Embargos de declaração: cabimento somente por contradição interna do acórdão; vício deve ser intrínseco, não mero inconformismo — fundamentos [CPC/2015, art. 1.022], [CPC/2015, art. 489, §1º], [CF/88, art. 5...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Escreva a tese: Nos embargos de declaração, apenas a contradição interna do julgado (entre fundamentos, dispositivo, relatório ou ementa) autoriza a integração; a discordância da parte com o mérito ou a tentativa de rediscutir a causa tem natureza meramente infringente e não enseja acolhimento dos aclaratórios.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma que o vício que legitima os embargos de declaração deve ser intrínseco ao ato decisório. Não basta alegar que a decisão seria “contraditória” porque adotou entendimento jurídico desfavorável. É imprescindível demonstrar antagonismo lógico entre as partes da própria decisão. Na espécie, o STJ explicitou, de forma coerente, a coexistência entre execução fiscal e habilitação de crédito, afastando qualquer contradição interna.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXV
• CF/88, art. 93, IX

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.022
• CPC/2015, art. 489, §1º

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 98/STJ
• Súmula 211/STJ

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese preserva a estabilidade e a integridade das decisões, evitando o uso dos embargos como sucedâneo recursal. O reflexo prático é a racionalização do sistema recursal e o estímulo à correta utilização dos mecanismos de integração e impugnação.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento é tecnicamente consistente: diferencia vícios formais (sanáveis por EDcl) de inconformismo com o mérito (a ser veiculado por recurso próprio). A decisão confere previsibilidade ao processamento dos embargos e previne a deturpação do instituto, sem restringir o prequestionamento legítimo. Consequência prática: redução de embargos protelatórios, reforçando a eficiência e a coerência da prestação jurisdicional.