LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fornecedores em Caso de Produto com Vício e Negativa de Garantia

Publicado em: 11/03/2024 Direito CivilConstitucional

Petição inicial de ação judicial visando a condenação solidária de fornecedores (loja e fabricante) por falha em produto adquirido (televisor) que apresentou vício técnico, resultando em danos materiais e morais à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a peça apresenta a responsabilidade objetiva das rés, com base nos artigos 12, 18 e 422 do Código Civil, além de jurisprudências relevantes que reforçam os direitos do consumidor. Os pedidos incluem reparo ou substituição do produto, indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia

Publicado em: 10/03/2024 Direito CivilConstitucional

Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal Propostos por Pessoa Jurídica Contra Cobrança Indevida de Taxa Municipal

Publicado em: 08/03/2024 ConstitucionalTributário

Proposta de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica de direito privado contra o Município, visando à declaração de inconstitucionalidade de taxa municipal cobrada com base na quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento. A peça aponta a ausência de efetivo exercício do poder de polícia, violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade tributária, e solicita a suspensão da execução fiscal, a nulidade do título executivo e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 914, e princípios constitucionais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Preservação da Competência do STJ e Garantia da Autoridade de Suas Decisões

Publicado em: 02/03/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que apresenta Reclamação Constitucional fundamentada no art. 105, I, "f", da CF/88 e no art. 988 do CPC/2015, em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível, considerada teratológica e em afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido busca a cassação da decisão reclamada, a suspensão de seus efeitos, e a reafirmação da autoridade do STJ, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O texto inclui fundamentação jurídica detalhada e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Redes Sociais Suspensas Sem Contraditório

Publicado em: 22/02/2024 ConstitucionalDireito Penal

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por advogado contra ato de Juiz de Direito que determinou a suspensão de suas redes sociais sem prévia intimação ou ampla defesa. O documento destaca os prejuízos causados à subsistência e reputação do Impetrante, além de solicitar medida liminar para restabelecimento das plataformas, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir a Prestação Jurisdicional Célere e Efetiva Contra Ato Omissivo de Juiz

Publicado em: 16/02/2024 Constitucional

Este documento trata de um mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009. O impetrante busca garantir o direito líquido e certo à prestação jurisdicional célere, violado pela omissão de um juiz que deixou de apreciar pedidos urgentes em processo judicial, causando prejuízos concretos. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e a solicitação de medidas liminares para assegurar a apreciação dos requerimentos no prazo de 48 horas, além da confirmação definitiva da segurança.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Alteração de Horário de Trabalho de Servidora Pública para Garantia de Direitos de Filho com TEA

Publicado em: 01/02/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a manutenção de seu horário de trabalho no período matutino. O pedido fundamenta-se nos direitos constitucionais e legais de crianças e pessoas com deficiência, incluindo o acompanhamento terapêutico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A peça destaca a violação ao artigo 227 da Constituição Federal, à Lei 12.764/2012 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de citar jurisprudências relevantes que corroboram a urgência e legitimidade do pleito.

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Modelo de Pedido Judicial de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo com Tutela de Urgência contra o Estado

Publicado em: 29/01/2024 Constitucional

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por cidadão em estado de vulnerabilidade econômica contra o Estado, pleiteando o fornecimento de medicamento essencial para a preservação da vida. O documento fundamenta-se nos direitos à saúde e à vida garantidos pela Constituição Federal de 1988, com base em jurisprudências e doutrinas que reforçam a responsabilidade estatal. Inclui a solicitação de tutela antecipada para garantir o acesso imediato ao medicamento.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Direito à Imunidade Tributária de Papel Imune pela Omissão da Receita Federal

Publicado em: 23/01/2024 ConstitucionalTributário

Mandado de Segurança impetrado pela Gráfica Didática Ltda. contra o Delegado da Receita Federal, visando proteger direito líquido e certo violado por omissão administrativa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX, e art. 150, VI, "d") e na Lei 12.016/2009, pleiteando a análise e decisão do pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune, essencial para a continuidade das atividades da impetrante. Inclui pedido liminar, fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e requerimentos processuais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Reforma de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita com Base no Art. 102, III, "a", da CF/88

Publicado em: 23/01/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita sem oportunizar complementação de provas, em violação ao art. 99, §2º, do CPC/2015 e aos princípios constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal e isonomia. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV), Código de Processo Civil e jurisprudências do STJ e TJSP. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão e, subsidiariamente, a anulação do acórdão com retorno dos autos à origem.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

Publicado em: 12/01/2024 Constitucional

Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por A. J. dos S., advogada, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa à reforma ou nulidade de acórdão proferido pela Turma Recursal, que desconsiderou os embargos de declaração apresentados, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). A peça destaca omissões e contradições no julgamento, cita fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes e requer a análise dos embargos e a reparação da insegurança jurídica gerada pela decisão recorrida.

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Modelo de Ação Anulatória de Processo Disciplinar por Vícios de Constitucionalidade Contra a Ordem dos Advogados do Brasil

Publicado em: 09/01/2024 Constitucional

Petição inicial de Ação Anulatória de Processo Disciplinar proposta por advogado inscrito na OAB, visando à nulidade do processo disciplinar conduzido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. A ação fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de irregularidades como ausência de notificação adequada, falta de fundamentação na decisão administrativa e comprometimento da imparcialidade dos julgadores. A peça jurídica apresenta base constitucional, dispositivos legais e jurisprudências relevantes, requerendo a declaração de nulidade do processo, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição de Débitos e Regularização de Inscrição na OAB fundamentado em Leis e Jurisprudências

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial apresentada por advogado inscrito na OAB, requerendo o reconhecimento da prescrição de débitos relativos à anuidade, com base na Lei nº 6.838/80, e a declaração de regularidade de sua inscrição principal sob o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a Lei nº 4.215/63. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, na prescrição quinquenal e em jurisprudências recentes, solicitando também a condenação da OAB ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência ao pedido.

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Modelo de Ação Popular para Anulação de Julgamento de Contas Municipais por Violação aos Princípios Constitucionais e Legais

Publicado em: 18/12/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Ação Popular proposta por cidadão contra o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores, buscando a anulação do julgamento das contas dos exercícios de 2020 e 2021. A ação aponta irregularidades durante o processo, como a presença indevida do Prefeito na sessão de julgamento, ausência de contraditório e ampla defesa, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Fundamenta-se no Decreto-Lei 201/1967, art. 4º, e nos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, com pedidos de reparação ao erário e à moralidade administrativa.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Reconhecer Direito ao Indulto Presidencial com Base no Decreto nº 11.302/2022

Publicado em: 10/12/2023 Constitucional

Ação de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando a cessação de constrangimento ilegal imposto ao Paciente. O pedido busca reverter decisão que indeferiu a concessão de indulto presidencial, apesar do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 11.302/2022. O documento aborda aspectos jurídicos como a separação dos poderes, o princípio da legalidade e a natureza vinculante do indulto presidencial, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a extinção da punibilidade do Paciente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Internação Hospitalar em Caso de Negativa do SUS

Publicado em: 06/12/2023 Constitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra ente público responsável, visando garantir a internação imediata de paciente diagnosticado com câncer, diante da negativa de leito hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), no CPC/2015 (art. 300, tutela de urgência) e em jurisprudências recentes, destacando a omissão estatal e a gravidade do quadro clínico do autor.

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Modelo de Habeas Corpus para Garantir Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Recurso Negado pelo STJ

Publicado em: 01/12/2023 Processo CivilConstitucional

Petição de habeas corpus apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para garantir os direitos à ampla defesa e ao contraditório em favor do Paciente, diante da negativa de sustentação oral em embargos de declaração e da decisão de não remeter recurso extraordinário ao STF. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, evidenciando cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Petição Inicial para Cobrança do Piso Salarial do Magistério Estadual do Rio de Janeiro

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos por Entidade Pública

Publicado em: 11/11/2023 Constitucional

Modelo de petição inicial de ação judicial com pedido liminar para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de grave enfermidade, fundamentada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e com base no CPC/2015, art. 300. A ação é movida contra pessoa jurídica de direito público, buscando a tutela de urgência para assegurar o acesso ao medicamento, conforme prescrição médica, devido à omissão do Sistema Único de Saúde (SUS). Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos processuais, como a imposição de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Viabilidade da Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas com Base em Fundamentos Constitucionais, Contratuais e Jurisprudenciais

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Publicado em: 08/11/2023 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Publicado em: 01/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, visando à anulação de ato administrativo de remoção de professor da rede estadual de ensino. O ato questionado desrespeitou critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos, violando princípios constitucionais como a legalidade, ampla defesa e motivação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na CF/88, art. 5º, incisos II e LV, além de apresentar jurisprudência consolidada sobre o controle judicial de atos administrativos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Publicado em: 20/10/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória Decorrente de Acidente de Trânsito: Defesa do Apelado com Fundamentação Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 19/10/2023 Constitucional

Documento apresenta contrarrazões de apelação interpostas pelo Apelado em face de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Fundamenta-se na culpa exclusiva do Apelante, com base em provas documentais, testemunhais e na sinalização de trânsito, além de doutrina e jurisprudência pertinentes. Requer a manutenção da sentença de improcedência e a condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação

Publicado em: 09/10/2023 Processo CivilConstitucional

Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Habeas Corpus Solicitando o Desbloqueio de CNH em Razão de Violação ao Direito de Locomoção e ao Exercício Profissional

Publicado em: 08/10/2023 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de Habeas Corpus elaborado com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, visando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um paciente que teve seu direito de locomoção restringido por decisão judicial em cumprimento de sentença de dívida cível. A peça argumenta que a medida é desproporcional e ilegal, já que impede o paciente, motorista autônomo, de exercer sua profissão, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O documento fundamenta-se na proteção à dignidade da pessoa humana e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de apresentar jurisprudências que discutem o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaMenor

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Ofensas em Redes Sociais

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Apelante, que busca a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. O documento sustenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que condenou o Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 em razão de injúrias proferidas em redes sociais contra o Apelado. Fundamenta-se na responsabilidade civil configurada, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a reparação integral, além de jurisprudências pertinentes que reforçam a razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrado. Inclui pedidos para o não provimento do recurso e a condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Pedido de Reforma de Decisão sobre Justiça Gratuita com Base na Constituição Federal e CPC/2015

Publicado em: 03/10/2023 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal por A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamentado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, o recurso pleiteia a reforma da decisão para garantir o direito constitucional de assistência jurídica integral e gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, e art. 98 do CPC/2015, diante da comprovação de hipossuficiência econômica do recorrente. Inclui análise de jurisprudências e argumentação sobre o direito de acesso à Justiça.

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Modelo de Pedido de Ação de Oposição para Reconhecimento de Ausência de União Estável e Declaração de Herdeiros Legítimos

Publicado em: 27/09/2023 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Ação de Oposição proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 682, visando contestar o reconhecimento de união estável post mortem entre o falecido J. A. da S. e a requerida. Os autores sustentam a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura, necessária para a configuração de união estável, conforme o CCB/2002, art. 1.723. Requerem o reconhecimento da ausência de união estável e a declaração de que os opoentes são os herdeiros legítimos, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, além da condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Publicado em: 30/07/2023 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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