Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Definição do alcance da imunidade tributária recíproca sobre IPTU em bens imóveis de estatais ligados à prestação de serviço público com repercussão geral reconhecida pelo STF

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilConstitucional

Documento aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF que reconheceu repercussão geral na controvérsia sobre a incidência do IPTU em bens imóveis de sociedades de economia mista e empresas públicas afetados à prestação de serviço público, destacando fundamentos constitucionais e legais, a necessidade de uniformização jurisprudencial e o impacto econômico, social e político da matéria para a autonomia financeira dos entes federativos e sustentabilidade dos serviços públicos essenciais.

Acessar

---

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da inclusão de períodos de afastamento no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos do magistério

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF, definindo que a controvérsia sobre a inclusão do recesso escolar e outros afastamentos no cálculo do terço constitucional de férias dos servidores públicos é matéria infraconstitucional, cabendo aos legislativos locais e tribunais ordinários sua apreciação, e não ao Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentação na CF/88, legislação ordinária e súmulas aplicáveis. Destaca-se a importância da uniformização jurisprudencial para evitar recursos extraordinários indevidos e preservar a autonomia legislativa local.

Acessar

---

Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento que analisa a tese constitucional sobre a incidência do adicional de 1/3 de férias sobre toda a remuneração do período de férias, destacando a competência da legislação infraconstitucional para definir o que integra esse período, especialmente para servidores públicos, com fundamentação no art. 7º, XVII, da CF/88 e jurisprudência do STF. Aborda também a importância da autonomia federativa e a limitação do controle pelo STF em matérias locais.

Acessar

---

Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ define que, em ações movidas por empregadores para recuperar valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS. O entendimento fundamenta-se em princípios constitucionais, como o artigo 195 e 109 da CF/88, e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 14.151/2021, destacando a natureza tributária da demanda que trata da compensação de valores relativos à remuneração e contribuições sobre a folha de pagamento. O modelo reforça a importância de delimitar corretamente as partes para garantir segurança jurídica, celeridade processual e evitar a judicialização indevida do INSS em questões tributárias.

Acessar

---

STJ fixa tese vinculante sobre impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários com base no princípio contributivo e legislação aplicável

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

A Primeira Seção do STJ definiu, no Tema 1.238, que o período de aviso prévio indenizado não pode ser contado como tempo de serviço para fins previdenciários, por sua natureza indenizatória e ausência de recolhimento contributivo, fundamentando-se na Constituição Federal, CLT e leis previdenciárias, uniformizando o entendimento e garantindo segurança jurídica ao sistema de seguridade social.

Acessar

---

Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a tese firmada pelo STJ sobre a natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, esclarecendo que tais pagamentos são remuneração regular a cargo do empregador e não se configuram como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e legais específicos, além de destacar a importância do respeito ao processo legislativo e ao equilíbrio fiscal.

Acessar

---

STJ define que aviso prévio indenizado não computa como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentando-se na natureza indenizatória e ausência de contribuição no RGPS

Publicado em: 27/07/2025 Processo Civil

A tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1238 estabelece que o período de aviso prévio indenizado não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, devido à sua natureza indenizatória e à ausência de contribuição previdenciária. O entendimento fundamenta-se na Constituição Federal, na CLT e nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, reforçando o princípio do custeio e a segurança jurídica do sistema previdenciário, limitando o reconhecimento do tempo de contribuição à efetiva prestação de serviços.

Acessar

---

Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que reúne a tese doutrinária fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238, vedando o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária, fundamentado na natureza indenizatória da verba, princípios constitucionais do regime contributivo e legislação previdenciária aplicável, consolidando entendimento para uniformizar decisões judiciais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social.

Acessar

---

Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Análise da tese vencida defendida por ministros que sustentam a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentada no art. 487, §1º da CLT, na Constituição Federal (art. 7º, XXI e art. 201), e na legislação previdenciária, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa interpretação ampliativa frente à posição restritiva consolidada pelo STJ.

Acessar

---

Tese do STF sobre exclusão dos assistentes de educação infantil do piso nacional do magistério por natureza infraconstitucional e análise fática, reforçando competência dos tribunais inferiores

Publicado em: 26/07/2025 Processo CivilEnsinoDireito do Trabalho

Decisão do Supremo Tribunal Federal que define a controvérsia sobre o direito dos assistentes de educação infantil ao piso salarial nacional do magistério como matéria infraconstitucional e fática, afastando a competência constitucional do STF para julgamento direto. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais, como a LDB, a Lei do Piso e artigos do CPC, além de súmulas vinculantes, reforçando a necessidade de análise pelos tribunais ordinários e preservando a segurança jurídica e a racionalidade do sistema recursal.

Acessar

---