Pesquisa: Processo Civil

Definição e aplicação da obscuridade em embargos de declaração conforme acórdão do STJ com fundamentos no CPC/2015, art. 1.022, I e CF/88, art. 93, IX

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que conceitua obscuridade como falta de clareza que impede a compreensão da decisão judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, I e CF/88, art. 93, IX, e aplicada para rejeitar embargos de declaração quando a decisão é clara, evitando litigiosidade repetitiva e reforçando a qualidade da redação decisória. Inclui análise crítica e súmula aplicável (Súmula 98/STJ).

Tese sobre a não transmissibilidade das prerrogativas processuais do CDC à seguradora por sub-rogação, fundamentada na vulnerabilidade do consumidor e na proteção personalíssima prevista no CDC e na CF/88

Este documento apresenta a tese jurídica de que as prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o foro do domicílio do consumidor [CDC, art. 101, I] e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], são de natureza personalíssima e não se aplicam automaticamente à seguradora por sub-rogação. A fundamentação inclui os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e devido processo legal [CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV, LIV e LV], bem como os limites objetivos da sub-rogação previstos no Código Civil [CCB/2002, art. 349] e as regras do Código de Processo Civil sobre ônus da prova [CPC/2015, art. 373, I]. A análise destaca a preservação da finalidade protetiva do CDC, evitando a transferência indevida de vantagens processuais a grandes players econômicos, e orienta a estratégia processual de seguradoras em demandas regressivas.

Reconhecimento da cabibilidade da afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ e suspensão nacional de recursos sobre controvérsia comum com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Documento que estabelece a tese doutrinária sobre a competência da Corte Especial do STJ para afetar recursos especiais representativos de controvérsia ao rito dos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) e determinar a suspensão nacional de recursos e agravos que tratem da mesma questão (CPC/2015, art. 1.037, II), visando uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e economia processual, fundamentado nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, motivação das decisões e eficiência administrativa ([CF/88, arts. 5º, LXXVIII; 93, IX; 37, caput]) e nas normas do Código de Processo Civil ([CPC/2015, arts. 1.036, 1.037, II e 927]). A decisão fortalece a política judiciária de precedentes, reduz litigiosidade e promove autocomposição, ressaltando o papel da Corte Especial na gestão de controvérsias transversais entre Direito Público e Privado.

Competência da Corte Especial do STJ para julgar matérias de direito público e privado, vinculando Seções e assegurando uniformidade em recursos repetitivos afetados conforme CF/88, art. 105, III

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ, afirmando a competência da Corte Especial para julgar questões de direito público e privado, vinculando a Primeira e Segunda Seção, sem prejuízo a recursos repetitivos afetados. Fundamenta-se no art. 105, III da CF/88, nos arts. 1.036 e 927, III do CPC/2015 e no art. 101, I da Lei 8.078/1990, destacando a importância da uniformização, coerência sistêmica e estabilidade procedimental na jurisprudência nacional.

Critérios e fundamentos para afetação aos recursos repetitivos no STJ com base no CPC/2015, análise de multiplicidade, admissibilidade, maturidade do debate e impactos na prevenção da litigiosidade repetitiva

Sub-rogação da seguradora em ação regressiva transfere apenas direitos materiais, não prerrogativas processuais do consumidor, prevalecendo foro do domicílio do réu conforme CDC, art. 101,I e CPC/2015, art. 46

Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que define que a sub-rogação da seguradora na ação regressiva transfere apenas direitos materiais do segurado, não incluindo as prerrogativas processuais personalíssimas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 101, I). Consequentemente, não se aplica à seguradora o foro privilegiado do domicílio do consumidor, prevalecendo a regra geral do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 46) para determinação da competência territorial. Fundamenta-se na proteção constitucional do consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXV e XXXII], [CF/88, art. 170, V], [CF/88, art. 5º, LIV e LV]) e no Código Civil ([CCB/2002, arts. 349 e CCB/2002, art. 786]) para garantir segurança jurídica e evitar conflitos processuais e forum shopping nas ações regressivas envolvendo seguradoras. Destaca-se a importância da distinção entre direitos materiais sub-rogáveis e prerrogativas processuais personalíssimas para manutenção da tutela diferenciada do consumidor vulnerável.

Sub-rogação da seguradora não transfere prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, mantendo competência territorial prevista no CDC, art. 101, I, e assegurando proteção consumerista

Este documento analisa a tese jurisprudencial segundo a qual a sub-rogação da seguradora, decorrente do pagamento da indenização ao segurado, limita-se à transferência dos direitos materiais do crédito, sem abranger as prerrogativas processuais personalíssimas asseguradas ao consumidor, especialmente a competência territorial prevista no CDC, art. 101, I. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXV e XXXII; CF/88, art. 170, V], no Código Civil [CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786], no Código de Defesa do Consumidor [CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 101, I] e no Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 46]. O texto destaca a importância da regra do foro do domicílio do consumidor para equilibrar a relação de consumo e facilitar o acesso à justiça, preservando a vulnerabilidade do consumidor e evitando a extensão indevida de benefícios processuais à seguradora sub-rogada. Aponta ainda as consequências práticas para ações regressivas, como o impacto nas estratégias de forum selection e a distribuição do ônus do deslocamento, reforçando a segurança jurídica e a função social do CDC.

Afetação ao rito dos repetitivos com suspensão nacional para uniformização e segurança jurídica em recursos especiais repetitivos com base na CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.036

Documento que trata da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão nacional dos REsps e AREsps para garantir uniformização e segurança jurídica, fundamentado na Constituição Federal [CF/88, art. 105, III; art. 5º, LXXVIII] e no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 1.036, 1.037, 1.038], com análise da relevância, multiplicidade e maturidade do debate, visando evitar decisões conflitantes e promover isonomia e previsibilidade no sistema judicial.

Competência territorial em ações regressivas sub-rogatórias propostas por seguradora: aplicação do foro do domicílio do réu conforme CPC/2015, exclusão do foro do consumidor do CDC e fundamentos jurídicos princ...

Análise da competência territorial em ações regressivas propostas por seguradora sub-rogada, destacando a prevalência do foro do domicílio do réu conforme CPC/2015, art. 46, e a inaplicabilidade do foro do consumidor do CDC, art. 101, I. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXV e LIV], no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com referências a precedentes do STJ e reflexos na mitigação do forum shopping e na organização judiciária.

Afetação da controvérsia sobre sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor pela seguradora e aplicação do foro do domicílio do consumidor nos recursos repetitivos conforme CDC, CPC e CCB/2002

Documento que delimita e afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais consumeristas, especialmente a regra do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I. Fundamentado na CF/88, arts. 5º, 93 e 105, CPC/2015, CDC e CCB/2002, o acórdão busca uniformizar a interpretação para garantir segurança jurídica, eficiência processual e proteção ao consumidor em ações regressivas securitárias.