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Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos

2159 - Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.

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Limitações do Recurso Especial na Análise de Normas Infralegais

2160 - Limitações do Recurso Especial na Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Examina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

2164 - Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.

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Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

2127 - Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.

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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

2131 - Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

Trata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.

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Ressarcimento ao SUS e Tabela TUNEP em Planos de Saúde

2105 - Ressarcimento ao SUS e Tabela TUNEP em Planos de Saúde

Publicado em: 31/10/2024 Direito Administrativo

A discussão aborda a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com base na Tabela TUNEP e os impedimentos contratuais levantados.

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Juros Compensatórios e Honorários na Desapropriação

2084 - Juros Compensatórios e Honorários na Desapropriação

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre o regime jurídico dos juros compensatórios e honorários advocatícios em casos de desapropriação, abordando a constitucionalidade e modulação dos efeitos.

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Cabimento de Recurso Hierárquico em Decisões de Ministro de Estado

2086 - Cabimento de Recurso Hierárquico em Decisões de Ministro de Estado

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.

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Efeitos da Revogação do Decreto 3.035/1999 no Recurso Hierárquico

2087 - Efeitos da Revogação do Decreto 3.035/1999 no Recurso Hierárquico

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute os efeitos da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e a impossibilidade de interposição de recurso hierárquico em face de decisões administrativas disciplinares tomadas por Ministros de Estado.

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Improbidade Administrativa e a Vedação de Revisão de Provas em Recurso Especial

2090 - Improbidade Administrativa e a Vedação de Revisão de Provas em Recurso Especial

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina discute o cabimento de recurso especial em casos de improbidade administrativa, destacando a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a revisão de provas para reanálise de dolo e dano ao erário, especialmente quando há concertos de valores ou fraudes licitatórias.

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