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Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, definindo se o gênero feminino, independentemente da idade da vítima, atrai a competência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica, afastando a aplicação automática do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990). Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029, 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das regras do RISTJ, o acórdão visa uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica, isonomia e evitar conflitos de competência entre Varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude, promovendo a adequada proteção de gênero e integral à vítima. Destaca-se a importância do precedente para a especialização, celeridade processual, e atuação interinstitucional envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública.

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Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Competência do STJ - para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que expõe a tese doutrinária sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia referente à interpretação do art. 5º da Lei 11.340/2006, destacando a competência do STJ para uniformização via recurso especial, com fundamentos no art. 105, III da CF/88, artigos 1.029 e 1.030, V do CPC/2015 e art. 257-A do RISTJ. Analisa as consequências jurídicas e práticas da afetação para formação de precedente vinculante, preservando a atuação do STF e orientando a jurisdição em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

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Afetação do recurso especial aos recursos repetitivos e não suspensão do trâmite processual em casos de indulto à pena de multa em tráfico de drogas com jurisprudência consolidada

Afetação do recurso especial aos recursos repetitivos e não suspensão do trâmite processual em casos de indulto à pena de multa em tráfico de drogas com jurisprudência consolidada

Publicado em: 21/07/2025 Processo CivilDireito Penal

Documento que analisa a tese doutrinária do STJ sobre a dispensa da suspensão automática dos processos pendentes quando há orientação jurisprudencial consolidada em recursos repetitivos, visando garantir a razoável duração do processo e evitar prejuízos aos jurisdicionados, com base no CPC/2015, art. 1.037, e na Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.

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Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Destaca a relevância jurídica e a multiplicidade de casos semelhantes que justificam a análise conjunta da controvérsia.

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Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Penal

A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição do Acusado conforme Súmula 7/STJ

Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição do Acusado conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Análise da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição do acusado, fundamentada na vedação prevista pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos cabíveis exclusivamente para sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, não se prestando ao simples reexame do mérito ou ao descontentamento da parte. Trata-se de uma orientação jurídica sobre o uso adequado deste recurso processual.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Modelo de decisão que destaca a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme estabelece a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal. Explica os requisitos essenciais para o processamento do recurso e as consequências da ausência de enfrentamento dos óbices apontados.

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