
Análise sobre a ausência de repercussão geral em violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada con...
Publicado em: 09/09/2024 ConstitucionalDocumento que discute a tese jurídica referente à ausência de repercussão geral quando a alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada depende da análise prévia de normas infraconstitucionais, conforme Tema 660 do STF. Destaca-se a fundamentação jurídica que delimita a interpretação dos limites da coisa julgada e os direitos processuais envolvidos.
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