LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Parecer Jurídico sobre a Validade de Cláusula do Contrato Social que Condiciona a Venda da Empresa à Anuência dos Sócios

Publicado em: 08/08/2024 Empresa

Parecer jurídico elaborado para analisar a possibilidade de um sócio de sociedade limitada impedir a venda da empresa sem sua anuência, com base em cláusula contratual que exige o consentimento prévio de todos os sócios para a alienação de quotas. O documento aborda os fundamentos legais, como os artigos 1.057 e 421 do Código Civil, a autonomia privada, e apresenta jurisprudências que reforçam a validade da cláusula. Conclui pela eficácia da disposição contratual e recomenda a consulta prévia aos sócios em negociações de alienação.

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Modelo de Contestação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 26/07/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Contestação apresentada em processo de Reclamação Trabalhista contra pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada. O documento argumenta a ausência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e 134 do CPC/2015, além de destacar que os sócios contestantes se retiraram da sociedade há mais de dois anos, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos de exclusão dos sócios do polo passivo da execução, indeferimento do incidente e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Suspensão de Alterações Contratuais Fraudulentas em Sociedade Limitada

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilEmpresa

Ação judicial proposta pelo sócio administrador de sociedade limitada, requerendo tutela antecipada de urgência para a suspensão de alterações contratuais realizadas de forma fraudulenta na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). A fraude foi praticada pelo filho do Requerente e outro sócio, que utilizaram indevidamente certificados digitais do Requerente e de um sócio minoritário para transferir quotas sociais. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, e no CCB/2002, art. 422, com solicitação de reintegração à administração da sociedade e a nulidade das alterações contratuais. São apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência e a relevância da medida pleiteada.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Valores em Conta Bancária Destinados a Despesas Essenciais

Publicado em: 21/05/2024 Processo CivilEmpresa

Petição de exceção de pré-executividade apresentada por pessoa jurídica em ação de execução, com fundamento no CPC/2015, artigos 9º, 10 e 803, e com base no princípio da função social da empresa e na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. O pedido visa à liberação de penhora sobre valores destinados ao pagamento de despesas essenciais, como salários e custos operacionais, que são protegidos por lei. O documento inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e solicitações de liberação da penhora e condenação do exequente em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecipada para Sustação de Protesto Indevido de Título de Crédito por Empresa X Ltda.

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilEmpresa

Requerimento judicial promovido pela Empresa X Ltda. contra A. J. dos S., buscando a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para sustação de protesto indevido de título de crédito. A ação fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando a ausência de legitimidade do requerido, além de destacar os prejuízos irreparáveis à reputação comercial e à possibilidade de obtenção de crédito pela empresa requerente. Traz jurisprudências relevantes e solicita a confirmação da tutela com a declaração de inexigibilidade do protesto, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

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Modelo de Pedido de Autofalência com Base na Lei 11.101/2005 por Empresa em Estado de Insolvência

Publicado em: 29/03/2024 Empresa

Petição inicial de pedido de autofalência apresentada por empresa em estado de insolvência irreversível, fundamentada nos artigos 105 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a decretação da falência, a nomeação de administrador judicial e a intimação dos credores para habilitação de crédito. A petição busca garantir o princípio da par conditio creditorum, promovendo a realização do ativo e o pagamento proporcional do passivo.

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Modelo de Pedido de Dissolução Parcial de Sociedade Comercial com Apuração de Haveres entre Sócios devido ao Fim da Confiança Mútua

Publicado em: 26/03/2024 Empresa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. para dissolução parcial da sociedade comercial em razão do desaparecimento da affectio societatis. O requerente solicita, com base nos artigos 1.033, IV e 1.031 do Código Civil de 2002, a apuração de haveres e a aquisição das quotas do requerido. O documento apresenta os fatos que motivaram a perda da confiança entre os sócios, fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e os pedidos específicos, incluindo a citação do requerido, a declaração de dissolução parcial, a apuração de haveres e a autorização para aquisição das quotas. O valor da causa corresponde ao montante estimado das quotas do requerido.

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Modelo de Ação Declaratória de Integralização de Novo Sócio na Sociedade Empresária: Regularização e Segurança Jurídica

Publicado em: 25/03/2024 Empresa

Petição inicial que visa a declaração da integralização de um novo sócio em sociedade empresária, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. O documento aborda divergências na formalização do contrato de alteração societária, buscando garantir a regularidade e segurança jurídica do ingresso do novo sócio mediante cotas atreladas a resultados e performances previamente estipulados. Contém pedidos de citação da parte ré, produção de provas documentais e testemunhais, designação de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Despersonalização da Pessoa Jurídica com Base no CPC/2015 e Código Civil de 2002

Publicado em: 21/03/2024 Empresa

Petição de impugnação à decisão judicial que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 319, e no Código Civil de 2002, art. 50 e art. 49-A, além de jurisprudências relevantes que reforçam a inadequação da medida excepcional. A petição requer a reforma da sentença, bem como a condenação da parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial: Reconhecimento de Continuidade Fraudulenta e Condenação de Empresa Sucessora

Publicado em: 16/02/2024 Empresa

Propositura de ação declaratória de sucessão empresarial com o objetivo de reconhecer a continuidade fraudulenta entre a Borracharia Santo Antônio Ltda. e a Auto Center Santo Antônio Ltda., solicitando a condenação da empresa sucessora ao pagamento das dívidas da empresa sucedida. Fundamentação baseada no Código Civil (art. 1.146) e princípios como boa-fé objetiva. Pedido inclui reconhecimento de fraude, condenação ao pagamento de obrigações e custas, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Elaboração de Contrato de Sociedade de Propósito Específico para Empreendimento Imobiliário

Publicado em: 07/02/2024 Empresa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. para a formalização de contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981, 997, 1.052 e 1.085). O objetivo é regulamentar as relações entre os sócios, definir direitos, deveres e regras de administração para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos futuros. Inclui jurisprudências que destacam a importância de contratos claros e detalhados para a gestão de sociedades.

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Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Publicado em: 15/01/2024 Direito CivilEmpresa

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

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Modelo de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/01/2024 Empresa

Este documento apresenta um modelo detalhado de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a 480). O contrato inclui cláusulas essenciais, como identificação das partes, objeto social, capital social, administração, direitos e obrigações dos sócios, rescisão contratual e foro competente. Ele também enfatiza princípios jurídicos como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, assegurando clareza e prevenção de litígios futuros.

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Modelo de Contrato Social de Sociedade Limitada para Comércio de Produtos Eletrônicos

Publicado em: 03/01/2024 Empresa

Este documento apresenta o contrato social para a constituição de uma sociedade limitada entre dois sócios, com o objetivo de explorar atividades no ramo de comércio de produtos eletrônicos. O contrato especifica as obrigações, direitos e responsabilidades dos sócios, bem como a integralização do capital social, administração da sociedade e registro na Junta Comercial, conforme as disposições do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e da Lei 8.934/1994. Também são mencionadas jurisprudências relevantes que reforçam a obrigatoriedade do registro e a segurança jurídica dos atos societários.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 03/01/2024 Direito CivilEmpresa

Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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Modelo de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima Fechada: Estatuto Social e Requerimentos Legais

Publicado em: 19/12/2023 Empresa

Este documento apresenta o Estatuto Social e o requerimento formal para a transformação da sociedade limitada "[NOME DA SOCIEDADE LTDA]" em sociedade anônima fechada. Contém a fundamentação jurídica embasada no Código Civil de 2002 (art. 1.113 e seguintes), na Lei 6.404/1976 (art. 220 e seguintes) e na Lei 8.934/1994 (art. 36), abordando os requisitos e efeitos do processo. Inclui a estrutura do novo estatuto, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como registro na Junta Comercial e publicação do ato de transformação.

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Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Publicado em: 14/12/2023 Direito do ConsumidorEmpresa

Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Pedido de Falência com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 11/12/2023 Processo CivilEmpresa

Petição inicial apresentada por credor solicitando a falência da empresa devedora com base na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. O documento detalha os fatos que levaram à insolvência da requerida, incluindo gestão temerária e inadimplência injustificada, e fundamenta-se em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos como a decretação de falência, nomeação de administrador judicial e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilEmpresa

Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.

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Modelo de Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa com Fundamentação no CCB/2002, Art. 1.085

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Petição inicial proposta por sócio de sociedade empresarial visando a exclusão de outro sócio por justa causa, com base em condutas graves que comprometem a continuidade e a estabilidade da empresa. O documento apresenta os fatos que fundamentam o pedido, como apropriação indevida de recursos e concorrência desleal, embasamento jurídico no Código Civil (art. 1.085), jurisprudências pertinentes e os pedidos relacionados, como citação do réu, exclusão do quadro societário e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base na Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas proposta pelo Autor A. J. dos S. em face da Ré Empresa XYZ Ltda., fundamentada nos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil Brasileiro. O Autor alega a existência de cláusulas desproporcionais e abusivas que violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como exclusão de responsabilidade, encargos excessivos e restrições desarrazoadas ao direito de rescisão. A ação busca a declaração de nulidade das cláusulas, com pedido de citação da Ré, produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial por Crise Econômico-Financeira com Fundamento na Lei 11.101/2005

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Petição inicial de recuperação judicial destinada à superação de crise econômico-financeira enfrentada por empresa, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei 11.101/2005. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, demonstra a viabilidade econômica da empresa e a necessidade de preservação da atividade empresarial, solicitando medidas como suspensão de execuções, nomeação de administrador judicial e intimação de credores, além da dispensa de certidões negativas. Contém doutrina, jurisprudências e pedidos específicos para processamento do pedido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada por Inexequibilidade do Fim Social

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

Modelo de petição inicial para proposição de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada com base nos artigos 1.033, II e 1.034, II do Código Civil. O documento detalha os fatos que inviabilizam a continuidade da sociedade, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos formulados, incluindo a liquidação do patrimônio social e a nomeação de administrador judicial, caso necessário.

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Modelo de Ação de Cobrança de Títulos de Crédito: Petição Inicial com Pedido de Citação, Condenação e Designação de Audiência de Conciliação

Publicado em: 10/07/2023 Empresa

A presente petição inicial refere-se a uma Ação de Cobrança de Títulos de Crédito proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O autor busca a citação da ré para responder à ação e a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00, acrescidos de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios da autonomia, literalidade e abstração dos títulos de crédito, bem como na legislação aplicável, a petição alega inadimplemento de notas promissórias emitidas pela ré. O pedido também inclui a designação de audiência de conciliação e a produção de provas documentais e testemunhais, conforme o CPC/2015.

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