
2186 - Domicílio Necessário e Execução de Sentença Coletiva
Discussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.
Ler Doutrina CompletaAnálise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.
Ler Doutrina CompletaExamina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.
Ler Doutrina CompletaEsta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.
Ler Doutrina CompletaTrata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.
Ler Doutrina CompletaA discussão aborda a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com base na Tabela TUNEP e os impedimentos contratuais levantados.
Ler Doutrina CompletaDiscussão sobre o regime jurídico dos juros compensatórios e honorários advocatícios em casos de desapropriação, abordando a constitucionalidade e modulação dos efeitos.
Ler Doutrina CompletaA doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.
Ler Doutrina CompletaEsta doutrina discute os efeitos da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e a impossibilidade de interposição de recurso hierárquico em face de decisões administrativas disciplinares tomadas por Ministros de Estado.
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