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Competência do foro do domicílio do consumidor é prerrogativa personalíssima e não se estende à seguradora em ação regressiva, prevalecendo o domicílio do réu conforme CPC/2015, art. 46

Competência do foro do domicílio do consumidor é prerrogativa personalíssima e não se estende à seguradora em ação regressiva, prevalecendo o domicílio do réu conforme CPC/2015, art. 46

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ esclarece que o foro especial do consumidor previsto no CDC, art. 101, I, é uma prerrogativa processual personalíssima que não pode ser exercida por seguradoras em ações regressivas, aplicando-se nesses casos a regra geral de competência do domicílio do réu prevista no CPC/2015, art. 46. Fundamentada na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, a decisão visa garantir a isonomia processual, evitar abusos e promover a estabilidade jurídica nas relações de sub-rogação.

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Limitação da sub-rogação aos direitos materiais do segurado e exclusão da inversão do ônus da prova à seguradora na ação regressiva com base no CDC e CPC

Limitação da sub-rogação aos direitos materiais do segurado e exclusão da inversão do ônus da prova à seguradora na ação regressiva com base no CDC e CPC

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que explica a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a impossibilidade de transferência da prerrogativa processual da inversão do ônus da prova ao segurador na sub-rogação, fundamentada no CDC, CCB e CPC, destacando a proteção do consumidor e a correta aplicação das normas processuais.

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STJ determina que prerrogativas processuais do consumidor não são transferidas à seguradora na sub-rogação, restringindo foro e ônus da prova em ações regressivas contra causadores de danos

STJ determina que prerrogativas processuais do consumidor não são transferidas à seguradora na sub-rogação, restringindo foro e ônus da prova em ações regressivas contra causadores de danos

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1282/STJ) define que, na sub-rogação securitária, a seguradora adquire apenas direitos materiais do consumidor, não as prerrogativas processuais personalíssimas, como foro privilegiado e inversão do ônus da prova, que permanecem exclusivos do consumidor. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, a tese visa preservar a proteção do consumidor e evitar uso indevido de privilégios processuais por seguradoras em ações regressivas contra terceiros causadores de danos.

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Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Tese jurídica do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina usada no controle contínuo da glicose em portadores de diabetes, fundamentada na Lei 14.454/2022 e parâmetros da Segunda Seção do STJ, mesmo quando o tratamento não consta no rol da ANS, desde que atendidos requisitos técnicos e científicos, garantindo a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde conforme a Constituição Federal.

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Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

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Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros Restritivos nas Execuções Fiscais sem Trânsito em Julgado: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais e Legais

Possibilidade de Inscrição do Devedor em Cadastros Restritivos nas Execuções Fiscais sem Trânsito em Julgado: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 24/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Estudo detalhado sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, destacando a diferença entre títulos judiciais e extrajudiciais, a necessidade ou não de decisão judicial, os fundamentos constitucionais do devido processo legal, e os impactos da uniformização jurisprudencial pelo STJ no rito dos recursos repetitivos, visando garantir a efetividade da cobrança fiscal e proteger os direitos do executado.

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Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: requisitos, limites judiciais e fundamentos constitucionais segundo decisão do STJ

Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: requisitos, limites judiciais e fundamentos constitucionais segundo decisão do STJ

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da possibilidade e dos limites legais para inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, destacando a necessidade de decisão judicial para títulos judiciais definitivos, a atuação do credor em títulos extrajudiciais, fundamentos constitucionais, normativos e a jurisprudência do STJ, além da ponderação entre direitos do credor e do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, em execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015. Explora a evolução doutrinária sobre o tema, os fundamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e destaca a relevância da decisão do STJ em consolidar um entendimento jurisprudencial uniforme. Inclui análise crítica sobre os impactos da medida para a eficiência do sistema de justiça, a segurança jurídica e a responsabilidade dos credores.

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Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.

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Recurso repetitivo do STJ impede ajuizamento de reclamação para revisão de acerto na aplicação da tese jurídica na origem

Recurso repetitivo do STJ impede ajuizamento de reclamação para revisão de acerto na aplicação da tese jurídica na origem

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que esclarece a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para revisar a aplicação, na instância originária, de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se de orientação jurídica sobre a adequada via processual para controvérsias envolvendo jurisprudência consolidada no STJ.

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