Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 619/STF - 29/10/1984 - Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 666 e CPC/1973, art. 901 (Revogada).
«(Revogada). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.»
- Revogada pelo Plenário do STF. (HC Acórdão/STF - Rel. Min. Marco Aurélio - DJ. em 04/06/2009).
Súmula 619/STJ - 30/10/2018 - Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias e acessões. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.»
Modelo de Recurso de Revista Trabalhista interposto por bombeiro civil contra Mineração Rio do Norte S.A., pleiteando invalidade de ACT, prevalência da Lei 11.901/2009 e correta apuração de horas extras e fictas noturnas
Publicado em: 01/05/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoRecurso de Revista trabalhista tempestivo e devidamente preparado, apresentado por bombeiro civil contra Mineração Rio do Norte S.A., visando a declaração de invalidade do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado sem registro e legitimidade, a reafirmação do limite legal de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, e a correta apuração das horas extras e fictas noturnas em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O recurso fundamenta-se em violação constitucional, ilegalidade do ACT, divergência jurisprudencial interna, e erros na metodologia de cálculo aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a uniformização da jurisprudência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 619/STJ - 17/12/2018 - Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes com Obrigação de Fazer contra Empresa de Energia Solar por Falha na Prestação de Serviço e Inadimplemento Contratual
Publicado em: 15/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial ajuizada por consumidora em face de empresa fornecedora de sistema de energia solar fotovoltaica, requerendo indenização por danos materiais e lucros cessantes, bem como obrigação de fazer, em razão da não conclusão da instalação e ausência de protocolo de homologação junto à concessionária de energia elétrica. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, apresentando jurisprudências pertinentes, provas documentais e pedido de inversão do ônus da prova.
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