Peças de: Direito de Família

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Modelo de Execução de Pensão Alimentícia com Pedido de Citação e Prisão Civil do Devedor
Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família

3576 - Modelo de Execução de Pensão Alimentícia com Pedido de Citação e Prisão Civil do Devedor

A presente execução de pensão alimentícia é ajuizada com o objetivo de cobrar as parcelas alimentares em atraso, incluindo aquelas que se venceram ao longo do curso do processo. A peça processual pede a atualização dos valores devidos, a citação do Executado, e a decretação de prisão civil em caso de inadimplemento, visando a garantir a efetividade do pagamento de pensão alimentícia de natureza essencial à subsistência do alimentando. O procedimento inclui, ainda, a solicitação de medidas para garantir a observância do direito do alimentando e a dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Guarda Unilateral com Réplica à Contestação do Requerido
Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

3614 - Modelo de Ação de Guarda Unilateral com Réplica à Contestação do Requerido

Este documento trata de uma réplica à contestação apresentada pelo Requerido em uma ação de guarda unilateral. A Requerente pleiteia a guarda exclusiva de sua filha menor, destacando que o pai não apresenta condições adequadas para o regime de guarda compartilhada, devido à sua inconstância e comportamento que coloca em risco a estabilidade da criança. A réplica argumenta que a guarda unilateral é a opção que melhor atende ao melhor interesse da menor, garantindo-lhe um ambiente estável e seguro.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal
Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família Direito Penal

3624 - Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo de violência doméstica, alegando a insuficiência de provas, a ausência de tipicidade dos fatos narrados e defendendo a revogação das medidas protetivas, com base na reconciliação do casal e na manifestação da vítima em favor da absolvição. A peça processual também aborda a impossibilidade de fixação de indenização por danos morais em contexto de reconciliação conjugal.

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Modelo de Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão: Pedido de Cumprimento de Obrigação Alimentar em Face de Inadimplência Reiterada
Publicado em: 30/11/2024 Processo Civil Direito de Família

3755 - Modelo de Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão: Pedido de Cumprimento de Obrigação Alimentar em Face de Inadimplência Reiterada

Petição inicial de Ação de Execução de Alimentos pelo rito da prisão, com fundamento no art. 528, §3º do CPC/2015, proposta pelo requerente em face do requerido inadimplente com a obrigação alimentar fixada judicialmente. O documento expõe os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, CPC e CF/88, bem como jurisprudências e pedidos, incluindo citação, pagamento das prestações vencidas, justiça gratuita, e expedição de mandado de prisão civil caso haja descumprimento.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário
Publicado em: 30/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3761 - Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Prisão Civil e Análise de Exoneração de Alimentos com Base nas Condições Financeiras e Necessidades Familiares
Publicado em: 02/12/2024 Processo Civil Direito de Família

3767 - Modelo de Pedido de Suspensão de Prisão Civil e Análise de Exoneração de Alimentos com Base nas Condições Financeiras e Necessidades Familiares

Petição apresentada pela Requerente, beneficiária de pensão alimentícia, buscando a suspensão do pedido de prisão civil do Requerido, alegando descumprimento parcial da obrigação alimentar. O documento destaca a vulnerabilidade econômica da Requerente e a situação financeira do Requerido, que é responsável por outro filho com necessidades especiais. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694), no CPC/2015, art. 528 e na CF/88, art. 227, o pedido também requer análise da exoneração de alimentos em audiência e a concessão de justiça gratuita. Jurisprudências relevantes são apresentadas para reforçar os argumentos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3772 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens

Petição apresentada por D.H.A. em réplica à contestação de A.A.A. em ação de divórcio litigioso, destacando argumentos sobre a exclusão de bens particulares da partilha, a inclusão de bens do requerido, a manutenção dos alimentos provisórios fixados e a aplicação de dispositivos do Código Civil. O documento também aborda questões sobre a Justiça Gratuita, princípios jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Partilha de Bens decorrente de Dissolução de União Estável
Publicado em: 28/11/2024 Direito de Família

3729 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Partilha de Bens decorrente de Dissolução de União Estável

O presente documento trata de uma impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de tutela de urgência, apresentada por J. de S. R., no âmbito de uma ação de partilha de bens decorrente da dissolução de união estável, tramitando na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Nerópolis - GO. O Requerido contesta o bloqueio de valores em suas contas bancárias, argumentando a impenhorabilidade dos recursos utilizados na atividade empresarial de sua empresa unipessoal, com fundamento nos artigos 525 e 535 do CPC/2015 e no artigo 833, IV, do mesmo código. Alega, ainda, que tais valores são essenciais para a continuidade da operação da empresa e para o cumprimento de suas obrigações financeiras. O pedido de tutela de urgência é fundamentado na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, visando à imediata suspensão do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo da impugnação.

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Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio de Menor
Publicado em: 27/11/2024 Direito de Família

3682 - Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio de Menor

Este modelo de ação visa o suprimento de consentimento paterno para a mudança de domicílio de um menor, em razão da aprovação da mãe em um programa de doutorado em outro estado. A requerente, que detém a guarda do menor, argumenta que a negativa do pai à mudança é infundada e prejudica o melhor interesse do menor. O modelo está fundamentado no CCB/2002, art. 1.634, II, e no CPC/2015, art. 1.584, §5º, bem como nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva de Maternidade e Paternidade
Publicado em: 02/12/2024 Processo Civil Direito de Família

3781 - Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva de Maternidade e Paternidade

Contestação apresentada pelo réu em Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva de Maternidade e Paternidade \"Post Mortem\", com litisconsórcio, alegando ausência de provas robustas que demonstrem a posse de estado de filho pelo autor. O documento explora fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência para requerer a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3796 - Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos apresentada por alimentante desempregado, fundamentada no art. 1.699 do Código Civil, que solicita a redução do valor da pensão alimentícia devido à alteração significativa de sua situação financeira. O documento também destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências aplicáveis e a necessidade de justiça gratuita.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Guarda Compartilhada em Ação Familiar
Publicado em: 03/12/2024 Processo Civil Direito de Família

3815 - Modelo de Contestação com Reconvenção: Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Guarda Compartilhada em Ação Familiar

Contestação apresentada pela Requerida em ação familiar envolvendo partilha de bens, guarda das filhas menores, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, com fundamento no Código Civil e no CPC/2015. A peça destaca a ausência de comprovação de dívidas a serem partilhadas, pleiteia a fixação de alimentos provisionais no percentual de 30% do salário líquido do Requerente e a majoração da pensão alimentícia para atender às necessidades das filhas. A reconvenção aborda a análise das condições financeiras do Requerente, a preservação do melhor interesse das crianças e a busca pela guarda compartilhada.

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Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH
Publicado em: 03/12/2024 Direito Civil Direito de Família

3816 - Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH

Ação revisional de pensão alimentícia proposta em favor de menor representada por sua genitora, fundamentada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil. A ação busca a majoração da pensão alimentícia de 25% para 40% dos rendimentos líquidos do genitor, devido ao aumento das necessidades da menor em virtude de diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Além disso, é requerida a revisão da regulamentação de visitas para alternância de finais de semana entre os genitores, visando maior equilíbrio na convivência familiar. O pedido inclui, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3825 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Direito Imobiliário

3826 - Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3830 - Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Petição inicial de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência e Justiça Gratuita, formulada por tia materna após o falecimento dos genitores de duas crianças. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação busca regularizar a guarda provisória e definitiva, destacando o vínculo afetivo da requerente com os menores e sua capacidade de proporcionar um ambiente estável e seguro. Inclui pedido de estudo psicossocial, citação do Ministério Público e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Venda de Quinhão Hereditário em Processo de Inventário
Publicado em: 04/12/2024 Direito de Família Sucessão

3833 - Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Venda de Quinhão Hereditário em Processo de Inventário

Requerimento judicial formulado pelos herdeiros em processo de inventário para a expedição de alvará judicial com base no CPC/2015, art. 619, a fim de autorizar a venda de quinhão hereditário. O documento detalha os fatos relacionados ao espólio, a anuência de todos os herdeiros, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos apresentados, como a homologação da anuência, realização de perícia e intimação do Ministério Público, caso necessário.

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Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Direito de Família

3837 - Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Análise de manifestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora, M. F. de S. L., solicita a reversão da guarda do menor, atualmente sob o genitor, C. E. da S., com base no relatório de estudo social que conclui pela adequação do ambiente materno para o desenvolvimento saudável da criança. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19 e 23) e no Código Civil (art. 1.583, §2º), além de apresentar jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3846 - Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Modelo de petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor solicita a exoneração da obrigação alimentar em decorrência da alteração da residência da menor, que passará a viver com o genitor, tornando desnecessário o pagamento da pensão alimentícia. O documento apresenta as justificativas legais, jurisprudências e requerimentos necessários para o pedido judicial.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3852 - Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 05/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3861 - Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Embargos à execução apresentados por um alimentante que busca a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar mensalidades escolares particulares, com fundamento no CPC/2015, art. 914, e no CCB/2002, art. 1.699, sob o argumento de que já cumpre com a obrigação alimentícia judicialmente estipulada, além de demonstrar a desproporcionalidade e excessividade da imposição considerando sua capacidade financeira e o sustento de outros três filhos menores. O documento inclui pedido de revisão da obrigação alimentar, produção de provas e condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação
Publicado em: 05/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3863 - Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Contestação apresentada pela Requerida à ação de busca e apreensão de veículo proposta pela Requerente. O documento argumenta que o veículo automotor foi adquirido durante a união estável entre a Requerida e o primo da Requerente, configurando-se como bem comum do casal, conforme o artigo 1.725 do Código Civil de 2002. A defesa aponta tentativa de fraude para sonegar o direito de meação da Requerida e argumenta que a posse do bem é legítima, requerendo a improcedência da ação, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar
Publicado em: 05/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3862 - Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Documento jurídico elaborado por L. C. S. em ação de alimentos cumulada com pedido de usucapião ordinário especial e familiar, apresentando manifestação sobre o saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC/2015. O autor descreve os fatos, fundamentos jurídicos e provas essenciais para a instrução do feito, além de requerer a delimitação das questões controvertidas, produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Contém referência a doutrina, jurisprudências e princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo
Publicado em: 11/05/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

2 - Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada à Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 66/2010, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, regulamentação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos. Inclui referências a dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências aplicáveis, além de requerimentos de audiência de conciliação e produção de provas.

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Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva
Publicado em: 17/05/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

13 - Petição Inicial de Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Fixação Provisória e Definitiva

Petição inicial de uma ação de alimentos proposta em favor de menor de idade, com embasamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. O documento detalha os fatos que justificam o pedido, como a ausência de contribuição suficiente por parte do genitor, e apresenta os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade. São requeridos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, além da fixação definitiva e demais providências processuais, incluindo audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial em União Estável com Base no Regime de Comunhão Parcial de Bens
Publicado em: 28/11/2024 Direito de Família

3695 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial em União Estável com Base no Regime de Comunhão Parcial de Bens

A presente peça processual trata de uma Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial, proposta perante a Vara de Família, com o objetivo de anular cláusula inserida em escritura pública de união estável que exclui imóvel adquirido durante a constância da união do regime de comunhão parcial de bens. A ação fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.725 e 1.658), na Súmula 380 do STF e em jurisprudências que asseguram a comunicabilidade de bens adquiridos onerosamente na união estável, salvo exceções legais ou contratuais devidamente justificadas. A peça requer a inclusão do imóvel no patrimônio comum do casal, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção das provas cabíveis.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007
Publicado em: 27/11/2024 Direito de Família Sucessão

3681 - Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas, requerendo a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento nos artigos 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. A requerente, companheira sobrevivente, busca a partilha de bens adquiridos em união estável com o falecido, respeitando a meação e os direitos hereditários dos três filhos, todos maiores e concordes com a divisão proposta. O documento detalha a composição do patrimônio, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos de divisão patrimonial.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio
Publicado em: 27/11/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

3674 - Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável: Pedido de Reconhecimento Judicial e Partilha de Bens com Base nos Artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil
Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família

47 - Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável: Pedido de Reconhecimento Judicial e Partilha de Bens com Base nos Artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil

A presente ação tem como objetivo o reconhecimento judicial de uma união estável entre as partes, com base no artigo 1.723 do Código Civil, que define a relação como pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O documento apresenta os fatos que comprovam a convivência, os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido, bem como jurisprudências relevantes que reforçam a tese de proteção à união estável como entidade familiar. Entre os pedidos estão o reconhecimento da união estável no período determinado, a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor
Publicado em: 07/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

3901 - Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor

Manifestação apresentada por J. B. S., representado por sua mãe D. S. S., requerendo a regularização do pagamento de pensão alimentícia devida pelo genitor, com expedição de ofício à empresa empregadora, e pleiteando a fixação de pensão avoenga em caráter subsidiário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, para assegurar o sustento do menor.

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Modelo de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos
Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família

49 - Modelo de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L. requerendo a guarda unilateral do menor J. L. de S., fundamentada no melhor interesse da criança. A ação também solicita a regulamentação do direito de visitas do genitor C. E. da S., a fixação de alimentos provisórios, e a realização de estudo psicossocial, se necessário. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança e adolescente, bem como nos dispositivos do Código Civil que asseguram o bem-estar do menor.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor
Publicado em: 07/12/2024 Direito Civil Direito de Família Menor

3903 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante
Publicado em: 23/05/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

15 - Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal
Publicado em: 16/06/2023 Direito Civil Constitucional Direito de Família

103 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe
Publicado em: 16/06/2023 Direito Civil Direito de Família

102 - Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe

Petição inicial apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.519, buscando o suprimento judicial de consentimento para casamento em razão da recusa injustificada do responsável legal de um dos noivos, menor de 18 anos. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e doutrinários, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a citação do requerido e a concessão do pedido para viabilizar a formalização da união matrimonial.

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Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família Menor

50 - Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Petição inicial de ação de adoção apresentada à Vara da Infância e Juventude, fundamentada na relação de cuidado e afeto entre o requerente e o menor. O documento destaca o vínculo socioafetivo, o suporte financeiro, emocional e educacional oferecido ao adotando, além de embasamento jurídico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil. Inclui pedidos como citação do representante legal do menor, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público, alteração do registro civil e deferimento da adoção, com base no princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna em Razão de Omissão do Genitor
Publicado em: 07/12/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Direito de Família

3905 - Modelo de Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna em Razão de Omissão do Genitor

Ação de fixação de pensão alimentícia avoenga proposta por Daniele Santos Silva, representando o menor José Benjamim Silva, contra a avó paterna Eumides Batista Alves. A solicitação decorre da omissão do pai, Paulo Henrique Batista Alves, em atender à obrigação alimentar, impossibilitando o desconto em folha de pagamento. O pedido fundamenta-se no artigo 1.694 do Código Civil, na Súmula 596 do STJ e no artigo 227 da Constituição Federal, que garantem a obrigação subsidiária dos avós de prover os alimentos necessários ao menor. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, incluindo a fixação de valores proporcionais às necessidades do alimentando e à capacidade econômica da requerida, além de produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada
Publicado em: 24/07/2023 Direito de Família Sucessão

170 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória proposta por herdeiro legítimo para transferência de propriedade de imóvel diante da renúncia de outro herdeiro. O documento traz fundamentos no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis, pleiteando a regularização do imóvel em respeito ao princípio da continuidade registral.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil
Publicado em: 24/07/2023 Direito de Família Sucessão

168 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil

Petição inicial destinada à propositura de ação de interdição com pedido de curatela, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.767 do Código Civil de 2002. O documento apresenta pedido de proteção legal para pessoa idosa ou portadora de condição médica incapacitante, como Alzheimer ou demência, mediante decretação de incapacidade civil e nomeação de curador. Inclui fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como perícia médica, nomeação de curador e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil
Publicado em: 19/07/2023 Direito de Família

167 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Petição inicial de uma Ação de Reconhecimento de Paternidade, apresentada à Vara de Família, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com base nos artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil e em precedentes do STJ. O documento solicita a realização de exame de DNA, reconhecimento judicial da paternidade, retificação do registro civil, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários. Inclui jurisprudências aplicáveis e detalha os pedidos processuais.

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Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 24/07/2023 Direito de Família Sucessão

171 - Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo para impugnar a subavaliação de bens do espólio apresentada nas primeiras declarações em processo de inventário. Fundamentada nos artigos 639 do CPC/2015 e 2.019 do Código Civil, a ação requer avaliação judicial dos bens para garantir uma partilha justa e equitativa, respeitando o princípio da igualdade sucessória. Inclui precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante para embasar o pedido.

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