Competência exclusiva da União para legislar sobre conversão de padrão monetário: inconstitucionalidade de lei estadual sobre a transição do Cruzeiro Real para a URV
Este documento aborda a exclusividade da União para legislar sobre a conversão do padrão monetário, destacando a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratem da transição do Cruzeiro Real para a URV, com fundamentação jurídica baseada na competência legislativa e princípios do direito constitucional.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A competência para legislar sobre conversão de padrão monetário, especialmente acerca da transição do Cruzeiro Real para a URV, é privativa da União, sendo inconstitucional lei estadual que disponha em sentido diverso.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a matéria relativa ao sistema monetário e, por conseguinte, aos critérios de conversão de moedas, insere-se na competência legislativa privativa da União. O julgamento declarou a inconstitucionalidade formal da Lei estadual nº 6.612/94 do Rio Grande do Norte por usurpar competência reservada à União, fixada no art. 22, VI, da CF/88, ao disciplinar a conversão da moeda para os servidores estaduais em descompasso com a Lei federal nº 8.880/94.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 22, VI
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reforça a centralização da disciplina monetária, evitando a fragmentação normativa e assegurando uniformidade na aplicação de critérios para conversão de valores públicos. A decisão traz segurança jurídica e previne a proliferação de legislações estaduais conflitantes sobre tema de interesse nacional, além de afirmar a prevalência da Constituição Federal sobre normas locais.
ANÁLISE CRÍTICA
Do ponto de vista jurídico, a decisão é tecnicamente correta, pois evita a fragmentação do ordenamento e garante a eficácia da legislação federal em face de normas estaduais conflitantes. Materialmente, previne distorções remuneratórias entre entes da federação. Processualmente, reforça o papel do STF como guardião da Constituição. Os reflexos práticos incluem a nulidade de leis estaduais sobre o tema e a pacificação de milhares de ações judiciais.
