Ônus da prova em conta conjunta: cotitular não devedor deve comprovar participação superior à presunção de 50%; exequente provar exclusividade/maior quinhão [CF/88, art. 5º, LV e LIV][CPC/2015, art. 373][CCB/200...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

O ÔNUS DA PROVA QUANTO À TITULARIDADE DOS VALORES EM CONTA CONJUNTA DISTRIBUI-SE ENTRE AS PARTES: AO COTITULAR NÃO DEVEDOR CABE DEMONSTRAR PARTICIPAÇÃO SUPERIOR À PRESUMIDA; AO EXEQUENTE, PROVAR A EXCLUSIVIDADE OU MAIOR QUINHÃO DO DEVEDOR.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Assentada a presunção relativa de 50%, a decisão explicita um modelo de distribuição probatória que prestigia o contraditório e a cooperação processual. Admite-se prova documental e contábil (origem de depósitos, salários, transferências identificadas, aplicações) para elidir a presunção e aferir a propriedade efetiva do numerário.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes)
• CF/88, art. 5º, LIV (devido processo legal e repartição adequada de encargos probatórios)

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 373 (ônus da prova e possibilidade de distribuição conforme a natureza da alegação)
• CCB/2002, art. 1.315, parágrafo único (parâmetro de rateio, cuja superação depende de prova)
• CPC/2015, art. 947 (IAC: explicitação do modelo probatório na tese)

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmulas específicas; aplica-se a principiologia probatória do CPC/2015.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O delineamento do ônus da prova confere previsibilidade às partes, orientando a produção de prova bancária e a atuação judicial em incidentes de desbloqueio parcial. No médio prazo, tende a estimular práticas de rastreabilidade de ingressos (com identificação do titular econômico) e a reduzir alegações genéricas em embargos e impugnações.

ANÁLISE CRÍTICA

A diretriz é técnica e equilibrada, compatível com a lógica da distribuição dinâmica do ônus probatório. Desafios práticos residem no acesso e na qualidade dos dados bancários e na proteção ao sigilo, exigindo decisões que ponderem necessidade e adequação das medidas de instrução, sem inviabilizar a descoberta da verdade material sobre a titularidade dos depósitos.