Modelo que aborda a tese jurídica de que o cumprimento de sentença condenatória referente à complementação de ações, em regra, dispensa a necessidade da fase de liquidação de sentença, detalhando os fundamentos legais aplicáveis.
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Análise da responsabilidade civil objetiva da União em casos de prejuízos causados pela fixação de preços pelo governo federal no setor sucroalcooleiro, destacando a necessidade de comprovação da ação estatal, do nexo causal e do dano efetivo, além da insuficiência da simples diferença entre preços oficiais e custos apurados para caracterização do dano indenizável.
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Modelo que discute e fundamenta a tese de que a citação válida da autarquia previdenciária federal deve ser considerada como o marco inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, especialmente quando não houve pedido administrativo prévio, ressaltando a constituição em mora da autarquia a partir desse momento.
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Documento estabelece que o prazo para propor ação monitória contra o emitente de nota promissória desprovida de força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento do título, fundamentando-se no direito civil e prazos prescricionais aplicáveis.
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Modelo de petição que requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação na base de cálculo das contribuições de importação, defendendo que a base deve ser restrita ao valor aduaneiro, com amparo no art. 149, §2º, III, a, da Constituição Federal de 1988.
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Documento que estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações envolvendo obrigações contratuais decorrentes dos planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER.
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Este documento aborda a exclusividade da União para legislar sobre a conversão do padrão monetário, destacando a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratem da transição do Cruzeiro Real para a URV, com fundamentação jurídica baseada na competência legislativa e princípios do direito constitucional.
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Modelo jurídico que estabelece o prazo de cinco anos para a propositura de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva, contado a partir do dia seguinte à data de emissão do cheque, fundamentado na legislação aplicável.
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Modelo de decisão judicial que rejeita o conhecimento do recurso especial quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não aponta especificamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, com fundamentação na Súmula 284 do STF.
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Este documento discute a constitucionalidade do critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para concessão do benefício assistencial continuado previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), destacando que, apesar de válido, o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação automática em casos excepcionais para garantir os princípios constitucionais da dignidade humana, isonomia e solidariedade social.
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