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Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

4612 - Inconstitucionalidade de normas locais que restringem o exercício de profissões regulamentadas por legislação federal com base na competência privativa da União

Publicado em: 03/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que expõe a tese do STF sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais, distritais ou municipais que, sob pretexto de interesse local, impõem restrições ao exercício de profissões já regulamentadas por legislação federal, fundamentado nos artigos 22, XVI, e 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 6.242/1975. Destaca a proteção da unidade do ordenamento jurídico e a preservação da competência legislativa exclusiva da União, consolidando a jurisprudência contra normas locais conflitantes.

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Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

4615 - Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, com base nos artigos 145, II, 144, §5º e 22, XXVIII da CF/88 e no CTN, consolidando entendimento sobre o financiamento desses serviços essenciais e os critérios de divisibilidade, especificidade e equivalência da base de cálculo.

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Incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima: análise da constitucionalidade, repercussão geral e fundamentos jurídicos principais

4616 - Incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima: análise da constitucionalidade, repercussão geral e fundamentos jurídicos principais

Publicado em: 03/08/2025

Análise da controvérsia jurídica sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital decorrente de doação realizada como adiantamento de legítima, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a necessidade de evitar bitributação entre União e Estados, com base em decisão de repercussão geral do STF.

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Análise da tese divergente do Ministro Gilmar Mendes sobre a natureza constitucional da destinação dos recursos da CDE e os limites do poder regulamentar à luz do art. 175, § único, III da CF/88

4614 - Análise da tese divergente do Ministro Gilmar Mendes sobre a natureza constitucional da destinação dos recursos da CDE e os limites do poder regulamentar à luz do art. 175, § único, III da CF/88

Publicado em: 03/08/2025 Constitucional

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que sustenta a natureza constitucional da controvérsia sobre a destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), defendendo que a matéria envolve o princípio da reserva de lei para política tarifária previsto no art. 175, parágrafo único, III da CF/88, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Destaca fundamentos constitucionais, legais e precedentes relevantes, além de ressaltar a importância do controle judicial sobre atos infralegais do Executivo e agências reguladoras no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

4619 - Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese fixada pelo STF delimitando que a controvérsia sobre progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho é de natureza infraconstitucional e fática, afastando o cabimento de recurso extraordinário. Fundamenta-se na interpretação da legislação ordinária, princípios constitucionais aplicáveis e súmulas do STF e STJ, ressaltando a importância da avaliação de desempenho para a progressão e os limites da competência do STF na análise do mérito administrativo.

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Declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre doações em adiantamento de legítima por afronta ao princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda

4617 - Declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre doações em adiantamento de legítima por afronta ao princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese doutrinária e jurisprudencial do TRF4 e STF sobre a inconstitucionalidade formal e material da incidência do IRPF sobre doações feitas a título de adiantamento de legítima, fundamentada na ausência de acréscimo patrimonial do doador e na proteção do princípio da capacidade contributiva, com destaque para os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis e as implicações para o sistema tributário e planejamento sucessório.

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Análise da constitucionalidade da incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima e reconhecimento da repercussão geral pelo STF para uniformização jurisprudencial

4618 - Análise da constitucionalidade da incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima e reconhecimento da repercussão geral pelo STF para uniformização jurisprudencial

Publicado em: 03/08/2025 Constitucional

Documento que discute a controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade da tributação do IRPF sobre ganho de capital em doações adiantamento de legítima, destacando a ausência de jurisprudência pacificada no STF e a importância da repercussão geral para a uniformização do entendimento e segurança jurídica, com base nos artigos constitucionais e legais aplicáveis.

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Decisão do STF reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade do PIS e COFINS, com limites infraconstitucionais ao creditamento do ICMS nas aquisições

4621 - Decisão do STF reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade do PIS e COFINS, com limites infraconstitucionais ao creditamento do ICMS nas aquisições

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão do STF que afirma a competência do legislador ordinário para regular o regime de não cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS, respeitando princípios constitucionais e destacando que a vedação ao creditamento do ICMS é matéria infraconstitucional. O documento aborda fundamentos constitucionais, legais e as consequências práticas dessa decisão para a segurança jurídica e o sistema tributário nacional.

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Jurisprudência do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedação legal ao creditamento do ICMS nas contribuições sociais

4622 - Jurisprudência do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedação legal ao creditamento do ICMS nas contribuições sociais

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Análise da tese firmada pelo STF no Tema 69/STF que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, esclarecendo que tal exclusão não confere direito automático ao creditamento do ICMS incidente nas aquisições, conforme legislação ordinária vigente, fundamentada na CF/88 e nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 14.592/2023. Comentários sobre os limites legais do creditamento do ICMS, impacto para contribuintes e segurança jurídica do sistema tributário não cumulativo.

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Vedação à fundamentação exclusiva em testemunhos de “ouvir dizer” na decisão de pronúncia para submissão ao Tribunal do Júri com base em princípios constitucionais e legais do contraditório e ampla defesa

4623 - Vedação à fundamentação exclusiva em testemunhos de “ouvir dizer” na decisão de pronúncia para submissão ao Tribunal do Júri com base em princípios constitucionais e legais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 03/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída do STF que estabelece a impossibilidade de fundamentar a decisão de pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos (hearsay), reforçando a exigência de provas submetidas ao contraditório e ampla defesa para garantir o devido processo legal em crimes dolosos contra a vida. Fundamentada nos artigos 5º, 38 e 56 da CF/88, no CPP e na jurisprudência consolidada, a tese visa proteger os direitos fundamentais do acusado e uniformizar o entendimento nacional sobre a admissibilidade das provas no Tribunal do Júri.

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