Cabimento restrito dos embargos de declaração no processo penal para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedada a rediscussão do mérito

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os embargos de declaração possuem cabimento restrito no processo penal, sendo admissíveis somente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração do entendimento firmado pelo acórdão, configurando, nessa hipótese, mero inconformismo da parte.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma que os embargos de declaração têm natureza integrativa e não substitutiva. Sua função é esclarecedora, não servindo como instrumento para reabrir debates já decididos, tampouco para modificar o mérito do julgado por simples inconformismo da parte. O STJ, nesse ponto, busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica, evitando o uso inadequado de recursos integrativos como sucedâneos de apelação ou recurso especial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio do Acesso à Justiça, em sua vertente de efetividade e proteção contra decisões judiciais obscuras ou contraditórias.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 619 – “Aos acórdãos proferidos pelos tribunais caberão embargos de declaração, no prazo de dois dias, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre o cabimento estrito dos embargos de declaração, mas a orientação decorre do entendimento consolidado da Corte e de súmulas sobre o recurso especial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A delimitação rigorosa do cabimento dos embargos de declaração é fundamental para evitar a procrastinação processual e garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. O entendimento do STJ inibe que embargos sejam utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, protegendo a segurança jurídica e a autoridade das decisões colegiadas. Futuramente, a doutrina e a jurisprudência tendem a manter tal rigor, especialmente diante do volume de demandas e da necessidade de racionalização dos recursos.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico do acórdão é sólido, pois preserva a finalidade dos embargos de declaração e evita o uso abusivo do recurso como meio de reexame do mérito. A argumentação respalda-se no texto expresso do CPP e na orientação pacífica do STJ. Consequências práticas incluem maior celeridade na tramitação dos processos e menor risco de decisões contraditórias ou inseguras, além de evitar a sobrecarga dos tribunais superiores com recursos protelatórios.