Pesquisa: Processo do Trabalho, Direito do Trabalho

Modelo de Contestação Trabalhista: Inexigibilidade de Emissão de Guias de Seguro-Desemprego por Inobservância dos Requisitos Legais

Publicado em: 19/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por Marco Aurelio Bezerra em ação trabalhista movida por Adelson Costa dos Santos Junior, requerendo a exclusão da determinação de emissão de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Com base na Lei 7.998/1990, art. 3º, inciso I, e no artigo 37 da CF/88, argumenta-se que o autor não atingiu o período mínimo de trabalho exigido para o benefício, sendo indevida a concessão. A peça destaca a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa e requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pleitos de Reconhecimento de Função, Verbas Rescisórias e Direitos Trabalhistas em Sete Lagoas/MG

Publicado em: 16/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista proposta por técnico de informática em desfavor de Alfa Ltda., visando o reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa, retificação de função na CTPS, pagamento de diferenças salariais, horas extras, horas in itinere, regularização de salário-família e outros direitos trabalhistas. O documento detalha os fundamentos jurídicos embasados na CLT, convenção coletiva da categoria e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Assédio Moral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 16/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista movida por ex-empregada contra a empresa Delta Ltda., pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "e", da CLT, devido à prática de assédio moral. A peça fundamenta os pedidos na violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos trabalhistas, como não concessão de férias, além de pleitear indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias, correção monetária pelo IPCA-E, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Legitimidade Sindical para Representação de Empregados

Publicado em: 16/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores [Nome do Sindicato] em face da Empresa [Nome da Empresa], objetivando o reconhecimento judicial da legitimidade do Sindicato como representante dos empregados da Requerida, com fundamento no art. 8º da Constituição Federal e no art. 511 da CLT, dado o descumprimento de obrigações legais e convencionais pela empresa.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo de Recuperação Judicial

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada à 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, requerendo a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial de empresa, fundamentada nos arts. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. O trabalhador, já qualificado, solicita a inclusão de seu crédito reconhecido por sentença trabalhista no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista, destacando a prioridade do crédito de natureza alimentar, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Apresentação de Memoriais em Processo Trabalhista: Contestação de Recurso Ordinário e Pedido de Alteração de Sentença

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento consiste na apresentação de memoriais pelo Reclamante no âmbito de uma ação trabalhista, perante a 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o objetivo de impugnar um Recurso Ordinário interposto pela Reclamada COMLURB, argumentando sua intempestividade e deserção. Adicionalmente, requer a alteração parcial da sentença para o correto enquadramento do Reclamante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com a devida atualização na CTPS e o pagamento de diferenças salariais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e em jurisprudências relevantes, pleiteando ainda a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Apresentação de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Empresa Pública por Deserção e Aderência de Cláusulas Normativas ao Contrato de Trabalho

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) em Reclamação Trabalhista, arguindo preliminar de deserção devido à ausência de recolhimento de custas processuais e depósito recursal, além de defesa da incorporação de cláusulas normativas previstas em acordo coletivo ao contrato de trabalho do reclamante. Inclui fundamentação jurídica baseada no artigo 900 da CLT, no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, e no artigo 444 do Código Civil, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam os pedidos de manutenção da decisão de origem e aplicação das penalidades à reclamada.

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Modelo de Resposta à Impugnação à Arrematação em Processo Trabalhista: Defesa da Validade e Eficácia do Leilão Judicial

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Resposta apresentada pelo arrematante em processo trabalhista, contestando a impugnação dos herdeiros que alegam nulidade do leilão judicial por suposta ausência de intimação. O documento destaca que todos os requisitos legais foram cumpridos, incluindo a intimação válida dos herdeiros por meio de seus advogados, conforme o CPC/2015. Apresenta fundamentação jurídica baseada na irretratabilidade da arrematação (art. 903 do CPC/2015), jurisprudências, e solicita a rejeição da impugnação, com eventual aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Contestação ao Laudo Pericial de Periculosidade com Solicitação de Nova Perícia e Fundamentação Jurídica Baseada na CLT e CPC

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada por pessoa jurídica em face de laudo pericial que concluiu pela existência de condições de periculosidade no ambiente de trabalho do Reclamante. A peça aponta inconsistências técnicas e legais no laudo, requerendo sua impugnação, a realização de nova perícia por outro profissional e a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, com base na NR-16, no princípio do contraditório e na livre apreciação das provas pelo juiz, conforme o CPC/2015 e CLT.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória Proposta por Sindicato para Reconhecimento de Representação de Categoria Profissional de Motoristas e Ajudantes de Motoristas

Publicado em: 10/09/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata de uma Ação Declaratória proposta pelo Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Motoristas de [Localidade], que busca o reconhecimento de sua legitimidade para representar motoristas e ajudantes de motoristas contratados por empresas de diferentes setores econômicos, como frigoríficos, usinas de álcool e açúcar, e lojas de materiais de construção. Fundamentada nos artigos 8º, III, e 8º, II, da Constituição Federal, bem como no artigo 611 da CLT, a ação destaca a violação do princípio da unicidade sindical e a ausência de representação sindical adequada, solicitando ainda medidas para garantir direitos coletivos e benefícios adquiridos da categoria.

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Modelo de Pedido de Chamamento do Feito à Ordem para Inclusão de Credor Trabalhista no Quadro Geral de Credores em Processo de Massa Falida

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial apresentado por Sandra Aparecida Camara Estevanim, com fundamento no CPC/2015 e no Decreto-Lei nº 7.661/1945, para sanar omissão processual referente à não inclusão de seu crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Sahione Utilidades Domésticas Ltda., mesmo após sentença transitada em julgado. O documento aponta falhas administrativas e processuais e solicita providências para assegurar a efetividade do direito da requerente, incluindo a intimação da Administradora Judicial e a garantia de tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Enquadramento Sindical Correto e Pagamento de Diferenças Salariais

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada por motorista contratado por empresa do setor de álcool e açúcar. O documento requer o reconhecimento do enquadramento sindical correto do reclamante na categoria dos motoristas, com fundamento no art. 511 da CLT e na jurisprudência do TST, pleiteando o pagamento de diferenças salariais, benefícios previstos nas convenções coletivas aplicáveis e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora Indevida de Veículo em Processo Trabalhista

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Embargos de Terceiro, com fundamento no CPC/2015, art. 674, requerendo a desconstituição de penhora incidente sobre veículo de propriedade do embargante, realizada em execução de sentença trabalhista. O documento expõe a inexistência de vínculo do embargante com a empresa executada, apresenta fundamentos jurídicos sólidos, jurisprudências aplicáveis ao caso e solicita medida liminar para restituição do bem, além de condenação do embargado às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Dirigente Sindical

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de inquérito judicial para apuração de falta grave, envolvendo dirigente sindical. A ação visa a dispensa de empregada com estabilidade sindical por justa causa, em virtude de atos de indisciplina e desrespeito às normas de segurança do trabalho. A peça argumenta sobre a necessidade de garantir o direito à rescisão do contrato de trabalho mesmo diante da estabilidade provisória, desde que configurada a falta grave.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Horas Extras, Ressarcimento de Despesas Médicas e Indenização por Danos Morais contra Pizzaria Gourmet LTDA

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por ex-empregado contra Pizzaria Gourmet LTDA, visando o reconhecimento de horas extras não pagas, devolução de desconto indevido de contribuição sindical, ressarcimento de despesas médicas, indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho e falha da Reclamada, além de pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamentada na CLT, Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências do TST.

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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista – Rescisão Indireta por Falta de Recolhimento de FGTS

Publicado em: 31/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação em ação trabalhista, onde o reclamante ajuizou reclamatória de rescisão indireta alegando falta de recolhimento de FGTS, desligando-se da empresa sem dar satisfação ao reclamado. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Adequado para advogados que atuam na defesa de empresas em ações trabalhistas.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista - Adicional de Insalubridade em Grau Máximo contra Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.

Publicado em: 28/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamatória trabalhista ajuizada por ex-empregado contra a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. O documento aponta a exposição a agentes insalubres, como produtos químicos e resíduos orgânicos, sem fornecimento adequado de EPIs, em violação à CLT, art. 192, e NR-15. Fundamenta-se na Constituição Federal, Convenção 155 da OIT, e jurisprudências do TST e TJSP. Requer o pagamento retroativo do adicional, reflexos nas demais verbas trabalhistas e demais encargos legais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista Proposta por Empregado Contra Empresa por Violações de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por João da Silva contra a Empresa 171 LTDA, com base na Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O autor pleiteia o reconhecimento de jornada de trabalho irregular, pagamento de horas extras não quitadas, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, verbas rescisórias, FGTS acrescido de multa de 40%, e honorários advocatícios. A ação fundamenta-se em violações contratuais, como a ausência de pagamento de direitos trabalhistas durante o vínculo empregatício e após dispensa sem justa causa, além de solicitações relacionadas à justiça gratuita e à realização de audiência de conciliação. O valor da causa está estimado em R$ 50.000,00.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade e Suspensão de Leilão de Imóvel por Irregularidades Processuais

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata do leilão de imóvel. A ação é fundamentada na ausência de regularidade na citação, duplicidade de leilões sobre o mesmo bem e violação ao devido processo legal, garantindo os direitos do autor previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. A demanda envolve duas rés, empresas responsáveis pelos leilões, e busca proteger o imóvel do autor contra prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Recurso Ordinário em Ação Trabalhista - Contestação da Justa Causa e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por R. C. de A. contra decisão de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos na ação trabalhista. O documento contesta a dispensa por justa causa fundamentada no art. 482, “a”, da CLT, alegando ausência de provas concretas e solicitando a conversão para dispensa imotivada, pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e justiça gratuita. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e requer a reforma da sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho.

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Modelo de Ação Coletiva de Trabalho Proposta por Sindicato Bancário contra o Banco Bradesco S/A por Irregularidades no Recolhimento do FGTS

Publicado em: 25/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação judicial coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A, visando a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS não recolhidos no período de 01/01/2022 a 22/07/2024. Fundamentada nos artigos 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 8.036/1990 e no CPC/2015, a ação tem como objetivo assegurar os direitos trabalhistas e sociais dos empregados, incluindo correção monetária, juros e multas legais.

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Modelo de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Impugnação de Decisão que Negou Seguimento com Fundamentação na CLT, Art. 896, § 1º-A

Publicado em: 24/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, alegando descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A peça aponta que houve a devida transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, destacando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Além disso, inclui fundamentação jurídica robusta embasada na CLT, CPC/2015 e jurisprudência do TST, solicitando o processamento do agravo e a remessa do recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Modelo de Ação Coletiva Trabalhista Movida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A por Não Recolhimento de FGTS

Publicado em: 24/08/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O presente documento refere-se a uma Ação Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A. A ação tem como fundamento a ausência de recolhimento obrigatório do FGTS no período de 01/01/2022 a 22/07/2024, violando direitos constitucionais e trabalhistas garantidos pela CF/88 e pela Lei 8.036/1990. O Sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores lesados, requerendo o pagamento dos valores devidos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, além de outras providências legais, como comprovação dos depósitos de FGTS e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta e Direitos Violados no Exercício da Profissão de Enfermeiro contra So Médicos LTDA

Publicado em: 21/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por J.M. dos S., enfermeiro, contra a empresa So Médicos LTDA, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido a violação de direitos trabalhistas, incluindo pagamento de salário inferior ao acordo coletivo, condições degradantes de trabalho durante a pandemia de COVID-19, ausência de equipamentos de proteção individual, e descumprimento da legislação sobre jornada e intervalos intrajornada. A ação fundamenta-se na CLT, normas de segurança do trabalho, e Constituição Federal, pleiteando indenização por danos morais, diferenças salariais, horas extras e justiça gratuita.

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Modelo de Incidente de Falsidade Documental em Processo Trabalhista Suscitando Perícia Grafotécnica e Apuração da Autenticidade de Documento

Publicado em: 20/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento legal trata da instauração de um incidente de falsidade documental no âmbito de um processo trabalhista, com fundamento no artigo 430 do CPC/2015. O Requerido solicita a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de uma receita médica apresentada pelo Reclamante, que apresenta indícios de falsificação. O documento detalha os fatos que motivaram a arguição, os fundamentos jurídicos aplicáveis, precedentes jurisprudenciais relevantes e os pedidos específicos, como a exclusão do documento dos autos, caso confirmada sua falsidade, e a condenação do Reclamante ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais Baseada em Violações ao Art. 483 da CLT

Publicado em: 20/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A peça trata de uma Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante contra a Reclamada, tendo como principal objetivo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada no art. 483 da CLT. O documento detalha as faltas graves cometidas pelo empregador, como atrasos salariais, ausência de recolhimento de FGTS e assédio moral, que inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Requer também o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Ação Trabalhista de Rescisão Indireta com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Plastibrindis LTDA

Publicado em: 19/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo Reclamante, operador de máquina injetora, que pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT, devido a assédio moral no ambiente de trabalho praticado pelo proprietário da Reclamada, Plastibrindis LTDA. O documento detalha os fatos ocorridos, incluindo humilhações públicas e ambiente de trabalho hostil, requerendo pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, liberação do FGTS, habilitação no seguro-desemprego, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Apresenta fundamentos jurídicos embasados na CLT, CF/88 e Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Recurso Ordinário em Ação Trabalhista Interposto pela Reclamada com Fundamentação no Art. 895, Inciso I, da CLT

Publicado em: 19/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta Recurso Ordinário interposto pela Reclamada em face de sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamante. O recurso busca a reforma da decisão com base em argumentos jurídicos como ausência de fundamentação adequada, inexistência de vínculo empregatício e impossibilidade de condenação em verbas rescisórias. Contém referências a dispositivos legais como o art. 489 do CPC, art. 895 da CLT, além de jurisprudências aplicáveis, bem como a comprovação de preparo recursal. Os pedidos incluem reforma integral da sentença e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Peça Processual para Exame da OAB - Direito do Trabalho

Publicado em: 18/08/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de peça processual voltado para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na área de Direito do Trabalho. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com análise dos princípios aplicáveis.

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Modelo de Contestação Trabalhista Apresentada pela Reclamada em Razão de Alegações de Dispensa Sem Justa Causa, Refutando Pedidos do Reclamante com Base na CLT e Jurisprudências

Publicado em: 17/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação trabalhista apresentada pela Reclamada, uma empresa privada, em resposta à Reclamação Trabalhista movida pelo Reclamante. O documento refuta as alegações de dispensa sem justa causa, demonstrando que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do Reclamante, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas. Fundamentada nos artigos 847, 487, § 2º, 818 da CLT e 373 do CPC/2015, a defesa argumenta pela improcedência dos pedidos, denuncia má-fé do Reclamante e solicita a aplicação de penalidades previstas no art. 793-B da CLT. Inclui jurisprudências relevantes, reforça o ônus da prova do Reclamante e apresenta pedidos como a improcedência da ação, condenação por má-fé e a produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Acúmulo de Funções, Pagamento "Por Fora" e Comissões Não Quitadas

Publicado em: 16/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada na ___ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, onde o Reclamante pleiteia a integração à remuneração dos valores pagos "por fora", reconhecimento do acúmulo de funções e pagamento das comissões não quitadas, além do benefício da gratuidade de justiça e outras verbas trabalhistas. Fundamentada na CLT, art. 468 e art. 9º, Lei 3.207/57 e precedentes do TST, a ação busca a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas.

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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista - Rescisão Indireta

Publicado em: 16/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação em ação trabalhista, onde o reclamante alega rescisão indireta do contrato de trabalho. A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais, argumenta a inexistência de justa causa para rescisão indireta e apresenta as defesas que podem ser opostas, buscando a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Verbas Rescisórias e Horas Extras

Publicado em: 14/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, destinada à Justiça do Trabalho, com detalhamento dos fatos relativos à relação de trabalho, pedido de reconhecimento de direitos trabalhistas como horas extras, verbas rescisórias e adicional de insalubridade/periculosidade. Fundamentada na Constituição Federal, na CLT e no CPC/2015, inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como Justiça Gratuita, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Pagamento de Horas Extras por Supressão de Intervalo Intrajornada com Base na CLT

Publicado em: 14/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista ajuizada por empregado contra pessoa jurídica de direito privado, visando à condenação da Reclamada ao pagamento das horas de intervalo intrajornada suprimidas, acrescidas do adicional de 50%, conforme previsto no art. 71, §4º, da CLT. A ação fundamenta-se na violação de direitos trabalhistas referentes ao intervalo mínimo legal, com reflexos em verbas como férias, 13º salário e FGTS. Requer, ainda, honorários advocatícios, justiça gratuita e realização de audiência de conciliação. Inclui análise legal, fundamentos constitucionais e jurisprudenciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Reforma de Decisão Inadmitida com Base na CLT, Art. 896, § 1º-A

Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso de Revista, fundamentado nos artigos 897, "b", e 896, § 1º-A, da CLT. O documento apresenta argumentos detalhados sobre o cumprimento dos requisitos formais para admissibilidade, incluindo transcrição de trechos do acórdão recorrido, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a reforma da decisão e a remessa ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente

Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.

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Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário com Base no Direito de Regresso em Execução Trabalhista

Publicado em: 21/06/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo de execução trabalhista com o objetivo de incluir o devedor solidário no polo passivo, com fundamento no direito de regresso previsto no Código Civil de 2002, art. 283. O exequente, que quitou integralmente a dívida trabalhista da pessoa jurídica da qual era sócio em solidariedade com o executado, busca o ressarcimento proporcional da dívida. A peça destaca os fundamentos legais, como os artigos 275 e 283 do Código Civil e o art. 779, inciso III, do CPC/2015, além de jurisprudências pertinentes que reforçam o pedido de ressarcimento. A petição requer a inclusão do executado, o pagamento da cota-parte, honorários advocatícios e a possibilidade de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 02/05/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Reforma de Decisão de Primeira Instância e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 13/03/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Interposição de Recurso Ordinário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias, com fundamento na CF/88, art. 7º, X, e CCB/2002, art. 11, §1º, III, requerendo a reforma do julgado para condenação do recorrido ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, honorários advocatícios e produção de provas. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a garantia dos direitos do trabalhador.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias Não Pagas por Dispensa Sem Justa Causa

Publicado em: 24/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista em que o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias devidas pela Reclamada, após dispensa sem justa causa, incluindo saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Baseia-se na violação de dispositivos da CLT, art. 477 e CLT, art. 487) e da Constituição Federal (CF/8, art. 7º), além de doutrinas e jurisprudências que reforçam os direitos do trabalhador. O documento também requer justiça gratuita, honorários advocatícios e multa pelo atraso no cumprimento das obrigações rescisórias.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: Extinção de Obrigação Contratual por Mora do Credor

Publicado em: 24/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada no Código Civil (CCB/2002, art. 335) e no Código de Processo Civil (CCB/2002, art. 539), em que o autor busca extinguir sua obrigação contratual com o réu, um Banco, mediante o depósito judicial do valor devido. O caso decorre da recusa do credor em fornecer os meios necessários para o pagamento de parcela de um contrato de financiamento, configurando mora do credor. Inclui pedido de declaração de extinção da obrigação, citação do réu, condenação em custas e honorários advocatícios, e realização de audiência de conciliação.

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Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional

Publicado em: 13/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista proposta por auxiliar administrativa em face da Empresa XYZ LTDA., com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 319 do CPC/2015. A ação busca o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, e a concessão de justiça gratuita. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho, além de dispositivos da CLT e jurisprudência do TST.

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Ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT

Publicado em: 10/05/2023 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente ação trabalhista visa à obtenção de indenizações por danos morais e materiais, bem como à reintegração de um técnico em informática dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade acidentária. O autor alega ter desenvolvido Lesão por Esforço Repetitivo (LER/DORT) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, incluindo a negligência da empregadora em cumprir normas de segurança e saúde ocupacional. Os pedidos estão fundamentados na Constituição Federal, CLT, Código Civil e jurisprudência do TST, abrangendo reivindicações como pensão mensal vitalícia, indenizações por danos e reintegração ao emprego.

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