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Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição com base na insuficiência de provas já analisadas pelo Tribunal de origem

Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição com base na insuficiência de provas já analisadas pelo Tribunal de origem

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando que o pedido de absolvição por insuficiência de provas não pode ser acolhido quando o Tribunal de origem já analisou e fundamentou a condenação com provas concretas e coesas.

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Reconhecimento de pessoa e a necessidade de provas complementares para confirmação da autoria delitiva conforme fundamentos jurídicos

Reconhecimento de pessoa e a necessidade de provas complementares para confirmação da autoria delitiva conforme fundamentos jurídicos

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento que trata do reconhecimento de pessoa no processo penal, esclarecendo que, mesmo realizado conforme a legislação, tal reconhecimento não possui força probante absoluta e requer a existência de outras provas independentes para confirmação da autoria delitiva.

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Eficácia probatória plena do depoimento de policiais firmes e coesos corroborados por outros elementos para fundamentar juízo condenatório

Eficácia probatória plena do depoimento de policiais firmes e coesos corroborados por outros elementos para fundamentar juízo condenatório

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda o valor jurídico do depoimento de policiais, destacando que, quando firmes, coesos e corroborados por outras provas, possuem eficácia probatória plena para fundamentar condenação, independentemente da condição profissional dos agentes.

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Impugnação Específica e Adequada como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial segundo Súmulas 182/STJ e 284/STF

Impugnação Específica e Adequada como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial segundo Súmulas 182/STJ e 284/STF

Publicado em: 08/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, destacando a aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF para garantir o princípio da dialeticidade recursal e impedir o conhecimento do agravo em recurso especial quando tal requisito não é cumprido.

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Indeferimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão, Aplicação da Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade

Indeferimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão, Aplicação da Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 08/08/2024 Processo Penal

Documento que trata do indeferimento do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com base na aplicação da Súmula 182/STJ e na exigência do princípio da dialeticidade, que demanda demonstração clara do desacerto nas razões do decisum para admissibilidade do recurso.

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Aplicação obrigatória do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos conforme art. 33, §2º, "c" do CP e Súmula 269/STJ

Aplicação obrigatória do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos conforme art. 33, §2º, "c" do CP e Súmula 269/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Processo Penal

Documento explica que o regime inicial aberto é vedado a réus reincidentes, mesmo com pena igual ou inferior a 4 anos e circunstâncias favoráveis, determinando a obrigatoriedade do regime semiaberto conforme art. 33, §2º, "c" do Código Penal e Súmula 269 do STJ.

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Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências

Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a necessidade de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em recursos especiais. A doutrina ressalta as implicações da falta de impugnação e a aplicação das súmulas relevantes.

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Requisitos para Admissibilidade de Recursos Especiais: Fundamentação e Dissídio Jurisprudencial

Requisitos para Admissibilidade de Recursos Especiais: Fundamentação e Dissídio Jurisprudencial

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise dos requisitos necessários para a admissibilidade de recursos especiais, incluindo a fundamentação adequada e a demonstração do dissídio jurisprudencial. A doutrina aborda as consequências da ausência desses requisitos.

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Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências

Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise dos requisitos necessários para a impugnação eficaz dos fundamentos de uma decisão recorrida, com ênfase nas consequências da ausência de contestação adequada, segundo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

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Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.

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