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Interpretação jurídica sobre a inaplicabilidade de aviso prévio e multa de 40% do FGTS na aposentadoria compulsória de empregado público conforme CF/88 art. 201, §16

Interpretação jurídica sobre a inaplicabilidade de aviso prévio e multa de 40% do FGTS na aposentadoria compulsória de empregado público conforme CF/88 art. 201, §16

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento analisa e fundamenta que o desligamento do empregado público por aposentadoria compulsória, previsto no art. 201, §16 da CF/88, não configura dispensa sem justa causa, afastando o direito a verbas rescisórias como aviso prévio e multa de 40% do FGTS, com base em dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional, visando uniformizar entendimento e preservar o equilíbrio financeiro das entidades públicas.

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Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação imediata do §16 do art. 201 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, reconhecendo sua autoaplicabilidade na aposentadoria compulsória de empregados públicos, independentemente de regulamentação infraconstitucional, com fundamentação constitucional e legal, destacando a segurança jurídica e o papel do STF na efetivação da norma.

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Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

Tese Doutrinária sobre Aplicação da Aposentadoria Compulsória por Idade Máxima (75 anos) segundo STF e EC 103/2019 para Empregados com Contrato Ativo antes da Reforma Previdenciária

Publicado em: 30/07/2025 Constitucional

Análise detalhada da tese doutrinária extraída do acórdão do STF que legitima a aposentadoria compulsória por idade máxima de 75 anos, conforme art. 201, §16 da CF/88 e EC 103/2019, aplicável inclusive a empregados que já estavam aposentados pelo RGPS antes da reforma, desde que mantivessem vínculo empregatício ativo. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, a interpretação sobre a irretroatividade, súmulas aplicáveis e as implicações para a uniformização jurisprudencial e gestão pública.

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Imunidade tributária recíproca e sua inaplicabilidade a sociedades de economia mista de capital aberto com distribuição de lucros e negociação em bolsa, conforme art. 150, VI, “a” da CF/88

Imunidade tributária recíproca e sua inaplicabilidade a sociedades de economia mista de capital aberto com distribuição de lucros e negociação em bolsa, conforme art. 150, VI, “a” da CF/88

Publicado em: 29/07/2025

Análise da tese jurídica firmada pelo STF sobre a não extensão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal às sociedades de economia mista cujos ativos são negociados em bolsa e que distribuem lucros a acionistas privados, mesmo quando vinculadas à prestação de serviço público. O documento destaca fundamentos constitucionais e legais, a distinção entre atuação estatal e econômica, e os impactos tributários para IPTU, visando preservar a concorrência e evitar distorções no mercado.

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Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na Prestação de Serviços Públicos Essenciais e Incidência de IPTU sobre Bens Afetados

Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na Prestação de Serviços Públicos Essenciais e Incidência de IPTU sobre Bens Afetados

Publicado em: 29/07/2025

Análise da tese do STF sobre a extensão da imunidade tributária recíproca para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, destacando a exclusão do IPTU sobre bens imóveis vinculados à atividade-fim, com base nos artigos 150, VI, “a” e 173 da CF/88, e a importância da vedação à distribuição de lucros e à atuação em regime concorrencial. Discussão sobre os fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, implicações para a modicidade tarifária e segurança jurídica, e os critérios para evitar abusos na aplicação da imunidade.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da inclusão de períodos de afastamento no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos do magistério

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da inclusão de períodos de afastamento no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos do magistério

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese firmada pelo STF no RE 1.535.083/MG, definindo que a controvérsia sobre a inclusão do recesso escolar e outros afastamentos no cálculo do terço constitucional de férias dos servidores públicos é matéria infraconstitucional, cabendo aos legislativos locais e tribunais ordinários sua apreciação, e não ao Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentação na CF/88, legislação ordinária e súmulas aplicáveis. Destaca-se a importância da uniformização jurisprudencial para evitar recursos extraordinários indevidos e preservar a autonomia legislativa local.

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Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento que analisa a tese constitucional sobre a incidência do adicional de 1/3 de férias sobre toda a remuneração do período de férias, destacando a competência da legislação infraconstitucional para definir o que integra esse período, especialmente para servidores públicos, com fundamentação no art. 7º, XVII, da CF/88 e jurisprudência do STF. Aborda também a importância da autonomia federativa e a limitação do controle pelo STF em matérias locais.

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Definição do alcance da imunidade tributária recíproca sobre IPTU em bens imóveis de estatais ligados à prestação de serviço público com repercussão geral reconhecida pelo STF

Definição do alcance da imunidade tributária recíproca sobre IPTU em bens imóveis de estatais ligados à prestação de serviço público com repercussão geral reconhecida pelo STF

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilConstitucional

Documento aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF que reconheceu repercussão geral na controvérsia sobre a incidência do IPTU em bens imóveis de sociedades de economia mista e empresas públicas afetados à prestação de serviço público, destacando fundamentos constitucionais e legais, a necessidade de uniformização jurisprudencial e o impacto econômico, social e político da matéria para a autonomia financeira dos entes federativos e sustentabilidade dos serviços públicos essenciais.

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Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19: reconhecimento como obrigação patronal e afastamento da caracterização como salário-maternidade para fins d...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Este documento aborda a tese firmada pelo STJ sobre a natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, esclarecendo que tais pagamentos são remuneração regular a cargo do empregador e não se configuram como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e legais específicos, além de destacar a importância do respeito ao processo legislativo e ao equilíbrio fiscal.

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Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas na pandemia, afastando o INSS do polo passivo com base em fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ define que, em ações movidas por empregadores para recuperar valores pagos a gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS. O entendimento fundamenta-se em princípios constitucionais, como o artigo 195 e 109 da CF/88, e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 14.151/2021, destacando a natureza tributária da demanda que trata da compensação de valores relativos à remuneração e contribuições sobre a folha de pagamento. O modelo reforça a importância de delimitar corretamente as partes para garantir segurança jurídica, celeridade processual e evitar a judicialização indevida do INSS em questões tributárias.

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