Pesquisa: Processo Civil

4725 - Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

4721 - Tese Constitucional do STF sobre Vedação à Expedição de Precatórios Complementares ou Suplementares Exceto em Caso de Erro Material, Inexatidão ou Alteração Normativa

Documento expõe a tese doutrinária do STF que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares relativos a valores já pagos, admitindo exceções apenas em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices pela alteração normativa, com base no artigo 100, §8º da Constituição Federal e legislação correlata, visando garantir segurança jurídica, isonomia e evitar enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.

4719 - Aplicação de índices supervenientes de juros e correção monetária em decisões com trânsito em julgado: fundamentação do STF no Tema 1.170/RG e impacto na atualização de débitos da Fazenda Pública

Documento explicativo sobre a tese firmada pelo STF no RE 1.505.031/SC (Tema 1.170/RG), que permite a aplicação de novos índices legais ou jurisprudenciais de juros e correção monetária em decisões transitadas em julgado contra a Fazenda Pública, fundamentado na supremacia constitucional e no controle concentrado de constitucionalidade, com reflexos na segurança jurídica e uniformidade do sistema processual.

4722 - Delimitação do reexame de matéria fático-probatória em precatórios e vedação do recurso extraordinário pelo STF conforme Súmula 279 e CPC/2015

Tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários relacionados à complementação ou suplementação de precatórios, fundamentada na Súmula 279/STF e no artigo 1.034, §2º do CPC/2015, visando garantir celeridade, segurança processual e a correta função institucional do STF.

4732 - Delimitação do Tema 1.090/STJ exclui debates sobre rito instrutório rígido do IRDR e eficácia do EPI para reconhecimento do tempo especial, focando força do PPP e ônus probatório

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão referente à nova delimitação do Tema 1.090/STJ, que exclui discussões sobre rito instrutório rígido do IRDR e hipóteses em que a eficácia do EPI é irrelevante para o reconhecimento do tempo especial, estabelecendo foco nas questões centrais da força do PPP e do ônus probatório, com fundamentação constitucional e legal, análise crítica e implicações para a governança dos precedentes judiciais.

4727 - Natureza jurídica da verba paga a gestantes afastadas na pandemia: remuneração regular do empregador e não salário-maternidade com vedação à compensação previdenciária conforme Lei 14.151/2021 e CF/88

4726 - Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de compensação tributária por remuneração de gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 – Tema 1.290/STJ

Documento que estabelece a legitimidade passiva ad causam da Fazenda Nacional, e não do INSS, nas ações em que empregadores buscam compensar valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia, fundamentado no Tema 1.290/STJ e na distinção entre relação tributária e benefício previdenciário, com base em dispositivos do CPC, CF/88 e leis específicas.

4729 - Definição da força probatória da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre uso eficaz de EPI para afastamento da nocividade e reconhecimento do tempo especial no STJ

Tese repetitiva da Primeira Seção do STJ que delimita o valor probatório do PPP quanto à anotação positiva do uso eficaz de EPI para comprovar o afastamento da nocividade de agentes nocivos no trabalho, impactando o reconhecimento do tempo especial de aposentadoria. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial são analisadas, destacando a importância da padronização probatória para processos previdenciários e políticas de compliance ambiental-laboral.

4730 - Tese repetitiva sobre a distribuição do ônus da prova da eficácia do EPI em contestação judicial ao PPP entre segurado e INSS com fundamentação constitucional e legal

Tese doutrinária extraída de acórdão que delimita a distribuição do ônus da prova sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) em casos de contestação judicial específica à anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), abordando fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, e analisando os impactos na dinâmica processual, custo de litigar e políticas de prevenção de riscos.

4728 - Substituição do recurso representativo e nova delimitação do TEMA 1.090 para afetação dos REsp 2.080.584/PR, 2.082.072/SC e 2.116.343/SC ao rito dos recursos repetitivos no STJ

Documento que trata da substituição do recurso especial originalmente afetado no TEMA 1.090, com nova delimitação objetiva da controvérsia e afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, fundamentado na Constituição Federal e no CPC/2015, visando garantir segurança jurídica e coerência decisional no direito previdenciário.