Pesquisa: Direito Digital

Prazo prescricional quinquenal para ressarcimento ao SUS previsto no Decreto 20.910/1932, contado da notificação administrativa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.147

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, iniciando-se a contagem a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores. Fundamentada no Direito Administrativo e em dispositivos legais específicos, a decisão visa garantir segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade nas relações entre a ANS, operadoras e o SUS, afastando aplicação do Código Civil e do Direito Tributário.

Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformização da concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023

Decisão do STJ que afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada em condenações pelo crime de tráfico de drogas, fundamentada nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica na execução penal.

Suspensão nacional de processos não obrigatória diante de jurisprudência consolidada e risco de prejuízo aos jurisdicionados conforme art. 1.037 do CPC e CF/88, art. 5º, LXXVIII

Documento que fundamenta a não obrigatoriedade da suspensão nacional dos processos sobrestados quando há orientação jurisprudencial consolidada na Terceira Seção do STJ, destacando a proteção à razoável duração do processo, a celeridade processual e a prevenção de prejuízos aos jurisdicionados, com base no art. 1.037 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Inclui análise crítica sobre a autonomia dos tribunais e os impactos práticos da decisão.

Tese vinculante do STJ sobre vedação do indulto coletivo para condenados por tráfico de drogas segundo Decreto 11.846/2023, abrangendo penas privativas e multa, exceto tráfico privilegiado

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixa entendimento vinculante sobre a inaplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023 aos condenados por tráfico de drogas na forma do art. 33, caput e §1º, da Lei 11.343/2006, incluindo a pena de multa, salvo para o tráfico privilegiado previsto no §4º do mesmo artigo. Fundamentada nos artigos 5º, XLIII, e 84, XII da CF/88, e legislação penal específica, a tese reforça a política criminal rigorosa e uniformiza a interpretação para todo o Judiciário.

Tese do STJ sobre vedação ao indulto para penas privativas de liberdade e multa em condenações por tráfico de drogas conforme Decreto 11.846/2023 e Lei 11.343/2006

Análise doutrinária do entendimento do STJ que veda o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para multas aplicadas em condenações por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023 e na Lei 11.343/2006, incluindo fundamentos constitucionais e legais, além das implicações para a execução penal e a atuação judicial.

Definição e consolidação da natureza formal do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) pelo STJ, afastando necessidade de resultado lesivo e excludente de tipicidade por autodefesa

Tese doutrinária extraída do acórdão do STJ que estabelece que o crime de falsa identidade é formal, consumado no momento da atribuição consciente de dados falsos, independentemente de resultado naturalístico ou vantagem, com fundamentação constitucional, legal e súmulas aplicáveis, além de análise crítica sobre a rigidez do entendimento e sua importância para a proteção da fé pública e segurança jurídica.

Análise da inaplicabilidade do arrependimento eficaz no crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, destacando a consumação instantânea e a irrelevância da retratação posterior

Tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece que a consumação do crime de falsa identidade ocorre no momento da declaração falsa, não sendo possível a aplicação do arrependimento eficaz para afastar a tipicidade, fundamentada no art. 307 do Código Penal e no devido processo legal da CF/88, art. 5º, inciso LIV. O documento destaca a importância dessa interpretação para garantir segurança jurídica, a tutela da fé pública e evitar impunidade. Inclui análise crítica e referências jurisprudenciais.

Direito constitucional à autodefesa não abrange fornecimento de falsa identidade a autoridade policial, configurando crime previsto no art. 307 do CP conforme entendimento do STF e STJ

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão, afirmando que o direito constitucional à autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não autoriza o fornecimento de falsa identidade perante autoridade policial, caracterizando crime conforme art. 307 do Código Penal. Explora os fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis, e destaca a importância dessa delimitação para a uniformização da jurisprudência e segurança jurídica no processo penal.

Reconhecimento jurídico da exclusão do tráfico privilegiado da vedação ao indulto no Decreto 11.846/2023 com base na individualização da pena e legislação aplicável

Tese doutrinária e jurisprudencial que esclarece que o tráfico privilegiado, conforme o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não é equiparado a crime hediondo e, portanto, não está sujeito à vedação do indulto coletivo prevista no Decreto 11.846/2023, fundamentada nos princípios constitucionais da individualização da pena e na legislação específica, com análise das consequências jurídicas e práticas para a concessão do benefício.

Aplicação do indulto presidencial pelo Decreto 11.846/2023 ao condenado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, com exclusão do tráfico privilegiado (§4º)