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Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

5029 - Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, sobre matéria afetada, conforme CPC/2015, art. 1.037, II, com possibilidade de modulação, assegurando isonomia, evitando decisões conflitantes e promovendo eficiência na prestação jurisdicional. Fundamentação constitucional e legal baseada em CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.036, §5º e 1.037, II, e RISTJ, art. 257-C. Destaca-se a relevância prática para contribuintes e Fazenda pública na gestão de riscos e provisões contábeis após precedente qualificado.

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Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

5040 - Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a tese doutrinária do STJ acerca do prazo de 60 dias úteis previsto no art. 256-E do RISTJ para afetação de recurso especial, iniciando-se na conclusão do último recurso do grupo representativo, com suspensão do prazo durante o recesso forense e validação da inclusão da proposta em julgamento colegiado virtual. Fundamentado nos arts. 93, IX e 105, III, a da CF/88, e nos arts. 219 e 220 do CPC/2015, o entendimento visa promover segurança jurídica, previsibilidade processual e eficiência na gestão dos precedentes repetitivos, minimizando contencioso satélite.

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Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

5041 - Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a natureza procedimental do ato de afetação no processo repetitivo, destacando que não se exige análise de mérito ou questões prejudiciais na fase inicial, apenas a delimitação clara do tema para julgamento posterior, conforme art. 1.036 e 1.038 do CPC/2015 e arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88. O texto reforça a racionalidade do microssistema de precedentes e a importância da motivação adequada na delimitação do tema, evitando antecipação de mérito e dispersão argumentativa.

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Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

5042 - Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento analisa a legitimidade da atuação coordenada entre o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e o Relator na seleção e afetação de recursos representativos, fundamentada no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e no RISTJ, arts. 256 e 256-I. Destaca-se a conformidade com o artigo 105, III, a da CF/88, que assegura a competência para uniformização e gestão dos precedentes, garantindo eficiência e uniformidade sem prejudicar a atribuição do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. A tese reforça a governança dos precedentes, promovendo estabilidade procedimental e uma resposta coordenada a controvérsias repetitivas.

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Recurso especial conhecido somente com prequestionamento da matéria federal, conforme Súmula 282/STF e requisitos do CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, para atuação do STJ como Corte de legalidade

5046 - Recurso especial conhecido somente com prequestionamento da matéria federal, conforme Súmula 282/STF e requisitos do CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, para atuação do STJ como Corte de legalidade

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe tese doutrinária extraída de acórdão sobre a necessidade do prequestionamento da matéria federal para conhecimento do recurso especial pelo STJ, destacando a aplicação da Súmula 282/STF, os fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025) e reforça a importância dos embargos de declaração para evitar supressão de instância e garantir atuação restrita do STJ como Corte de legalidade.

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Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial conforme CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, art. 1.029 e Súmula 284/STF

5047 - Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial conforme CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, art. 1.029 e Súmula 284/STF

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe a tese jurisprudencial de que é indispensável a indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados divergente em recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88. A ausência dessa indicação configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF e CPC/2015, art. 1.029. Destaca-se a importância do rigor formal para a apresentação de recursos cirúrgicos e a uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ.

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Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

5048 - Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso, fundamentado no CPC/2015 (arts. 1.030, 1.042) e na CF/88, art. 105, III, a, destacando a necessidade de observância rigorosa da disciplina recursal para garantir eficiência e segurança jurídica no processo civil.

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Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

5043 - Suspensão nacional de processos por afetação de tema repetitivo com fundamento no CPC/2015, CF/88 e RISTJ para garantir isonomia e celeridade processual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária sobre a suspensão nacional dos processos que tratam do mesmo tema por ato de afetação, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, RISTJ, art. 256-L, e CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a. Destaca a comunicação aos tribunais e vista ao MPF para assegurar o efeito estabilizador dos precedentes repetitivos, promovendo isonomia, coerência e redução de custos sistêmicos na tramitação processual.

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Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

5045 - Diretrizes para interposição simultânea de agravo interno e agravo do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial fundamentadas em tese repetitiva e pressupostos gerais

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que orienta a necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante de decisões híbridas de inadmissibilidade de recurso especial, fundamentadas em tese de repetitivo do STJ e pressupostos gerais de admissibilidade, garantindo a correta impugnação e evitando a preclusão parcial do recurso. Fundamentação baseada no CF/88, arts. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.021, 1.030 e 1.042, e Súmula 83/STJ, visando segurança jurídica e racionalidade no regime de precedentes.

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Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

5039 - Embargos de declaração contra acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos são cabíveis apenas para sanar vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitando mero inconformismo

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária que limita a cabimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do dever de motivação e competência do STJ para uniformização da legislação federal [CF/88, arts. 93, IX e 105, III, a], reforçando a segurança jurídica e a eficiência do sistema de precedentes ao coibir uso indevido do recurso para rediscussão do mérito ou revisão da afetação. Aplica-se a Súmula 98/STJ para esclarecer a finalidade integrativa do recurso aclaratório, que não deve ser usado como sucedâneo recursal. O conteúdo é relevante para profissionais do Direito, especialmente na área de Processo Civil.

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