
Definição do momento de aplicação das reduções de juros moratórios na quitação antecipada de débitos parcelados conforme Lei 11.941/2009 e seus impactos jurídicos e administrativos
Análise da controvérsia sobre o momento de incidência das reduções de juros moratórios na quitação antecipada de débitos parcelados pela Lei 11.941/2009, destacando as interpretações concorrentes, fundamentos constitucionais e legais envolvidos, e seus efeitos sobre a segurança jurídica e a previsibilidade administrativa. Fundamentação baseada em CF/88, arts. 37 e 150, Lei 11.941/2009, e artigos do CTN.
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