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Requisitos para transposição da Súmula 7/STJ: demonstração objetiva da ausência de necessidade de reavaliação do quadro fático-probatório pelo agravante

Requisitos para transposição da Súmula 7/STJ: demonstração objetiva da ausência de necessidade de reavaliação do quadro fático-probatório pelo agravante

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios para que o agravante possa superar o óbice da Súmula 7 do STJ, destacando a necessidade de comprovação clara e objetiva de que as teses apresentadas não exigem a revaloração de provas já analisadas pelo tribunal de origem.

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Impugnação Específica e Inadmissibilidade de Agravo contra Decisão que Rejeita Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ segundo o CPC/2015

Impugnação Específica e Inadmissibilidade de Agravo contra Decisão que Rejeita Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ segundo o CPC/2015

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando a aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 182 do STJ que impedem o conhecimento do agravo.

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Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a possibilidade e os requisitos para a concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, destacando a necessidade de flagrante ilegalidade e a manutenção do prosseguimento da ação penal diante da existência de indícios de autoria e materialidade.

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Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando o recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, fundamentado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental conforme Súmula 182 do STJ no âmbito do novo CPC

Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental conforme Súmula 182 do STJ no âmbito do novo CPC

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, fundamentado na Súmula 182 do STJ e no artigo 1.021, §1º, do CPC.

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Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas nessa via

Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas nessa via

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

O documento aborda a vedação expressa da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, esclarecendo que pedidos de absolvição baseados em insuficiência de provas não são admissíveis nessa instância recursal. Destaca os limites da competência do STJ em matéria de análise probatória e fundamenta juridicamente a impossibilidade de revisão dos fatos já decididos em instâncias inferiores.

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Critérios e limitações para a interposição de embargos de declaração no acórdão recorrido conforme fundamentos jurídicos aplicáveis

Critérios e limitações para a interposição de embargos de declaração no acórdão recorrido conforme fundamentos jurídicos aplicáveis

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre as condições específicas para cabimento de embargos de declaração, destacando que só são admitidos para esclarecer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, vedado seu uso para reexame de matéria, inconformismo ou correção de erro material, salvo previsão legal.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição com Base na Súmula 7/STJ

Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação da análise do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando a impossibilidade de reexame de provas para fins de absolvição conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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Requisitos para Agravo Regimental contra Decisão que Não Conhece Agravo em Recurso Especial segundo a Súmula 182/STJ

Requisitos para Agravo Regimental contra Decisão que Não Conhece Agravo em Recurso Especial segundo a Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento orienta sobre a necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada ao interpor agravo regimental contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ para evitar a não admissibilidade do recurso.

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Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos de não admissão do recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos de não admissão do recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento trata da rejeição do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando a inviabilidade do recurso diante da falta de impugnação detalhada aos óbices indicados pelo Tribunal de origem, conforme a Súmula 182 do STJ.

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