
Determinação de suspensão de recursos especiais e agravos com questão idêntica para gestão de precedentes e uniformização da jurisprudência no STJ, com fundamento constitucional e legal
Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDocumento que trata da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e no STJ, fundamentada na afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial. Aborda os fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII] e legais [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II; RISTJ, arts. 256-L e 257-C], ressaltando a importância da gestão dos precedentes para segurança jurídica, racionalização do fluxo recursal e proporcionalidade processual. Destaca ainda os efeitos práticos da suspensão, como moratória processual e incentivo a soluções consensuais.
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