Estudo sobre a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para homologar acordos que dispõem sobre FGTS, limitando-se a contestação a uma ação rescisória.
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Explora a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando há reiteração da conduta, ressaltando a relevância social e a gravidade de atos contumazes.
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Analisa a possibilidade de considerar procedimentos fiscais e penais pendentes para caracterizar a contumácia delitiva, afastando o princípio da insignificância em casos de reincidência.
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A análise aborda a aplicação da redução dos juros de mora em parcelamentos fiscais previstos na Lei 11.941/2009, com foco na interpretação do momento exato para aplicação dessa redução, que deve ocorrer após a consolidação da dívida.
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Examina os limites legais impostos pela Lei 11.941/2009 em remissões de multas e juros, determinando que a exclusão das multas de mora e de ofício não implica a remissão total dos juros de mora, que seguem percentuais específicos.
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Aborda a aplicação da redução dos juros moratórios em parcelamentos fiscais, conforme a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução ocorre após a consolidação da dívida e não permite exclusão proporcional dos juros em função da remissão de multas.
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Trata sobre o momento da aplicação da redução dos juros de mora em parcelamentos fiscais, segundo a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução deve ocorrer após a consolidação da dívida e que a exclusão das multas de mora e de ofício não resulta em remissão proporcional dos juros.
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Analisa as limitações da Lei 11.941/2009 para a remissão de multas e juros, destacando que a exclusão total das multas não autoriza a redução proporcional dos juros, conforme o percentual estabelecido para cada rubrica.
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Trata da definição jurídica do Stock Option Plan (SOP) como operação mercantil e não remuneratória, com base na ausência de acréscimo patrimonial no momento da aquisição de ações, mas apenas na revenda.
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A tese firmada discute o momento correto para a incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital em planos de opção de compra de ações, aplicando-se apenas quando ocorre a revenda.
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