Modelo de fundamentação jurídica que aborda a inviabilidade do conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna de forma específica e fundamentada todos os óbices da decisão agravada, ressaltando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a ausência de dialeticidade recursal.
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Documento aborda a inaplicabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fundamentando-se na Súmula 182 do STJ, destacando critérios para admissibilidade do recurso.
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Este documento esclarece os critérios para o reconhecimento da violação do art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que é necessário demonstrar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial, com prejuízo real à defesa, afastando-se o mero inconformismo diante de fundamentação adequada do julgador.
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Documento jurídico que esclarece a obrigação do agravante de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada ao interpor agravo em recurso especial, sob pena de inadmissão do recurso conforme a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata dos requisitos processuais essenciais para a admissibilidade do agravo, destacando o ônus do agravante e as consequências do descumprimento.
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Este documento esclarece os limites legais dos embargos de declaração no processo penal, destacando que são cabíveis apenas para corrigir vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não permitindo a rediscussão do mérito ou a modificação do entendimento do acórdão, evitando o uso inadequado como recurso de inconformismo.
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Análise jurídica sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial quando as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos do Tribunal a quo que justificam a negativa de prosseguimento, conforme previsão da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Documento aborda requisitos formais para admissibilidade recursal no âmbito do processo civil.
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Este documento aborda a vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, destacando a inviabilidade de rediscutir o reconhecimento de litispendência entre ações penais em instâncias superiores.
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Documento que trata do não conhecimento do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, fundamentado no artigo 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
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Documento jurídico que esclarece a impossibilidade de recurso especial para revisão do conjunto fático-probatório, fundamentado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a vedação ao reexame de provas pelas instâncias extraordinárias.
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Modelo de decisão judicial que aborda a rejeição do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, esclarecendo os ônus da parte recorrente para o conhecimento do recurso.
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