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Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...

5028 - Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita a tese controvertida submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, acerca da possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do segurado (empregado e trabalhador avulso) e do IRPF retido na fonte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, contribuições a terceiros e SAT/RAT. Fundamentos jurídicos envolvem o princípio da legalidade tributária, a Lei 8.212/1991, o CTN e dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 105, III, 195, I, a e 150, I], visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e reduzir litigiosidade. A tese visa definir a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com impactos econômicos relevantes para empregadores e para a arrecadação.

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Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

5029 - Suspensão nacional e sobrestamento integral de processos judiciais correlatos nos Juizados Especiais Federais com fundamento no CPC/2015, visando uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, sobre matéria afetada, conforme CPC/2015, art. 1.037, II, com possibilidade de modulação, assegurando isonomia, evitando decisões conflitantes e promovendo eficiência na prestação jurisdicional. Fundamentação constitucional e legal baseada em CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, arts. 1.036, §5º e 1.037, II, e RISTJ, art. 257-C. Destaca-se a relevância prática para contribuintes e Fazenda pública na gestão de riscos e provisões contábeis após precedente qualificado.

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Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

5040 - Esclarecimento sobre a contagem do prazo de 60 dias úteis para afetação de recurso especial segundo o art. 256-E do RISTJ, considerando conclusão do último recurso, recesso forense e julgamento virtual

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a tese doutrinária do STJ acerca do prazo de 60 dias úteis previsto no art. 256-E do RISTJ para afetação de recurso especial, iniciando-se na conclusão do último recurso do grupo representativo, com suspensão do prazo durante o recesso forense e validação da inclusão da proposta em julgamento colegiado virtual. Fundamentado nos arts. 93, IX e 105, III, a da CF/88, e nos arts. 219 e 220 do CPC/2015, o entendimento visa promover segurança jurídica, previsibilidade processual e eficiência na gestão dos precedentes repetitivos, minimizando contencioso satélite.

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Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

5041 - Tese doutrinária sobre o ato de afetação no processo repetitivo: delimitação do tema sem apreciação de mérito, fundamentada no CPC/2015 e CF/88, para uniformização pelo STJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a natureza procedimental do ato de afetação no processo repetitivo, destacando que não se exige análise de mérito ou questões prejudiciais na fase inicial, apenas a delimitação clara do tema para julgamento posterior, conforme art. 1.036 e 1.038 do CPC/2015 e arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88. O texto reforça a racionalidade do microssistema de precedentes e a importância da motivação adequada na delimitação do tema, evitando antecipação de mérito e dispersão argumentativa.

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Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

5042 - Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento analisa a legitimidade da atuação coordenada entre o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e o Relator na seleção e afetação de recursos representativos, fundamentada no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e no RISTJ, arts. 256 e 256-I. Destaca-se a conformidade com o artigo 105, III, a da CF/88, que assegura a competência para uniformização e gestão dos precedentes, garantindo eficiência e uniformidade sem prejudicar a atribuição do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. A tese reforça a governança dos precedentes, promovendo estabilidade procedimental e uma resposta coordenada a controvérsias repetitivas.

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Recurso especial conhecido somente com prequestionamento da matéria federal, conforme Súmula 282/STF e requisitos do CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, para atuação do STJ como Corte de legalidade

5046 - Recurso especial conhecido somente com prequestionamento da matéria federal, conforme Súmula 282/STF e requisitos do CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, para atuação do STJ como Corte de legalidade

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe tese doutrinária extraída de acórdão sobre a necessidade do prequestionamento da matéria federal para conhecimento do recurso especial pelo STJ, destacando a aplicação da Súmula 282/STF, os fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 105, III, a; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025) e reforça a importância dos embargos de declaração para evitar supressão de instância e garantir atuação restrita do STJ como Corte de legalidade.

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Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial conforme CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, art. 1.029 e Súmula 284/STF

5047 - Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial conforme CF/88, art. 105, III, a e c, CPC/2015, art. 1.029 e Súmula 284/STF

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento expõe a tese jurisprudencial de que é indispensável a indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados divergente em recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88. A ausência dessa indicação configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF e CPC/2015, art. 1.029. Destaca-se a importância do rigor formal para a apresentação de recursos cirúrgicos e a uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ.

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Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

5048 - Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha do recurso previsto no CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso, fundamentado no CPC/2015 (arts. 1.030, 1.042) e na CF/88, art. 105, III, a, destacando a necessidade de observância rigorosa da disciplina recursal para garantir eficiência e segurança jurídica no processo civil.

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Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

5036 - Hipóteses excepcionais de responsabilização solidária da corretora/imobiliária por falha no serviço e integração à cadeia de fornecimento com base em precedentes e fundamentos do CCB e CDC

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento que delimita as situações excepcionais em que a corretora ou imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente por falhas no serviço de corretagem, especialmente por violação do dever de informação, participação no empreendimento ou confusão patrimonial com incorporadora, fundamentado nos artigos 265, 722 e 723 do CCB/2002, artigos 6º, III e 14 da Lei 8.078/1990 e princípios constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V]. A análise destaca a importância da transparência e da mitigação da assimetria informacional, contribuindo para a especialização das responsabilidades na cadeia imobiliária e proteção do consumidor.

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Validade da cobrança e restituição de comissão de corretagem e SATI em contratos imobiliários com resolução por culpa da incorporadora, com base em dever de informação e transparência

5037 - Validade da cobrança e restituição de comissão de corretagem e SATI em contratos imobiliários com resolução por culpa da incorporadora, com base em dever de informação e transparência

Publicado em: 14/08/2025 Direito do ConsumidorDireito Imobiliário

Tese jurídica que reconhece a validade da transferência da comissão de corretagem ao adquirente mediante prévia informação transparente e determina a restituição integral da corretagem e SATI em contratos resolvidos por culpa exclusiva da incorporadora, fundamentada nos princípios da transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade contratual, conforme CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V; CCB/2002, arts. 722, 723 e 475; CDC, arts. 6º, III, 14 e 51, IV; CPC/2015, art. 927; e Súmula 83/STJ.

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