Este documento esclarece as hipóteses legais em que é cabível a oposição de embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum, vedando sua utilização para reanálise da matéria já decidida, prevenindo o desvirtuamento da finalidade do recurso.
Acessar
Este documento aborda a admissibilidade do reconhecimento fotográfico colhido na fase inquisitiva como meio de prova para fundamentar condenação penal, desde que corroborado por outras provas produzidas em juízo, em conformidade com o artigo 155 do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se da análise dos requisitos legais para validade e utilização dessas provas no processo penal.
Acessar
Este documento aborda a natureza e os limites dos embargos de declaração, destacando que não se destinam ao rejulgamento do caso e são inadmissíveis quando usados para rediscutir o mérito da decisão judicial.
Acessar
Documento que argumenta que o tempo em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo devido à suspensão das exigências impostas pela pandemia da Covid-19 não deve ser contado como tempo cumprido da pena, pois a finalidade da pena exige o cumprimento efetivo das condições do regime aberto, independentemente da iniciativa do apenado.
Acessar
Análise jurídica sobre a impossibilidade de considerar o tempo de suspensão do cumprimento da pena como período cumprido, diante da ausência de previsão legal, mesmo quando a suspensão decorre de fatores administrativos ou morosidade estatal.
Acessar
A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.
Acessar
Documento que aborda a necessidade de fundamentação concreta e específica para o aumento da pena-base com base na personalidade e conduta social do réu, proibindo a utilização exclusiva de antecedentes criminais e boletins de ocorrência para esse fim.
Acessar
Documento que fundamenta a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psíquica da vítima, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiteração da conduta.
Acessar
Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado mediante a aplicação da coisa julgada e a conversão de direitos em perdas e danos, garantindo uma compensação justa e eficaz aos afetados pela desapropriação.
Acessar
Documento que trata da aplicação da preclusão consumativa no âmbito processual, destacando que, quando arguida de forma tempestiva, impede a análise de defesas processuais subsequentes de mesmo conteúdo, mesmo que apresentadas por advogados distintos, devendo ser apreciada pelo órgão jurisdicional competente.
Acessar