Pesquisa: Direito Digital, Constitucional

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Princípio da Isonomia

Princípio da Isonomia

Publicado em: 17/10/2024 Constitucional

Análise do princípio da isonomia aplicada ao cálculo de remuneração por condições de trabalho diferenciadas.

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Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho

Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho

Publicado em: 16/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A análise aborda a aplicação da transcendência política na Justiça do Trabalho, especialmente em relação à competência material e contratos de natureza jurídico-administrativa.

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Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos

Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Esta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.

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A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional

A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalMenor

Esta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.

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Liberdade religiosa como fundamento para custeio estatal de tratamento médico diferenciado com viabilidade técnica e respeito à dignidade do paciente

Liberdade religiosa como fundamento para custeio estatal de tratamento médico diferenciado com viabilidade técnica e respeito à dignidade do paciente

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Este documento aborda a possibilidade de o dever do Estado custear tratamentos médicos diferenciados, não disponíveis na rede pública, fundamentado na liberdade religiosa do cidadão, desde que haja comprovação de viabilidade técnica, garantindo uma existência digna e o respeito às convicções individuais do paciente.

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Possibilidade de realização de procedimento cirúrgico sem transfusão sanguínea para Testemunha de Jeová no SUS, considerando convicção religiosa e limites técnicos médicos

Possibilidade de realização de procedimento cirúrgico sem transfusão sanguínea para Testemunha de Jeová no SUS, considerando convicção religiosa e limites técnicos médicos

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Este documento aborda a possibilidade e os limites da realização de procedimentos cirúrgicos no sistema público de saúde (SUS) para pacientes Testemunhas de Jeová que recusam transfusão de sangue por convicção religiosa, ressaltando que tal recusa deve respeitar alternativas médicas seguras e viáveis, sem obrigar o Estado a custear ou realizar tratamentos que coloquem em risco a vida do paciente ou violem princípios técnicos e legais, como o da isonomia e segurança na prestação do serviço público.

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Debate constitucional sobre o direito de autodeterminação confessional das Testemunhas de Jeová quanto à recusa de transfusão sanguínea em tratamentos médicos no sistema público de saúde

Debate constitucional sobre o direito de autodeterminação confessional das Testemunhas de Jeová quanto à recusa de transfusão sanguínea em tratamentos médicos no sistema público de saúde

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Análise constitucional sobre o direito das Testemunhas de Jeová de recusarem transfusão de sangue em tratamentos médicos, destacando a repercussão geral e o impacto no sistema público de saúde.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Mandado de Segurança contra Tribunais de Justiça Estaduais conforme Constituição Federal

Competência do Superior Tribunal de Justiça para Mandado de Segurança contra Tribunais de Justiça Estaduais conforme Constituição Federal

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, destacando a fixação taxativa da competência pela Constituição Federal e a vedação de interpretação extensiva ou analógica.

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Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para preservação de competência e garantia de autoridade de decisões conforme CF/88 art. 105, I, f e CPC/2015 art. 988

Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para preservação de competência e garantia de autoridade de decisões conforme CF/88 art. 105, I, f e CPC/2015 art. 988

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Modelo de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal de 1988 e artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, destinada a preservar a competência do STJ, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.

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