Efeito vinculante do recurso especial repetitivo sobre CP, art. 117, IV — uniformização jurisprudencial e observância pelos órgãos (fund. [CPC/2015, art. 1.036])
Modelo explicativo sobre a tese extraída de acórdão afetado à sistemática de recursos especiais repetitivos: declara a eficácia vinculante da orientação firmada e sua observância pelos órgãos jurisdicionais e pelas partes (Ministério Público e defesa), visando uniformidade e segurança jurídica na interpretação do CP, art. 117, IV. Fundamenta-se na sistemática de julgamento e precedentes prevista no [CPC/2015, art. 1.036] e na obrigatoriedade de observância dos precedentes (cf. [CPC/2015, art. 927, III]), articulada com princípios constitucionais da motivação e da isonomia ([CF/88, art. 93, IX]; [CF/88, art. 5º, caput]). Analisa-se o marco interruptivo indicado pelo acórdão, impactos na redução da litigiosidade repetitiva, necessidade de técnica robusta de distinção fática para evitar decisões automáticas e efeitos práticos sobre a previsibilidade e economia processual, inclusive na estabilização de entendimentos penais sobre prescrição em grau de recurso.
EFETIVIDADE VINCULANTE DO REPETITIVO E UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Fixada a tese em recurso especial repetitivo, deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação do CP, art. 117, IV.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão foi afetado sob a sistemática dos repetitivos, firmando a compreensão vinculante quanto ao marco interruptivo. A orientação facilita a gestão de multiplicidade de casos e corrige dissídios jurisprudenciais pré-existentes.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 93, IX — dever de motivação (inclusive para eventual distinção);
- CF/88, art. 5º, caput — isonomia e segurança jurídica na prestação jurisdicional.
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036 — julgamento de recursos repetitivos;
- CPC/2015, art. 927, III — observância obrigatória dos acórdãos em recursos repetitivos;
- CP, art. 117, IV — norma material uniformemente interpretada.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica; aplica-se o regime de precedentes previsto no CPC.
ANÁLISE CRÍTICA
A vinculação eleva a coerência decisional, reduz litigiosidade repetitiva e orienta a atuação de órgãos persecutórios e defensivos. Exige, contudo, técnica de distinção robusta quando houver peculiaridades fáticas relevantes, sob pena de decisões automáticas que desconsiderem o caso concreto.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O regime de precedentes potencializa a efetividade do entendimento firmado, com impactos positivos na previsibilidade e na economia processual, e tende a estabilizar a jurisprudência penal sobre prescrição em segundo grau.
![Acórdão condenatório em apelação interrompe a prescrição mesmo que confirmatório da sentença — fundamento em [CP, art. 117, IV], Lei 11.596/2007 e [CPC/2015, arts. 1.008 e 1.036]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)