Discussão sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicatos sem autorização expressa dos substituídos, no âmbito de execução de sentenças coletivas.
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Estabelece que o prazo prescricional inicia-se no momento em que o titular do direito toma ciência do dano e de suas consequências, conforme a teoria da actio nata.
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Análise sobre a admissibilidade de amicus curiae no processo, abordando requisitos legais e interpretações jurisprudenciais.
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Discussão sobre os limites recursais em face de decisões que rejeitam pedidos de ingresso de terceiros, como amicus curiae.
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Aplicação da teoria da actio nata para definir o início do prazo prescricional nas ações relacionadas a contas Pasep, considerando o momento da ciência dos desfalques.
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Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.
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Estabelece que as ações movidas contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, têm prazo prescricional de 10 anos.
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Abordagem sobre o CPC/2015, art. 138, tratando da interpretação jurisprudencial consolidada no STJ sobre a intervenção de amicus curiae.
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Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.
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Determina que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que o titular tem ciência dos desfalques.
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