Cabimento restrito dos embargos de declaração no processo penal para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedada a rediscussão do mérito
Este documento esclarece os limites legais dos embargos de declaração no processo penal, destacando que são cabíveis apenas para corrigir vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não permitindo a rediscussão do mérito ou a modificação do entendimento do acórdão, evitando o uso inadequado como recurso de inconformismo.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Os embargos de declaração possuem cabimento restrito no processo penal, sendo admissíveis somente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração do entendimento firmado pelo acórdão, configurando, nessa hipótese, mero inconformismo da parte.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reafirma que os embargos de declaração têm natureza integrativa e não substitutiva. Sua função é esclarecedora, não servindo como instrumento para reabrir debates já decididos, tampouco para modificar o mérito do julgado por simples inconformismo da parte. O STJ, nesse ponto, busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica, evitando o uso inadequado de recursos integrativos como sucedâneos de apelação ou recurso especial.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio do Acesso à Justiça, em sua vertente de efetividade e proteção contra decisões judiciais obscuras ou contraditórias.
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 619 – “Aos acórdãos proferidos pelos tribunais caberão embargos de declaração, no prazo de dois dias, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas sobre o cabimento estrito dos embargos de declaração, mas a orientação decorre do entendimento consolidado da Corte e de súmulas sobre o recurso especial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A delimitação rigorosa do cabimento dos embargos de declaração é fundamental para evitar a procrastinação processual e garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. O entendimento do STJ inibe que embargos sejam utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, protegendo a segurança jurídica e a autoridade das decisões colegiadas. Futuramente, a doutrina e a jurisprudência tendem a manter tal rigor, especialmente diante do volume de demandas e da necessidade de racionalização dos recursos.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento jurídico do acórdão é sólido, pois preserva a finalidade dos embargos de declaração e evita o uso abusivo do recurso como meio de reexame do mérito. A argumentação respalda-se no texto expresso do CPP e na orientação pacífica do STJ. Consequências práticas incluem maior celeridade na tramitação dos processos e menor risco de decisões contraditórias ou inseguras, além de evitar a sobrecarga dos tribunais superiores com recursos protelatórios.
