Pesquisa: Direito Digital

5122 - Arbitramento judicial do índice substitutivo no limite superior da margem por abusividade em reajuste de operadora de saúde, com vedação de recomposição unilateral e respaldo na LINDB e CF/88

Tese doutrinária baseada em acórdão do STJ que admite o arbitramento judicial do índice substitutivo pelo limite superior da margem (até 1,5 desvio padrão) em casos de abusividade no reajuste de planos de saúde, reduzindo reajuste de 131,73% para 73,7%. Estabelece que a operadora não pode repassar diferenças a usuários de faixas anteriores nem alterar contratos unilateralmente, resguardando o princípio do pacta sunt servanda. Fundamenta-se na LINDB, CF/88 (arts. 5º, XXXII e 170, V), Lei 4.657/1942, Lei 8.078/1990 e Lei 9.656/1998, além da Súmula 608/STJ. A medida promove proteção ao consumidor, incentiva governança tarifária e estimula a concorrência e portabilidade.

5120 - Reconhecimento judicial da abusividade na concentração artificial de reajuste em faixas superiores que configura cream skimming e discriminação etária contra idosos em planos de saúde

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a prática abusiva e passível de revisão do reajuste concentrado na última faixa etária em planos de saúde, configurando seleção de risco preferencial (cream skimming) e discriminação etária. Fundamentada nos artigos da Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, XXXII; 170, V; 196; 230] e no Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990, arts. 39, V; 51, IV e §1º, III], bem como no Estatuto do Idoso [Lei 10.741/2003, art. 15, §3º] e na Lei dos Planos de Saúde [Lei 9.656/1998, art. 15], a decisão visa proteger a parte hipervulnerável, garantir a solidariedade intergeracional e coibir práticas excludentes que distorcem o ambiente concorrencial. A análise incorpora conceitos de economia comportamental e análise econômica do direito para promover uma competição justa e eficiente na precificação e gestão de sinistros.

5121 - Distinção entre abusividade por inidoneidade da base atuarial e por distribuição dos índices na RN ANS 63/2003, com fundamento em CF/88 e CDC para controle judicial eficiente

Tese doutrinária que diferencia a abusividade decorrente da base atuarial da decorrente da distribuição dos índices segundo a RN ANS 63/2003, destacando a desnecessidade de revisão atuarial, fundamentada no controle judicial restrito e na proteção ao consumidor conforme CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXXII, 170, V, e CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. A análise ressalta a eficiência processual ao focar na fase de distribuição dos percentuais, conforme Súmula 608/STJ, promovendo compliance tarifário e previsibilidade contratual.

5123 - Aplicação do CDC a planos coletivos de saúde, assegurando revisão judicial de cláusulas desproporcionais e proteção à hipervulnerabilidade do idoso conforme CF/88 e Lei 8.078/1990

Documento trata da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos planos coletivos de saúde (exceto autogestão), garantindo o direito à modificação judicial de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e reforçando a tutela da hipervulnerabilidade do idoso. Fundamentado nos artigos 5º, XXXII e 230 da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 6º, V, 39, V, 51, IV e §1º, III do CDC, além do artigo 15, §3º do Estatuto do Idoso, o texto destaca a importância do controle judicial para assegurar equidade contratual, promover transparência e evitar discriminação indireta em reajustes de planos de saúde coletivos, com base na Súmula 608/STJ. Ressalta-se o princípio protetivo e o padrão de reajustes progressivos e não punitivos, compatíveis com os dados setoriais, sob pena de invalidade e responsabilização.

5131 - Suspensão Modulada e Restrita dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em Segunda Instância e STJ, com Fundamentos Constitucionais e Legais para Gestão de Precedentes

Análise da suspensão processual modulada aplicada exclusivamente a recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma questão de direito, em segunda instância e no STJ, evitando suspensão automática e indiscriminada de todos os processos sobre o tema. Fundamentada nos artigos 105, III, a, e 5º, LXXVIII da CF/88, no CPC/2015, art. 1.037, II, e no RISTJ, art. 256-L, a medida visa preservar a duração razoável do processo e a racionalidade na formação do precedente, mitigando a paralisação sistêmica e o estoque de feitos sobrestados, embora possa gerar soluções díspares temporárias que exigem gestão ativa dos tribunais.

5132 - Reconhecimento da admissibilidade do recurso especial como representativo de controvérsia pelo STJ com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização da interpretação da lei federal

Documento que aborda a admissão do recurso especial como representativo de controvérsia, destacando os requisitos legais e constitucionais para sua afetação pelo STJ, conforme art. 1.036 do CPC/2015, art. 105, III, a da CF/88 e art. 257-A do RISTJ. Analisa a importância da filtragem dos casos para a formação de precedentes vinculantes, a coerência jurisprudencial e o impacto na gestão do contencioso tributário, especialmente sobre contribuições previdenciárias, com ênfase na legislação federal (Lei 8.212/1991).

5133 - Providências Instrumentais para Gestão de Precedentes com Vista ao Ministério Público Federal, Comunicação aos Órgãos Judiciais e Divulgação Oficial com Fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 127

Documento que detalha as providências típicas da gestão do precedente, incluindo a vista ao Ministério Público Federal, comunicação aos órgãos judiciais competentes e divulgação oficial do tema afetado, fundamentado no art. 127 da Constituição Federal e no art. 1.038 do CPC/2015. Destaca a importância do contraditório qualificado, da transparência e da coordenação institucional para assegurar a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação das teses firmadas em julgamentos repetitivos.

5125 - Tese doutrinária do STJ sobre a não suspensão nacional automática de processos pendentes em casos de afetação, com fundamento no CPC/2015, gestão judicial e precedentes correlatos

5126 - Definição da fração de aumento por reincidência específica na dosimetria penal e afetação ao rito repetitivo com base nos artigos do CP, CPC/2015 e CF/88

Documento que aborda a controvérsia jurídica sobre a fração de aumento da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria penal, destacando a necessidade de reexame exclusivamente jurídico, os fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, caput e 105, III, a], legais [CPC/2015, arts. 1.036, 1.037 e 927, III; CP, arts. 59, 61, I e 68; RISTJ, arts. 256-E, II e 257-A, §1º], e a ausência de súmulas específicas que impeçam o julgamento, justificando a afetação ao rito repetitivo para uniformização e segurança jurídica na aplicação da pena. O texto enfatiza a importância de critérios transparentes para majoração superior a 1/6, evitando arbitrariedades e respeitando os princípios da proporcionalidade e vedação ao bis in idem.

5127 - Reconhecimento do simulacro de arma de fogo como grave ameaça no crime de roubo conforme CP, art. 157, caput, afastando a qualificação por outro meio que impossibilite defesa

Documento analisa a tese jurisprudencial que configura o emprego de simulacro de arma de fogo como grave ameaça no crime de roubo, fundamentado no CP, art. 157, caput, e na interpretação restritiva da qualificadora “outro meio que impossibilite a defesa”. Destaca-se o entendimento do STJ e a súmula 174, além do respaldo constitucional na CF/88, art. 5º, caput, enfatizando segurança jurídica, uniformidade decisória e política criminal equilibrada para tipificação e dosimetria penal.