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Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto Objetivo para Admissibilidade de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a importância do reconhecimento da repercussão geral como requisito objetivo para a admissibilidade de recursos extraordinários, destacando a necessidade de demonstrar relevância jurídica, política, social ou econômica para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito da matéria constitucional discutida.

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Decisão do STF no RE 585235 confirma constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago ao trabalhador

Decisão do STF - no RE 585235 confirma constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago ao trabalhador

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 585235, que estabeleceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, analisando os fundamentos jurídicos e impactos para empregadores e trabalhadores.

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Repercussão Geral como Condição para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral como Condição para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a exigência da existência de repercussão geral em matéria constitucional como requisito essencial para o conhecimento e julgamento de recursos extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os fundamentos jurídicos dessa condição processual.

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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Competência do Supremo Tribunal Federal para Decisão Vinculante

Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Competência do Supremo Tribunal Federal para Decisão Vinculante

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a necessidade da existência de repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário, destacando a função do Supremo Tribunal Federal em decidir fundamentadamente sobre sua presença e a vinculação das demais instâncias a essa decisão.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo para admissibilidade de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal com análise de questões constitucionais relevantes

Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo para admissibilidade de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal com análise de questões constitucionais relevantes

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinários submetidos ao Supremo Tribunal Federal, destacando sua função de vincular o exame de questões constitucionais relevantes para a ordem jurídica nacional.

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Análise da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social conforme CF/88, art. 195, §7º, e a exigência dos critérios objetivos definidos pela legislação infraconstitucional

Análise da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social conforme CF/88, art. 195, §7º, e a exigência dos critérios objetivos definidos pela legislação infraconstitucional

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil

Documento que aborda a imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal de 1988 para entidades beneficentes de assistência social, destacando a necessidade do cumprimento dos requisitos legais e a definição dos critérios objetivos pela legislação infraconstitucional para o reconhecimento dessa imunidade.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo para admissibilidade do recurso extraordinário com análise da relevância jurídica, política, social e econômica

Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo para admissibilidade do recurso extraordinário com análise da relevância jurídica, política, social e econômica

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito obrigatório para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando a necessidade de avaliação da relevância jurídica, política, social ou econômica do tema, ultrapassando interesses subjetivos das partes envolvidas. Trata-se de um fundamento jurídico essencial no âmbito do processo civil para garantir o controle de recursos perante o Supremo Tribunal Federal.

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Princípio da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos e inconstitucionalidade da contratação sem aprovação prévia

Princípio da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos e inconstitucionalidade da contratação sem aprovação prévia

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda o princípio constitucional do concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos na administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacando a inconstitucionalidade das contratações sem prévia aprovação em concurso, salvo exceções previstas na Constituição.

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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal visando Uniformização de Matérias de Relevância Social, Política e Jurídica

Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal visando Uniformização de Matérias de Relevância Social, Política e Jurídica

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a repercussão geral como requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal, destacando seu papel na uniformização e filtragem de questões relevantes que ultrapassam interesses subjetivos individuais.

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Apuração da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez decorrente de Transformação de Auxílio-Doença conforme art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99

Apuração da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez decorrente de Transformação de Auxílio-Doença conforme art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99

Publicado em: 25/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que detalha a metodologia para cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez resultante da transformação do auxílio-doença, com base no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, destacando a aplicação de 100% do salário-de-benefício reajustado conforme índices oficiais e a ausência de retorno ao trabalho ou contribuições intercaladas.

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