Peças de: Direitos Humanos

Total de 185 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Direitos Humanos ×
Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II
Publicado em: 06/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3884 - Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II

Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública
Publicado em: 06/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3896 - Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal
Publicado em: 10/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3954 - Modelo de Pedido de Autorização para Saída Temporária de Reeducando para Tratamento Médico Baseado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal

Requerimento judicial apresentado à 7ª Vara Criminal de Aracaju, solicitando autorização para saída temporária de reeducando, atualmente em regime fechado, para realização de exames e cirurgias indispensáveis ao tratamento de doenças graves. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à saúde (CF/88, art. 196), bem como nas disposições da Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), que garantem assistência médica a pessoas privadas de liberdade. O documento inclui detalhamento dos problemas de saúde do reeducando, citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais que reforçam a viabilidade do pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio
Publicado em: 12/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

3994 - Modelo de Pedido de Revisão Criminal em Caso de Condenação por Tráfico de Drogas com Alegação de Violação de Domicílio

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença condenatória por tráfico de drogas. O requerente argumenta a nulidade das provas obtidas devido à violação do direito constitucional de inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF/88), uma vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial e sem comprovação de flagrante delito. O documento solicita a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, nova dosimetria da pena, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal
Publicado em: 13/12/2024 Direito Administrativo Constitucional Direito do Consumidor Direitos Humanos Menor

4025 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado
Publicado em: 13/12/2024 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Sucessão

4018 - Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência
Publicado em: 14/12/2024 Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

4049 - Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Petição inicial de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira que recusou a abertura de conta bancária em nome de pessoa com síndrome de Down. O pedido fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como em normas específicas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A ação busca garantir o direito ao recebimento de pensão alimentícia, essencial para a subsistência do autor, mediante concessão de tutela de urgência.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica
Publicado em: 14/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4056 - Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica

Petição apresentada por M. F. de S. L. ao Juízo da Vara Criminal, solicitando a revogação da prisão preventiva de C. E. da S., acusado de violência doméstica, com base nos artigos 318, V, e 319 do Código de Processo Penal. O pedido fundamenta-se na ausência de risco concreto à ordem pública e na imprescindibilidade do Requerido aos cuidados de seus filhos menores. A peça jurídica destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e apresenta jurisprudências que reforçam a tese de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4073 - Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Petição inicial apresentada pelo curador de incapaz visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do curatelado. O pedido fundamenta-se na necessidade de custear tratamento dentário urgente, com base no CPC/2015, art. 666, no CCB/2002, art. 11, e na CF/88, art. 6º e 196. A petição solicita também a concessão de gratuidade de justiça e a prestação de contas dos valores levantados, destacando a urgência do tratamento e a proteção aos direitos fundamentais do incapaz.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Reconhecimento de Anistia Política e Reparação Econômica por Perseguição no Regime Militar
Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo Constitucional Direitos Humanos

4084 - Modelo de Pedido de Reconhecimento de Anistia Política e Reparação Econômica por Perseguição no Regime Militar

Ação movida por ex-fuzileiro naval contra a União Federal requerendo o reconhecimento de sua condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, com base em perseguição política sofrida durante o regime militar de 1964. O documento expõe os fatos que culminaram na expulsão arbitrária do autor da Marinha do Brasil, sem a devida observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. São fundamentados os pedidos de reparação econômica, moral e emissão de declaração formal de anistiado político, com base na Constituição Federal e em jurisprudências do STJ e STF.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias
Publicado em: 17/12/2024 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4087 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Este documento apresenta as alegações finais por memoriais em um processo criminal envolvendo o descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa do acusado, C. E. da S., argumenta a ausência de dolo específico, inconsistências nas provas apresentadas pela acusação, contradições nas declarações da vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, ou pela desclassificação da conduta em caso de entendimento divergente. Jurisprudências relevantes são citadas em apoio à tese defensiva.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4080 - Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível em cumprimento à intimação judicial, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O documento destaca a comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente por meio de documentos anexados, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Inclui jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 17/12/2024 Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

4100 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Tortura e Abuso de Autoridade Perpetrados por Agentes do Estado
Publicado em: 19/01/2024 Direito Civil Direitos Humanos

618 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Tortura e Abuso de Autoridade Perpetrados por Agentes do Estado

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, fundamentada no art. 37, §6º da CF/88 e no art. 186 do Código Civil, movida por A. J. dos S. contra o Estado de ___, em razão de tortura e abuso de autoridade praticados por policiais militares. A peça narra os fatos, apresenta embasamento jurídico e jurisprudencial, e requer indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos físicos, psicológicos e morais sofridos pelo Requerente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista: Assédio Moral e Discriminação no Ambiente de Trabalho
Publicado em: 19/12/2024 Direitos Humanos Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4134 - Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista: Assédio Moral e Discriminação no Ambiente de Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada em reclamação trabalhista, envolvendo alegações de assédio moral e discriminação contra o reclamante. O documento apresenta refutação às defesas da reclamada, fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, CLT, jurisprudências e convenções internacionais, além de reiterar os pedidos de indenização por danos morais e demais pleitos constantes na exordial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas com Base na Alteração do Contexto Fático e Manifestação Favorável da Ofendida
Publicado em: 21/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4150 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas com Base na Alteração do Contexto Fático e Manifestação Favorável da Ofendida

Requerimento judicial apresentado à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, solicitando a revogação de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O pedido se baseia na alteração do contexto fático, ausência de situação de risco atual à ofendida, cumprimento das determinações judiciais pelo requerente e manifestação favorável da vítima pela revogação. O documento expõe fundamentos legais, como o art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, e princípios constitucionais, como o contraditório e o devido processo legal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de intimação da ofendida, realização de audiência e revogação das medidas protetivas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 25/12/2024 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4163 - Modelo de Defesa Contra Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha

Petição de defesa apresentada em face de decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela inexistência de requisitos concretos para a prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, e requer a substituição da medida por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O documento enfatiza a primariedade do acusado, sua residência fixa e ocupação lícita, além de apontar a ausência de violência ou ameaça no caso concreto. Inclui fundamentação jurídica, referências à Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único
Publicado em: 28/12/2024 Constitucional Direitos Humanos Previdenciário

4184 - Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadão de baixa renda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993. O pedido administrativo foi indeferido sob alegação de renda per capita acima do limite legal, desconsiderando a atualização do Cadastro Único que comprova a hipossuficiência econômica. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na legislação assistencial, em doutrinas e jurisprudências, e solicita o reconhecimento do direito ao benefício, com efeitos retroativos e correção monetária.

Ver Modelo Completo
Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial
Publicado em: 08/01/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4258 - Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP
Publicado em: 08/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4270 - Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Paulo, requerendo a concessão de prisão domiciliar humanitária em favor do reeducando F. V. de S., condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido fundamenta-se na condição de saúde debilitada do apenado, incompatível com o ambiente prisional, e na ausência de estrutura adequada na unidade prisional para tratamento médico. Invoca-se o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação à pena cruel ou desumana. A petição inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial, e solicita também a realização de perícia médica, caso necessário, além da intimação do Ministério Público.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos Registro Público

4274 - Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Município de __________, na qual a Ré, mãe de dois menores e em situação de vulnerabilidade social, defende seu direito à moradia e dignidade humana. A peça aborda questões relativas à ausência de comprovação de domínio do imóvel, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e requer a improcedência da ação de reintegração de posse, a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra
Publicado em: 09/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4283 - Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra

Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça busca impedir a decretação de prisão preventiva de paciente investigada por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria, destacando a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, além de argumentar com base na presunção de inocência e medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e doutrina aplicável.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória
Publicado em: 10/01/2025 Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor Direitos Humanos

4295 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória

Agravo de Instrumento interposto por Daniela Leão Seixas Silva contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJBA que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária. O documento aborda a negativa de autodeclaração como parda em concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, bem como a solicitação de justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.015, I, do CPC/2015 e na Lei nº 12.990/2014, o recurso pede a reforma da decisão, tutela recursal e a garantia do acesso à justiça com base nos princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

Ver Modelo Completo
Modelo de Reclamação Trabalhista por Dispensa Discriminatória de Empregada Portadora de Doença Grave com Pedidos de Reintegração, Pagamento de Verbas Trabalhistas em Dobro e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 16/01/2025 Direitos Humanos Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4378 - Modelo de Reclamação Trabalhista por Dispensa Discriminatória de Empregada Portadora de Doença Grave com Pedidos de Reintegração, Pagamento de Verbas Trabalhistas em Dobro e Indenização por Danos Morais

A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada por empregada dispensada sem justa causa durante período de experiência, enquanto portadora de Transtorno Depressivo Misto e crises de ansiedade. A Reclamante argumenta que a dispensa configura ato discriminatório nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei 9.029/1995, dada sua condição de saúde fragilizada e o agravo causado pela demissão. Baseando-se na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência trabalhista, a ação requer a nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, pagamento em dobro das verbas devidas, indenização por danos morais e a concessão de justiça gratuita. O documento apresenta embasamento doutrinário e cita jurisprudências relevantes do TST.1

Ver Modelo Completo
Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal
Publicado em: 16/01/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4379 - Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal

Documento elaborado pelo Ministério Público para acompanhamento de ação de queixa-crime contra denunciado por prática de crime contra idoso, com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal de 1988. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, visando à proteção integral e à dignidade do idoso em situação de vulnerabilidade.1

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

4415 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão de Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita no 1º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4445 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão de Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita no 1º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO

Requerimento apresentado por J. F. B. C. no âmbito do processo 5141251-34.2024.8.09.0007, solicitando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (arts. 98 e 99), destacando a hipossuficiência econômica do requerente, a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a violação ao princípio do acesso à justiça. Inclui jurisprudências que reforçam o direito à assistência jurídica gratuita, solicita a suspensão do prazo para recolhimento das custas recursais e, subsidiariamente, a análise do pedido como agravo interno.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

4464 - Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Menor

4462 - Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06
Publicado em: 22/01/2025 Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4459 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06

Requerimento judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), pleiteando a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L. A petição fundamenta-se na ausência de provas que demonstrem risco ou violência, além de argumentar que tais medidas estão sendo utilizadas de forma abusiva em contexto de disputas patrimoniais. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de cautela na concessão e manutenção de tais medidas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha
Publicado em: 24/01/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4518 - Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Petição apresentada por mulher que requer a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas contra seu cônjuge, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento detalha a superação do contexto fático que motivou a concessão das medidas, embasa o pedido com fundamentos jurídicos como o princípio da autonomia da vontade e solicita a designação de audiência para eventual confirmação da retratação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para o arquivamento do feito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer
Publicado em: 25/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

4523 - Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática para Majoração de Danos Morais e Cumprimento de Tutela Antecipada em Ação de Obrigação de Fazer

Recurso de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques contra a decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento de tutela antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A autora pleiteia a instalação de energia elétrica em sua residência no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários ao tratamento de sua artrite reumatoide agressiva. Fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015, o recurso destaca violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como requer o aumento da multa por descumprimento da obrigação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos
Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil Direitos Humanos Direito de Família

4527 - Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissão em decisão judicial que manteve a guarda provisória de menor em favor de C. E. da S., sem análise das provas apresentadas pela embargante M. F. de S. L., que demonstram maus-tratos à criança. A peça jurídica enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no CF/88, art. 227, e a necessidade de fundamentação adequada conforme o art. 93, IX da Constituição Federal. Inclui pedidos de reconsideração da decisão e análise das provas, além de referências jurisprudenciais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Previdenciário

4565 - Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direitos Humanos Tributário

4593 - Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Direito do Consumidor Direitos Humanos Tributário

4598 - Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Secretaria da Fazenda do Estado, visando assegurar o direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo adaptado após perda total do anterior em acidente. O documento destaca a omissão da Administração Pública em responder ao pedido administrativo protocolado, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e acessibilidade, além de jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de prioridade na tramitação e imposição de prazo para resposta administrativa, sob pena de multa diária.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas
Publicado em: 30/01/2025 Drogas Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4625 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas

Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido liminar para soltura imediata e reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de ingresso ilegal em domicílio. Fundamentado no artigo 5º, incisos XI, LXVIII e LVI da Constituição Federal, o documento argumenta violação de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade de domicílio, ausência de fundadas razões para diligência policial e insuficiência de provas. Inclui jurisprudências do STJ e pedidos de trancamento da ação penal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4663 - Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica
Publicado em: 07/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4856 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Montividiu – Goiás, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do CPP. O documento pleiteia a revogação da prisão preventiva de C. D. da S. G., acusado de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, argumentando ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão, como o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A peça ressalta a primariedade do paciente, residência fixa e trabalho lícito, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública e proteção da vítima. Inclui jurisprudências recentes favoráveis à concessão da liberdade provisória em casos semelhantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88
Publicado em: 07/02/2025 Direito do Consumidor Direitos Humanos Menor Direito Penal Processo Penal

4863 - Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

Ver Modelo Completo
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio
Publicado em: 10/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4916 - Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, incisos XI, LVI e LXXVIII da Constituição Federal, em favor de A. J. dos S., preso preventivamente há 10 meses sob acusação de tráfico de drogas. A defesa argumenta violação da inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal, sem consentimento válido ou fundada suspeita. Requer a revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo de prisão.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Extensão de Prazo para Amamentação ou Concessão de Prisão Domiciliar com Base na Proteção Integral à Criança e Dignidade da Pessoa Humana
Publicado em: 11/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal

4949 - Modelo de Pedido de Extensão de Prazo para Amamentação ou Concessão de Prisão Domiciliar com Base na Proteção Integral à Criança e Dignidade da Pessoa Humana

Petição inicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com solicitação para extensão do prazo de amamentação de criança recém-nascida em regime prisional ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Fundamentada nos princípios constitucionais da proteção integral à criança (art. 227 da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, na legislação infraconstitucional (art. 318-A do CPP e Lei 13.769/2018), na Lei de Execução Penal, bem como em jurisprudências relevantes do STF e STJ. O documento enfatiza a imprescindibilidade dos cuidados maternos nos primeiros meses de vida e a ineficiência estatal em garantir condições adequadas no cárcere, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde e da doutrina jurídica.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII
Publicado em: 11/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4951 - Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII

Alegações finais apresentadas pela defesa de S. de J. C. N. F., no Juizado de Violência Doméstica de Rio Verde - GO, em processo que trata de acusações de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva. A defesa solicita a absolvição do réu com base na insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), destacando o princípio da presunção de inocência e a fragilidade das provas apresentadas. Como pedidos subsidiários, requer o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, o direito de recorrer em liberdade. A peça jurídica é fundamentada em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do direito penal brasileiro.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Prorrogação da Permanência de Criança em Estabelecimento Prisional e Revisão para Prisão Domiciliar com Base no CPP e na Lei de Execução Penal
Publicado em: 11/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4950 - Modelo de Pedido de Prorrogação da Permanência de Criança em Estabelecimento Prisional e Revisão para Prisão Domiciliar com Base no CPP e na Lei de Execução Penal

Petição fundamentada nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e no artigo 117 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), requerendo a prorrogação do prazo de permanência de criança, ainda em fase de amamentação, junto à mãe no estabelecimento prisional, bem como a concessão de prisão domiciliar. O pedido destaca a proteção integral da criança, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e jurisprudências relevantes do STF e STJ que reconhecem o direito à convivência materna em casos similares. A petição argumenta a inexistência de histórico de violência por parte da requerente e a imprescindibilidade de sua presença para garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Emancipação com Base em Vício de Consentimento e Proteção ao Melhor Interesse do Menor
Publicado em: 11/02/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família

4971 - Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Emancipação com Base em Vício de Consentimento e Proteção ao Melhor Interesse do Menor

Petição inicial para Ação Declaratória de Anulação de Emancipação, proposta por menor impúbere representado por sua genitora, com fundamento nos arts. 171, II, e 166, VI, do Código Civil e no art. 227 da Constituição Federal. O pedido visa anular a emancipação realizada de forma unilateral e sem orientação adequada, resultando em prejuízos como a perda de direitos previdenciários e a exposição do menor a riscos jurídicos e sociais. A fundamentação jurídica inclui a aplicação do princípio do melhor interesse do menor e a correção de vício de consentimento, com apoio em jurisprudências e doutrina.

Ver Modelo Completo
Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida
Publicado em: 03/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

4708 - Modelo de Aditamento à Inicial com Pedido de Gratuidade da Justiça e Adequação do Valor da Causa em Favor de Idosa com Alzheimer e Mobilidade Reduzida

A presente manifestação processual trata-se de um aditamento à inicial, apresentado por uma idosa de 89 anos que enfrenta condições de saúde graves, incluindo Alzheimer e mobilidade reduzida, além de vulnerabilidade financeira. Com fundamento no CPC/2015, art. 321, o documento cumpre determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios e requer a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 3º do CPC/2015, bem como a adequação do valor da causa, dada a hipossuficiência da Requerente. São destacados fundamentos constitucionais e jurisprudenciais que corroboram a legitimidade dos pedidos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação e Inexistência de Requisitos do Artigo 312 do CPP
Publicado em: 04/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4733 - Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação e Inexistência de Requisitos do Artigo 312 do CPP

Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente acusado de desobediência a medida protetiva e crime de estupro, com fundamento na ausência de materialidade do delito e na insuficiência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. O documento argumenta que não há elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar, destacando o princípio constitucional da presunção de inocência, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão e a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A petição está amparada em doutrina, jurisprudência e requer liminar para soltura imediata do paciente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição ou Prisão Domiciliar em Caso de Doença Grave e Incompatibilidade com Regime Fechado
Publicado em: 04/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4745 - Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição ou Prisão Domiciliar em Caso de Doença Grave e Incompatibilidade com Regime Fechado

O documento trata da interposição de um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X que condenou o recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal). O pedido fundamenta-se na ausência de provas robustas, alegando violação ao princípio da presunção de inocência, e, subsidiariamente, solicita a concessão de prisão domiciliar devido a graves problemas de saúde, conforme previsto no art. 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP). Traz jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional e requer efeito suspensivo para que o recorrente aguarde o julgamento em prisão domiciliar.

Ver Modelo Completo
Modelo de Parecer Jurídico sobre Homicídio Qualificado e Abuso Sexual de Menor com Reforço à Ética Pericial e Apoio Psicológico à Família da Vítima
Publicado em: 13/01/2025 Constitucional Ética Direitos Humanos Direito Penal

4334 - Modelo de Parecer Jurídico sobre Homicídio Qualificado e Abuso Sexual de Menor com Reforço à Ética Pericial e Apoio Psicológico à Família da Vítima

Este documento apresenta um parecer jurídico detalhado sobre o caso do menino F. R., de 10 anos, vítima de sequestro, abuso sexual reiterado e homicídio qualificado, abordando os fundamentos legais e éticos aplicáveis. O parecer analisa os crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º do Código Penal), estupro de vulnerável (CP, art. 217-A do Código Penal) e sequestro, à luz da Constituição Federal de 1988 (CP, art. 227), destacando a responsabilidade penal dos envolvidos, a ética na atuação dos peritos médicos forenses e a necessidade de apoio psicológico à família da vítima. O documento também menciona jurisprudências relevantes e solicitações para garantir a justiça e prevenir futuros crimes semelhantes.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medida Cautelar de Internação Psiquiátrica para Requerente com Histórico de Transtornos Mentais em Caso de Violência Doméstica
Publicado em: 04/02/2025 Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4755 - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medida Cautelar de Internação Psiquiátrica para Requerente com Histórico de Transtornos Mentais em Caso de Violência Doméstica

Petição apresentada ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde – Goiás, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição da medida cautelar de internação em clínica psiquiátrica, fundamentada no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. O pedido é motivado por surto comportamental do requerente, comprovado por histórico de transtornos psiquiátricos, evidenciado em incidente de lesão corporal cometido contra sua irmã. A peça destaca a inadequação da prisão preventiva no sistema prisional, o direito a tratamento especializado e apresenta jurisprudências favoráveis para embasar o pleito.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui