Documento que fundamenta a manutenção da prisão preventiva visando garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psíquica da vítima, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiteração da conduta.
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Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado mediante a aplicação da coisa julgada e a conversão de direitos em perdas e danos, garantindo uma compensação justa e eficaz aos afetados pela desapropriação.
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Documento que trata da aplicação da preclusão consumativa no âmbito processual, destacando que, quando arguida de forma tempestiva, impede a análise de defesas processuais subsequentes de mesmo conteúdo, mesmo que apresentadas por advogados distintos, devendo ser apreciada pelo órgão jurisdicional competente.
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Modelo de petição para requerer a anulação de acórdão proferido em embargos de declaração, fundamentando-se na omissão relevante referente à preclusão consumativa, com base no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, e solicitando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.
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Análise jurídica sobre a impossibilidade de conhecimento de agravo interno interposto contra atos ordinatórios que não contenham decisão definitiva, fundamentando a exclusão dessa via recursal nos termos do Direito Processual.
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Parecer jurídico que esclarece a ausência de nulidade no ingresso em domicílio sem justa causa quando presentes indícios prévios e situação de flagrante, ressaltando a necessidade de análise da tese de violação de domicílio em cognição plena durante a fase instrutória do processo.
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Documento que esclarece a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Desembargadores de Tribunais de Justiça, mesmo quando os crimes imputados não estejam vinculados ao exercício do cargo, enfatizando a proteção da imparcialidade, isenção e independência do Poder Judiciário.
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Modelo de petição que fundamenta a exclusão da obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal pelo advogado dativo em recurso voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais, com base no CPC/2015 e na ausência de necessidade de comprovação de hipossuficiência.
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Este documento trata da não obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal pelo advogado dativo em recursos interpostos exclusivamente para a majoração de honorários advocatícios, fundamentando-se na equiparação à Defensoria Pública e na natureza pública e suplementar da função exercida, conforme o art. 99, §5º, do CPC/2015.
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Modelo de petição que solicita a dispensa do pagamento do preparo recursal ao advogado dativo em recurso cujo objeto é exclusivamente a majoração dos honorários sucumbenciais, fundamentando-se na equiparação funcional à Defensoria Pública e na tutela dos vulneráveis, dispensando a demonstração individual de hipossuficiência.
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