Pesquisa: Direito Digital

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
STF determina vedação da revista íntima como primeira opção em visitas a presídios, estabelece responsabilidade por revistas vexatórias e declara ilícita a prova obtida, com efeitos prospectivos

STF determina vedação da revista íntima como primeira opção em visitas a presídios, estabelece responsabilidade por revistas vexatórias e declara ilícita a prova obtida, com efeitos prospectivos

Publicado em: 02/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Decisão do STF proíbe a revista íntima como procedimento inicial em visitas sociais a estabelecimentos prisionais, condiciona sua adoção à excepcionalidade e rigorosos protocolos, reconhece a ilicitude da prova obtida por revistas vexatórias ou abusivas, e impõe responsabilidade aos agentes públicos, fundamentando-se nos direitos à dignidade, intimidade e vedação de tratamento degradante previstos na Constituição Federal. A tese tem efeitos prospectivos e orienta a revisão de protocolos de segurança prisional, promovendo o equilíbrio entre controle penal e respeito aos direitos humanos.

Ler Doutrina Completa
STF. Declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios do ADCT/88, art. 78 pelo STF, com modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

STF. Declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios do ADCT/88, art. 78 pelo STF, com modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilConstitucional

STF. Documento analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o regime de parcelamento de precatórios previsto no ADCT/88, art. 78 fundamentado nas cláusulas pétreas da Constituição Federal, protegendo direitos fundamentais como acesso à jurisdição, coisa julgada e direito adquirido, e modulando efeitos para preservar situações consolidadas até a medida cautelar da ADI 2.356/DF/STF MC em 25/11/2010. Destaca impactos jurídicos e práticos sobre o cumprimento das dívidas judiciais do Estado e a vedação à compensação tributária com precatórios.

Ler Doutrina Completa
Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Aplicação do prazo prescricional de 1 ano da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, resguardando direitos adquiridos conforme art. 62, §11, da CF/88

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

Tese doutrinária que estabelece a aplicação do prazo prescricional de um ano previsto na Medida Provisória nº 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial, mesmo após o fim da vigência da MP, protegendo as situações jurídicas consolidadas com base no art. 62, § 11 da Constituição Federal e garantindo segurança jurídica e previsibilidade na análise dos direitos assistenciais emergenciais.

Ler Doutrina Completa
Tese de Inconstitucionalidade da Incidência do ISS sobre Industrialização Destinada à Comercialização com Fundamentação Constitucional e Legal e Modulação de Efeitos pelo STF

Tese de Inconstitucionalidade da Incidência do ISS sobre Industrialização Destinada à Comercialização com Fundamentação Constitucional e Legal e Modulação de Efeitos pelo STF

Publicado em: 31/07/2025

Documento apresenta a tese firmada pelo STF no Tema 816 da repercussão geral, declarando inconstitucional a incidência do ISS sobre serviços de industrialização destinados à comercialização, reservando a tributação ao ICMS ou IPI, com base na vedação à bitributação e na racionalidade do sistema tributário brasileiro, detalhando fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis.

Ler Doutrina Completa
STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

STF. Aplicação do Princípio da Anterioridade Tributária em Redução ou Supressão de Benefícios Fiscais que Geram Majoração Indireta de Tributos conforme Jurisprudência do STF

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Tese doutrinária do STF que estabelece a aplicação do princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais equivalentes à majoração indireta de tributos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações fiscais, com observância das exceções constitucionais específicas para cada tributo. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, CF/88, art. 150 e CF/88, art. 155, no CTN e no CPC/2015, e análise da repercussão geral e uniformização jurisprudencial.

Ler Doutrina Completa
STF. Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

STF. Teto constitucional de 20% para multas moratórias tributárias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo entendimento do STF fundamentado em razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao c...

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

Documento apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão do Supremo Tribunal Federal que estabelece o limite máximo de 20% do débito tributário para multas moratórias impostas por entes federativos, fundamentando-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Hermenêutica. Analisa os fundamentos legais, constitucionais e súmulas aplicáveis, destacando a uniformização da penalidade como medida de segurança jurídica, justiça fiscal e contenção do arbítrio fiscal no âmbito tributário nacional.

Ler Doutrina Completa
STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

STF. Aplicação da Exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária em Casos de Fraude, Má-fé ou Conluio entre Contribuinte e Administração Pública com Base na CF/88 e CTN

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Este documento aborda a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a não aplicação do princípio da anterioridade tributária em situações de anulação de benefício fiscal obtido por fraude, má-fé ou conluio entre contribuinte e Administração Pública, fundamentando-se na CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150 e no CTN, art. 150. Explica a distinção entre elisão e evasão fiscal, reforça a importância da boa-fé objetiva, e destaca a relevância da decisão para coibir práticas ilícitas e garantir a segurança jurídica no âmbito tributário.

Ler Doutrina Completa
STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

STF. Hermenêutica. Aplicação das Anterioridades Tributárias e suas Exceções Constitucionais segundo Acórdão sobre Segurança Jurídica e Isonomia Tributária

Publicado em: 31/07/2025 ConstitucionalTributário

STF. Análise detalhada da tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a aplicação das anterioridades geral e nonagesimal conforme as exceções previstas na Constituição Federal, destacando os fundamentos constitucionais, a importância da segurança jurídica e a orientação para a administração tributária e contribuintes.

Ler Doutrina Completa
Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese do STF que delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legalidade dos atos normativos do Ministério da Educação referentes ao FIES, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para recursos extraordinários e orientações para o Judiciário quanto à competência e segurança jurídica.

Ler Doutrina Completa
Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a tese firmada pelo STF sobre a aplicação imediata da aposentadoria compulsória prevista no art. 201, §16, da CF/88, incluído pela EC 103/2019, para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, independentemente da data de concessão da aposentadoria pelo RGPS, destacando os fundamentos constitucionais, legais, súmulas aplicáveis e os impactos práticos e jurídicos da decisão.

Ler Doutrina Completa