legitimidade e coerência das decisões judiciais.

5146 - STJ (Corte Especial) afeta recursos repetitivos sobre necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva genérica — fundamentos e parâmetros processuais (CPC, CF/88, CDC)

A Corte Especial do STJ afetou, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia sobre exigir ou não liquidação prévia para o ajuizamento e prosseguimento da execução individual de sentença coletiva condenatória genérica, buscando uniformizar critérios entre hipóteses de cálculos aritméticos simples e aquelas que demandam instrução complexa. Partes envolvidas: Corte Especial do STJ, substituídos coletivos e entes executados (ex.: Fazenda Pública). Fundamentação constitucional e processual citada: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; e [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.038, III e §1º], [CPC/2015, art. 509, §2º e §4º], [CPC/2015, art. 524, §3º]; além de normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990, art. 95; art. 97, parágrafo único; art. 98, §1º], e remissões à Lei 12.016/2009 (mandado de segurança) e RISTJ. Impacto prático: uniformização da atuação judicial quanto ao ônus probatório, necessidade de perícia, momento e forma de cálculo, redução de decisões contraditórias e maior segurança jurídica na execução de títulos coletivos.

5143 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar tese sobre contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário proporcional do aviso prévio indenizado

Documento que trata da afetação pelo STJ do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando o tema controverso sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, com base no CPC/2015, RISTJ e dispositivos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII], visando segurança jurídica, isonomia e eficiência na prestação jurisdicional em matéria tributária previdenciária.

5145 - Competência do STJ para uniformizar interpretação sobre contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário proporcional do aviso prévio indenizado com base na Lei 8.212/1991

Documento que aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir tese vinculante acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fundamentado nos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991. Analisa a natureza jurídica da verba reflexa, os impactos na arrecadação e o planejamento tributário, com base no artigo 105, III, a da CF/88 e no artigo 927, III do CPC/2015, visando uniformizar a interpretação para fins de recurso especial sob o rito dos repetitivos.