Fundamentação concreta exigida para exasperação da pena-base com vedação ao uso exclusivo de antecedentes criminais e boletins de ocorrência

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A exasperação da pena-base, em razão da personalidade e conduta social do réu, exige fundamentação concreta, baseada em fatos específicos do caso, sendo vedado o uso de antecedentes criminais e boletins de ocorrência como elementos exclusivos para tal finalidade.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão destaca que somente fatos concretos, relacionados ao comportamento do réu no convívio familiar, social ou laboral, podem justificar a valoração negativa da personalidade e da conduta social. A utilização de antecedentes criminais ou existência de boletins de ocorrência, por si sós, não autorizam a exasperação da pena, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e ao sistema trifásico de aplicação da pena. A análise deve ater-se a elementos objetivos, tais como relatos de violência continuada, comportamentos agressivos reiterados e situações de desrespeito às normas de convívio, devidamente comprovados nos autos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LIV (devido processo legal), LVII (presunção de inocência), XLVI (individualização da pena).

FUNDAMENTO LEGAL

CP, art. 59.
CPP, art. 387.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica sobre o tema, mas a orientação se encontra respaldada em precedentes do STJ, que reiteradamente afastam a possibilidade de boletins de ocorrência e condenações pretéritas servirem como fundamento para negativação desses vetores (v. g., STJ, HC Acórdão/STJ).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese fortalece a exigência de rigor técnico na fundamentação das decisões penais, evitando que situações ainda não definitivamente julgadas ou de mera notícia criminal influenciem negativamente a dosimetria da pena. Tal posicionamento é crucial para a preservação do direito de defesa e para a igualdade de tratamento entre réus, assegurando que apenas condutas comprovadas e relevantes possam repercutir no quantum da pena. No plano prático, o entendimento tende a reduzir arbitrariedades e a garantir maior previsibilidade e justiça nas sentenças criminais.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação do acórdão é adequada e consistente, pois privilegia a estrita observância ao sistema trifásico da aplicação da pena e aos princípios constitucionais do processo penal, especialmente o da presunção de inocência. Ao exigir que apenas fatos concretos e comprovados sejam considerados na exasperação da pena, a decisão contribui decisivamente para a contenção do punitivismo judicial e para o fortalecimento da legitimidade das decisões judiciais. O afastamento da utilização de elementos meramente indicativos (como boletins de ocorrência) é medida imprescindível para a garantia da imparcialidade e da segurança jurídica no âmbito criminal.