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Remição de pena pelo estudo à distância com comprovação de carga horária, frequência, avaliação e habilitação institucional conforme art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal

Remição de pena pelo estudo à distância com comprovação de carga horária, frequência, avaliação e habilitação institucional conforme art. 126, §§1º e 2º da Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Documento detalha os requisitos legais para a remição de pena pelo estudo, incluindo a necessidade de comprovação da carga diária, frequência escolar, métodos de avaliação e habilitação da instituição, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Destaca a possibilidade da modalidade à distância desde que atendidos os critérios legais.

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Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes conforme Art. 65, III, d do Código Penal

Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes conforme Art. 65, III, d do Código Penal

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do Código Penal, só se aplica quando o acusado reconhece expressamente a prática do tráfico ilícito de drogas, não sendo suficiente a mera admissão de posse ou uso próprio para fins de consumo.

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Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou revisão de decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

Habeas Corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou revisão de decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

Publicado em: 23/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece que o habeas corpus não deve ser utilizado para reavaliar fatos ou provas em decisão de pronúncia quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, devido à limitação da análise sumária do writ. Destaca os fundamentos jurídicos que impedem o reexame aprofundado em sede de habeas corpus.

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Limitações e cabimento dos embargos de declaração para evitar rejulgamento indevido da matéria já apreciada pelo decisum

Limitações e cabimento dos embargos de declaração para evitar rejulgamento indevido da matéria já apreciada pelo decisum

Publicado em: 23/07/2024 Constitucional

Este documento esclarece as hipóteses legais em que é cabível a oposição de embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no decisum, vedando sua utilização para reanálise da matéria já decidida, prevenindo o desvirtuamento da finalidade do recurso.

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Utilização de reconhecimento fotográfico como prova na fase inquisitiva para condenação penal mediante corroboração por outras provas em juízo conforme CPC/2015, art. 155

Utilização de reconhecimento fotográfico como prova na fase inquisitiva para condenação penal mediante corroboração por outras provas em juízo conforme CPC/2015, art. 155

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a admissibilidade do reconhecimento fotográfico colhido na fase inquisitiva como meio de prova para fundamentar condenação penal, desde que corroborado por outras provas produzidas em juízo, em conformidade com o artigo 155 do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se da análise dos requisitos legais para validade e utilização dessas provas no processo penal.

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Embargos de Declaração: Limitações e Inadmissibilidade para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Embargos de Declaração: Limitações e Inadmissibilidade para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a natureza e os limites dos embargos de declaração, destacando que não se destinam ao rejulgamento do caso e são inadmissíveis quando usados para rediscutir o mérito da decisão judicial.

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Exclusão do período de ausência em juízo durante suspensão por Covid-19 do tempo de cumprimento da pena no regime aberto, fundamentada na necessidade de efetivo cumprimento das condições impostas

Exclusão do período de ausência em juízo durante suspensão por Covid-19 do tempo de cumprimento da pena no regime aberto, fundamentada na necessidade de efetivo cumprimento das condições impostas

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Documento que argumenta que o tempo em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo devido à suspensão das exigências impostas pela pandemia da Covid-19 não deve ser contado como tempo cumprido da pena, pois a finalidade da pena exige o cumprimento efetivo das condições do regime aberto, independentemente da iniciativa do apenado.

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Impacto da ausência de previsão legal na não contagem do tempo de suspensão do cumprimento da pena por questões administrativas ou morosidade estatal

Impacto da ausência de previsão legal na não contagem do tempo de suspensão do cumprimento da pena por questões administrativas ou morosidade estatal

Publicado em: 22/07/2024 Constitucional

Análise jurídica sobre a impossibilidade de considerar o tempo de suspensão do cumprimento da pena como período cumprido, diante da ausência de previsão legal, mesmo quando a suspensão decorre de fatores administrativos ou morosidade estatal.

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Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Princípio da Razoável Duração do Processo: Garantias e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

A doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, ressaltando sua importância para a efetividade da justiça e a garantia dos direitos fundamentais, além de discutir as consequências do descumprimento desse princípio no âmbito processual penal.

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Fundamentação concreta exigida para exasperação da pena-base com vedação ao uso exclusivo de antecedentes criminais e boletins de ocorrência

Fundamentação concreta exigida para exasperação da pena-base com vedação ao uso exclusivo de antecedentes criminais e boletins de ocorrência

Publicado em: 18/07/2024 Constitucional

Documento que aborda a necessidade de fundamentação concreta e específica para o aumento da pena-base com base na personalidade e conduta social do réu, proibindo a utilização exclusiva de antecedentes criminais e boletins de ocorrência para esse fim.

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